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Data Matéria
02/10/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Salário de contribuição. Base de cálculo.
23/09/2026 STF UNIFICA CRITÉRIOS E PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA GESTANTES E ADOTANTES - Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe.
17/09/2026 STF COMEÇA A ANALISAR UNIFICAÇÃO DE PRAZOS DE LICENÇA-MATERNIDADE BIOLÓGICA E ADOTIVA - Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária
08/09/2026 RECEITA FEDERAL INTERCEPTA TENTATIVA BILIONÁRIA DE FRAUDE EM SALÁRIO-MATERNIDADE E IMPEDE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - Envolvidos estão sujeitos a devolução do dinheiro, pagamento de multas e sanções administrativas e criminais.
07/08/2026 POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Decisão do STJ define a possibilidade de cancelamento, pelo INSS, na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
30/07/2026 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL - Plenário do STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
29/07/2026 NOÇÃO DE "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE": REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente.
16/07/2026 O STF VAI DECIDIR SE O TRABALHADOR MANTÉM VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA MESMO COM CONTRIBUIÇÃO MENOR QUE O MÍNIMO DA CATEGORIA - Matéria teve repercussão geral reconhecida, e entendeu a ser adotada no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.
09/07/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO - Repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária.
24/06/2026 PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO A MENORES DE 16 ANOS NÃO RETROAGEM SE PEDIDO É POSTERIOR AO PRAZO LEGAL - Todavia, limitação temporal não retira o direito ao benefício.
04/06/2026 STF INVALIDA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES INSALUBRES - Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.
28/05/2026 STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO À SEGURIDADE SOCIAL - Plenário do Tribunal entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.
25/03/2026 SUPREMO VALIDA LEI QUE CLASSIFICA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA - Segundo a decisão, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
23/03/2026 STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias.
13/03/2026 SUPREMO AFASTADO DA COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOBRE INDEPENDENTES (TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1998 - Por maioria, o Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.
12/03/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) - Supremo discute marco temporal para cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos.
25/02/2026 STF AFASTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES POR EXPOSIÇÃO A PERIGO - Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada.
23/02/2026 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (ENTIDADES E FUNDOS): LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais. Decisão afeta as contribuições destinadas ao salário-educação e às seguintes entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Fundo Aeroviário (Faer), Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
20/01/2026 FAP: SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CÁLCULO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRF2 terá que reanalisar pedido para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária.
13/01/2026 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL) - Julgamento de mérito da ADI 4395 vai dissidir, entre outros pontos, a legalidade de instituição, por lei ordinária, de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural, proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários.

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