Notícias: IBS, CBS e IS

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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023), altera o Sistema Tributário Nacional (STN) para implementar novos impostos e simplificar o sistema tributário.

A Reforma Tributária será implementada em fases, a partir de 2026 e até 2033.

Até o presente momento, a principal Lei que regulamenta a reforma é a Lei Complementar nº 214, de de 16 de janeiro de 2025. Referida Lei Complementar regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumo de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente.

O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade dos países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da Lei Complementar nº 214, de 2025, tem 544 artigos. Foram vetados 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025.

De acordo com a regulamentação, compete ao Comitê Gestor do IBS, editar o regulamento do IBS; e ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS e do IS.

Por meio deste canal você terá informações atualizadas sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do IS.

Data Matéria
30/10/2026 NFS-E INFORMA: DIRETRIZES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NFS-E NACIONAL PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API).
30/10/2026 TCU CALCULA ALÍQUOTA DA CBS EM 11,3% PARA 2027 - CBS a 11,3% pesa para o Setor de Serviços. Senado Federal terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.
30/10/2026 STF REABRE CONSULTA SOBRE PROPOSTAS PRELIMINARES RELATIVAS AO CONTENCIOSO JUDICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Nova fase submete a debate as conclusões preliminares do grupo de trabalho; instituições podem enviar contribuições até 16 de novembro.
29/10/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS DISCUTEM AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECÍFICO DA CBS E DO IBS PARA AS COOPERATIVAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO - Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.
28/10/2026 COMITÊ GESTOR DO IBS E UNIÃO ASSINAM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO - Instrumento previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025 assegura os recursos para a estruturação do Comitê.
21/10/2026 CGNFS-E INFORMA: DISPONIBILIZADAS NO AMBIENTE DE TESTES O RELEASE 1 DAS EVOLUÇÕES DA NOTA TÉCNICA 009 - Evoluções já estão disponíveis para testes pelos municípios e contribuintes.
19/10/2026 DISPONIBILIZADAS EM PRODUÇÃO AS EVOLUÇÕES DA NOTA TÉCNICA 010 DA NFS-E VIA - Atualizações do Leiaute e Evento de Manifestação do Adquirente já estão disponíveis para os usuários do sistema.
13/10/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: 86% DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE EMPRESAS OBRIGADAS JÁ TRAZEM DESTAQUE DA CBS - Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais.
08/10/2026 IBS/CBS: LUCROS E DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, JUROS OU REMUNERAÇÃO AO CAPITAL PAGOS PELAS COOPERATIVAS E RESULTADOS DE AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Incide IBS e CBS sobre lucros e dividendos, juros sobre capital próprio, juros ou remuneração ao capital pagos pelas cooperativas e resultados de avaliação de participações societárias?
08/10/2026 NFS-E: NOTA TÉCNICA 010 SE/CGNFS-E Nº 010 VERSÃO 1.00 - Foi publicada Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do leiaute da NFS-e Via e do Evento de Manifestação do Adquirente.
08/10/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA VERSÃO.1.3.0 DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DERE - A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
07/10/2026 PORTARIA CONJUNTA DEFINE COMO SERÃO CALCULADAS AS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS INCIDENTES SOBRE OS COMBUSTÍVEIS - Alíquotas serão uniformes em todo o país e fixados por unidade de medida.
05/10/2026 DERE: CGIBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM VERSÃO 1.3.0 DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E DISPONIBILIZAM MANUAL DO USUÁRIO - Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS traz o Manual de Orientação do Usuário e atualiza as especificações operacionais.
01/10/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT - Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
30/09/2026 DERE - DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS: CGIBS E RECEITA FEDERAL DIVULGAM ENDPOINTS DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO - O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro.
30/09/2026 A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026, TODAS AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PASSARÃO A EMITIR SUAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-E) EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL, SEJA PELO PORTAL WEB, APLICATIVO MÓVEL OU API - Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples Nacional.
29/09/2026 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PARA A ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS EM 2027 - Comitê Gestor do Simples Nacional altera o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027.
28/09/2026 OPÇÃO PELO SIMEI PERMANECE EM JANEIRO - A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.
28/09/2026 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO BALANÇO DE SOLICITAÇÕES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS - Novo balanço registra mais de 328 mil solicitações pelo Simples Nacional e 447 mil pelo regime regular do IBS e da CBS.
24/09/2026 PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT: DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - Receita Federal (RFB) e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprova documentação técnica, referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment (IBS/CBS).

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