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13/08/2026 DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
13/08/2026 DECRETO Nº 13.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.
13/08/2026 DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
12/08/2026 SIMPLES NACIONAL: GORJETAS. RECEITA BRUTA - Tributação das gorjetas no Simples Nacional.
12/08/2026 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR PEDIDOS DE SAQUE DO FGTS RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum.
12/08/2026 GORJETAS E TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE NO SIMPLES NACIONAL - Jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação.
12/08/2026 CGSN ATUALIZA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027.
12/08/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 212, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
11/08/2026 PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DO USO DO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) PARA OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e.
11/08/2026 RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUFERIDA DE FONTE NO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO E IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO - Recolhimento mensal por estimativa.
11/08/2026 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESPESA DEDUTÍVEL. PERDÃO DE DÍVIDA - Recuperação de despesa ou custo.
11/08/2026 SIMPLES NACIONAL: CONSTRUÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 - Sujeição à retenção da contribuição social previdenciária.
11/08/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Retenção da contribuição previdenciária.
11/08/2026 DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
11/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS ESCLARECEM ADIAMENTO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Emissão será autorizada mesmo quando os DFes não contiverem todos os campos relativos à CBS e ao IBS.
11/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) DE PADRÃO NACIONAL, EMITIDA PELO EMISSOR NACIONAL DA NFS-E - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, a partir de 01 de novembro de 2026, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio do emissor de NFS-e web e pelo serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
11/08/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 191, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
11/08/2026 CGSN DEFINE ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS PARA OS ANOS-CALENDÁRIO 2027 E 2028; E A PARTIR DE 2029, PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também fixa sublimite para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS, no âmbito do Simples Nacional.
10/08/2026 CONDOMÍNIO COMERCIAL: PIS FATURAMENTO - É devida a Contribuição para o PIS/Pasep sobre um condomínio constituído por coproprietários de imóvel explorado como shopping center?
10/08/2026 SCP EM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - Utilização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) na contratação de advogados é legal?

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