Notícias: IBS, CBS e IS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
23/07/2026 EMISSÃO DO CNPJ E DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DA CBS COMEÇARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2027 - Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.
22/07/2026 OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DO IBS E DA CBS É PRORROGADA - A nova data, será 1º de janeiro de 2027, assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes
21/07/2026 COMITÊ GESTOR DEFINE PRAZOS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS PARA 2027 - Orientações sobre os novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano de 2027.
20/07/2026 ADEQUAÇÕES DO LAYOUT DA NFS-E, DADO O CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - CNPJ Alfanumérico, Notas de Ajuste de IBS/CBS; Reestruturação ou merge dos grupos “vDedRed” e “gReeRepRes”; Evoluções para o Simples Nacional; Restruturação das Informações de Operações com Bens Imóveis; Alteração do nome do grupo “gLocBensMoveis” para “bensMoveis” etc.
17/07/2026 IBS/CBS: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CESSÃO ONEROSA, ARRENDAMENTOS ETC - Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
16/07/2026 NFS-E / DANFSE: NOVOS AJUSTES E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026.
14/07/2026 NOTAS DE AJUSTE DE IBS/CBS - NFS-e de Ajuste de Débito e NFS-e de Ajuste de Crédito.
13/07/2026 NFS-E INFORMA: INDISPONIBILIDADE DO AMBIENTE DO CNPJ NO DIA 25 DE JULHO - Parada programada visa a implantação do CNPJ alfanumérico.
07/07/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMISSÃO DE TRABALHO DO REGULAMENTO DO IBS RECEBE E ANALISA 847 SUGESTÕES DE APRIMORAMENTOS AO TEXTO-BASE - De acordo com a Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, vinculada ao Comitê Gestor do IBS, alta demanda tem gerado um esforço concentrado para classificar e otimizar a avaliação das sugestões apresentadas.
02/07/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO OCORRERÁ A PARTIR DE 31 DE JULHO - Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.
02/07/2026 CGNFS-E E ENTIDADES DEBATEM CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS IMPACTOS SOBRE O IBS - Durante o encontro, foram apresentados questionamentos sobre o enquadramento tributário atualmente atribuído aos subitens 25.04 e 25.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 e seus possíveis reflexos sobre a aplicação no documento fiscal.
01/07/2026 SE/CGNFS-E PRORROGA O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO LEIAUTE DO DANFSE - A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho.
29/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO CNPJ PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS É PRORROGADA PARA 2027 - Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários.
26/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL E CGIBS APROVAM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA SEGUNDA FASE DA DERE – BALANCETE MENSAL - Ambiente de testes e normas consolidadas orientam contribuintes e desenvolvedores na segunda fase da DeRE.
24/06/2026 DERE – ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DO DESENVOLVEDOR - Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional.
23/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (CGNFS-E) - CGNFS-e se reúne para apresentar entregas e alinhar os próximos passos da plataforma.
22/06/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM ATO CONJUNTO COM NOVA ETAPA DA DOCUMENTAÇÃO DA DERE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
22/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) E RATIFICAÇÃO DAS SUAS VERSÕES PRELIMINARES - Ato Conjunto do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Receita Federal publica nova documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ratifica as suas versões anteriores.
16/06/2026 CURSO REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - CHEGOU A HORA DO CADASTRO, INFRAESTRUTURA ESTRUTURANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - Módulo 4: Cadastro - Capacitação da Reforma Tributária.
11/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DO IBS E DA CBS - De acordo com a RFB e o CGIBS, as pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS são obrigadas a se inscreverem no CNPJ a partir de JULHO/2026.

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