Reforma Tributária de Consumo (RTC): Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários - A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026. Texto publicado em 1/1/2026 às 21h21m.
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