Instrução Normativa RFB nº 2.337, de 5 de agosto de 2026 - Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica. Texto publicado em 7/8/2026 às 7h27m.
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