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Data Matéria
22/10/2026 INSS NÃO PODE NEGAR AUTOMATICAMENTE PEDIDO DE BENEFÍCIO APTO SEM PERMITIR COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA - A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs).
16/10/2026 STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL DE EMPREGADORES RURAIS ANTES DE 2018 - Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da 13.606/2018.
10/10/2026 BENEFÍCIO LEI MARIA DA PENHA, DO INSS, GARANTE RENDA À MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Portaria publicada nesta sexta-feira (9) estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por determinação judicial.
02/10/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Salário de contribuição. Base de cálculo.
23/09/2026 STF UNIFICA CRITÉRIOS E PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA GESTANTES E ADOTANTES - Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe.
17/09/2026 STF COMEÇA A ANALISAR UNIFICAÇÃO DE PRAZOS DE LICENÇA-MATERNIDADE BIOLÓGICA E ADOTIVA - Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária
08/09/2026 RECEITA FEDERAL INTERCEPTA TENTATIVA BILIONÁRIA DE FRAUDE EM SALÁRIO-MATERNIDADE E IMPEDE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - Envolvidos estão sujeitos a devolução do dinheiro, pagamento de multas e sanções administrativas e criminais.
07/08/2026 POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, PELO INSS, DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Decisão do STJ define a possibilidade de cancelamento, pelo INSS, na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
30/07/2026 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL - Plenário do STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
29/07/2026 NOÇÃO DE "PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE": REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente.
16/07/2026 O STF VAI DECIDIR SE O TRABALHADOR MANTÉM VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA MESMO COM CONTRIBUIÇÃO MENOR QUE O MÍNIMO DA CATEGORIA - Matéria teve repercussão geral reconhecida, e entendeu a ser adotada no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.
09/07/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO - Repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária.
24/06/2026 PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO A MENORES DE 16 ANOS NÃO RETROAGEM SE PEDIDO É POSTERIOR AO PRAZO LEGAL - Todavia, limitação temporal não retira o direito ao benefício.
04/06/2026 STF INVALIDA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES INSALUBRES - Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.
28/05/2026 STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO À SEGURIDADE SOCIAL - Plenário do Tribunal entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.
25/03/2026 SUPREMO VALIDA LEI QUE CLASSIFICA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA - Segundo a decisão, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
23/03/2026 STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias.
13/03/2026 SUPREMO AFASTADO DA COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOBRE INDEPENDENTES (TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1998 - Por maioria, o Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.
12/03/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) - Supremo discute marco temporal para cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos.
25/02/2026 STF AFASTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES POR EXPOSIÇÃO A PERIGO - Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada.

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