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Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - Portaria dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. Texto publicado em 16/10/2025 às 7h41m.
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