Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026 - Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. Texto publicado em 14/8/2026 às 9h56m.
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