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Possibilidade de cancelamento, pelo INSS, de benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado - Decisão do STJ define a possibilidade de cancelamento, pelo INSS, na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional. Texto publicado em 7/8/2026 às 7h47m.
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