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Data Matéria
23/02/2026 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (ENTIDADES E FUNDOS): LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais. Decisão afeta as contribuições destinadas ao salário-educação e às seguintes entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Fundo Aeroviário (Faer), Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
20/01/2026 FAP: SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CÁLCULO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRF2 terá que reanalisar pedido para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária.
13/01/2026 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL) - Julgamento de mérito da ADI 4395 vai dissidir, entre outros pontos, a legalidade de instituição, por lei ordinária, de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural, proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários.
23/12/2025 ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA É VÁLIDA, DECIDE STF - Para a maioria do Plenário, o valor não tem de ser igual ao benefício por incapacidade temporária.
10/12/2025 OAB QUESTIONA A SUPREMA CORTE DE ADVOGADOS EM PERÍCIAS MÉDICAS - Diante da relevância do tema e de seu impacto para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Cristiano Zanin determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações, no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito.
04/12/2025 STF COMEÇA A ANALISAR REGRA QUE ALTEROU APOSENTADORIA POR DOENÇA INCURÁVEL - Plenário vai decidir se aposentadoria por incapacidade permanente deve ser integral ou seguir regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor.
26/11/2025 LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS DO INSS - INSS altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do referido órgão.
17/11/2025 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA HIPÓTESES DE DISPENSA DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS - Norma também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional.
16/10/2025 PROCESSOS RELATADOS PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES ASSEGURARAM PROTEÇÃO A GRÁVIDAS E LACTANTES E À POPULAÇÃO DE RUA - Série especial de matérias mostrará decisões emblemáticas da Corte relatadas por cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição de 1988.
16/10/2025 PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
16/10/2025 PARÂMETROS E DIRETRIZES GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Ministério da Previdência Social altera a Portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
13/10/2025 STF VAI DECIDIR SOBRE MANUTENÇÃO DE SEGURADO EM PERÍODO DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado.
29/09/2025 STF VAI DEFINIR SE EMPREGADOR TEM DE RECOLHER INSS SOBRE DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal.
22/09/2025 ALTA PROGRAMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA É VÁLIDA - Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão.
25/08/2025 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS - Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
21/08/2025 PERÍODO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO EM LIMINAR REVOGADA NÃO PODE SER CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício previdenciário.
21/08/2025 STF VALIDA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADORIAS CONCEDIDAS SOB REGRA DE TRANSIÇÃO - Por maioria, Plenário atualmente constitucional aplicação da fórmula aos segurados beneficiados pela regra de transição instituída pela Reforma da Previdência de 1998.
19/08/2025 FATOR PREVIDENCIÁRIO - STF confirma validade do fator previdenciário do INSS
13/08/2025 PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS É APROVADO NO SENADO FEDERAL - Medida deve reduzir a fila de espera por benefícios da Previdência Social. MP proposta originalmente pelo Executivo vai agora à sanção do presidente Lula.
11/07/2025 STF VAI DISCUTIR VALIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL - Controvérsia com repercussão geral pode impactar milhares de ações sobre erros no pagamento do benefício.

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