Portaria Interministerial MTE/MPS/MF nº 24, de 12 de maio de 2025 - Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. Texto publicado em 17/12/2025 às 6h56m.
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