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Data Matéria
10/07/2023 RECEITA FEDERAL AVISA CONTRIBUINTES SOBRE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR OBRAS - Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
04/07/2023 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INDENIZADAS OU GOZADAS: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Supremo Tribunal Federal suspende processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
26/06/2023 TRABALHADOR RURAL: APOSENTADORIA POR IDADE - Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.
09/06/2023 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
24/05/2023 REPETITIVO VAI DEFINIR SE SENTENÇA TRABALHISTA E ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO - STJ vai definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
19/04/2023 INSS: AÇÃO DE TRATAMENTO E CONVOCAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS INSERIDOS NO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Portaria INSS prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
12/04/2023 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR EMPRESA JUNTO A INTERMEDIÁRIO PESSOA FÍSICA - Recolhimento da contribuição relativa à comercialização da produção rural.
27/03/2023 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
16/03/2023 FUNRURAL / SENAR: PLENÁRIO DO STF DEFINE TESE SOBRE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE EM RECEITA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA - Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso.
06/02/2023 É DEVIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PARA O SEGURADO DO INSS EM CASO DE COMPROVADA INCAPACIDADE E CUMPRIDA A CARÊNCIA LEGAL - Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada.
26/01/2023 INSS DISCIPLINA ATOS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS - Portaria disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS.
10/01/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA É CONSTITUCIONAL - O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
16/12/2022 MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER JULGADO POR JUIZ FEDERAL E NÃO ESTADUAL - Ao receber o processo, o juiz estadual suscitou o conflito negativo de competência por entender que julgar o mandado de segurança depende de quem emanou o ato tido como ilegal.
16/12/2022 INSS PODE COBRAR REGRESSIVAMENTE DO EMPREGADOR BENEFÍCIO PAGO POR ACIDENTE DE TRABALHO FATAL RESULTANTE DE FALTA DE SEGURANÇA - Ação regressiva é o direito que aquele que pagou a indenização tem de cobrar reembolso do verdadeiro culpado, no caso a empresa responsável pelos danos causados.
16/12/2022 RECEITA FEDERAL: CONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra.
07/12/2022 LIVRO VII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS.
07/12/2022 LIVRO VIII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO IV DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.

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