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27/10/2025 EXAME DEMISSIONAL: APTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA - Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade. Trabalhador foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade.
27/10/2025 DEFINIDA REGRAS PARA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país.
24/10/2025 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA - Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva.
24/10/2025 STF VAI DISCUTIR SE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE PODE SER CONCEDIDO A HOMEM QUE INTEGRA CASAL HOMOAFETIVO - A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção.
24/10/2025 STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE OMISSÃO DO CONGRESSO EM REGULAMENTAR IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, o julgamento foi suspenso e deverá prosseguir na próxima semana.
24/10/2025 PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - Indenização. Não incidência.
24/10/2025 IRPJ/CSLL: MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Indenização. Não incidência.
24/10/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 26/25, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
23/10/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA QUE ESCLARECE INCIDÊNCIA DO IOF NAS NOVAS LINHAS DE CRÉDITO RURAL E HABITACIONAL - Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito.
23/10/2025 CASEIRO NÃO CONSEGUE SE BENEFICIAR DE CONVENÇÃO COLETIVA - Para o TST, empregador doméstico não é categoria econômica.
23/10/2025 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA VOLUNTARIAMENTE POR LONGO PERÍODO - Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período.
23/10/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DE ATIVO DE TRIBUTOS A COMPENSAR. DANO EMERGENTE - Base de cálculo. Não incidência. Requisitos.
23/10/2025 PIS/COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DE ATIVO DE TRIBUTOS A COMPENSAR. DANO EMERGENTE - Base de cálculo. Incidência.
23/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA E POR AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA - Despesas reembolsáveis pelos adquirentes da comercialização da produção rural, constantes nas notas fiscais emitidas.
23/10/2025 PIS/COFINS: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.
23/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
23/10/2025 IRPJ/CSLL: DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - Exclusão do valor correspondente a 30% da soma dos juros relativos às debêntures pagos no exercício.
23/10/2025 PIS/COFINS: SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
22/10/2025 RECEITA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO FRONTEIRA RFB - Iniciativa é a maior ação conjunta de vigilância nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas do país.
22/10/2025 SOCIEDADE LIMITADA: TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISS - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS.

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