Reforma Tributária do Consumo (RTC): Lançamento do Portal da Reforma Tributária; sanção da lei que cria Comitê Gestor do IBS e institui normais gerais relativas ao ITCMD, entre outras providências - Ato representou um marco na criação do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tributário para o contribuinte, afirma o Presidente Lula. Texto publicado em 14/1/2026 às 6h34m.

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