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Data Matéria
16/10/2025 PROCESSOS RELATADOS PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ASSEGURARAM PROTEÇÃO A GRÁVIDAS E LACTANTES E À POPULAÇÃO DE RUA - Série especial de matérias mostrará decisões emblemáticas da Corte relatadas por cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição de 1988.
16/10/2025 PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
16/10/2025 PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Ministério da Previdência Social altera a Portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
13/10/2025 STF VAI DECIDIR SOBRE MANUTENÇÃO DE SEGURADO EM PERÍODO DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado.
29/09/2025 STF VAI DEFINIR SE EMPREGADOR TEM DE RECOLHER INSS SOBRE DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal.
22/09/2025 ALTA PROGRAMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA É VÁLIDA - Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão.
25/08/2025 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS - Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
21/08/2025 PERÍODO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM LIMINAR REVOGADA NÃO PODE SER CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício previdenciário.
21/08/2025 STF VALIDA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADORIAS CONCEDIDAS SOB REGRA DE TRANSIÇÃO - Por maioria, Plenário atualmente constitucional aplicação da fórmula aos segurados beneficiados pela regra de transição instituída pela Reforma da Previdência de 1998.
19/08/2025 FATOR PREVIDENCIÁRIO - STF confirma validade do fator previdenciário do INSS
13/08/2025 PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS É APROVADO NO SENADO FEDERAL - Medida deve reduzir a fila de espera por benefícios da Previdência Social. MP proposta originalmente pelo Executivo vai agora à sanção do presidente Lula.
11/07/2025 STF VAI DISCUTIR VALIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL - Controvérsia com repercussão geral pode impactar milhares de ações sobre erros no pagamento do benefício.
25/06/2025 STF DEFINE PRAZO PARA PLANO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES A VÍTIMAS DE FRAUDES NO INSS - União e INSS têm até 15 de julho para apresentar proposta de ressarcimento e sanções às associações investigadas na Operação Sem Desconto.
13/06/2025 TRF-6 USA PROTOCOLO DO CNJ E RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA A MÃE LAVRADORA - A ação havia sido extinta, em primeiro grau, por suposta falta de interesse de agir — expressão jurídica usada quando o juiz entende que o processo não seria necessário para resolver o caso.
05/05/2025 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): JURISPRUDÊNCIA DO STJ - Página de Repetitivos do STJ traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz.
29/04/2025 USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): ANOTAÇÕES NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Anotação positiva sobre uso de EPI no PPP afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial.
23/04/2025 FRAUDE NO INSS: PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 172, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - AGU institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
15/04/2025 OMISSÃO REITERADA NA COMUNICAÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO (CAT) - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho (CAT).
10/04/2025 SEGURADOS NÃO PRECISAM DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DO INSS COM BASE NA TESE DA “REVISÃO DA VIDA TODA”, DECIDE STF - Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé.
11/03/2025 STF VAI DECIDIR SE INSS DEVE ARCAR COM SALÁRIOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AFASTADAS DO TRABALHO - Recurso do INSS contra decisão que determinou pagamento teve repercussão geral reconhecida.

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