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Data	Matéria	Por data:
11/08/2025	LUCROS DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte?
11/08/2025	PCMSO: MEI, ME E EPP - Obrigações do MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com as normas vigentes.
11/08/2025	EMPREGADO: AFASTAMENTO POR CONTA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) - Empregado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo no atestado médico?
11/08/2025	ATESTADO MÉDICO, EMBORA JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, NÃO IMPEDE O RETORNO AO TRABALHO, CASO HAJA MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico.
11/08/2025	ESTUDANTES NO MERCADO DE TRABALHO: O QUE A LEI GARANTE E O QUE AS EMPRESAS DEVEM RESPEITAR - Modalidades como estágio e aprendizagem têm regras específicas e devem garantir formação e proteção aos jovens.
11/08/2025	VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - 2ª Turma do STF mantém vínculo de emprego entre pastor e Igreja. Colegiado negou recurso da entidade religiosa por considerar inviável reanalisar fatos e provas que embasaram a decisão da Justiça do Trabalho.
11/08/2025	IRPF: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PRO SOLUTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE CAPITAL - Apuração. Cômputo do valor total da venda na data da operação.
11/08/2025	IRRF: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RETENÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Aluguel de imóveis.
08/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS - Incidência do IBS e da CBS sobre operação com bens imóveis (venda, locação etc.) realizadas por contribuintes, inclusive por pessoas físicas.
08/08/2025	ICMS – ENERGIA ELÉTRICA: CRÉDITO - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
08/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - Incidência de IBS e de CBS, base de cálculo, das alíquotas, da sujeição passivo (contribuintes), das operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e dos créditos na aquisição de combustíveis.
08/08/2025	PIS/COFINS – ALUGUEL: CREDITAMENTO - Despesas de condomínio.
08/08/2025	PIS/COFINS – CRÉDITOS – INSUMO: ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA - Atividade de comercialização de mercadorias versus conceito de insumos.
08/08/2025	SIMPLES NACIONAL - NOVIDADE NO APP MEI: AGORA É POSSÍVEL EMITIR O “CCMEI SIMPLIFICADO” - A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI.
08/08/2025	PATERNIDADE CONTEMPORÂNEA: AFETO, DIVERSIDADE E TRANSFORMAÇÃO - Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adotar adolescente de 14 anos.
08/08/2025	CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL - Empresa é condenada ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD).
08/08/2025	LICENÇA-PATERNIDADE: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade para repreender por suposta falta funcional.
07/08/2025	STF TEM MAIORIA PARA REJEITAR INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes
07/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA - Apropriação de créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
07/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR - Contribuintes sujeito ao regime regular do IBS e da CBS vão poder apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada.
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11/08/2025

LUCROS DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte?

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ESTUDANTES NO MERCADO DE TRABALHO: O QUE A LEI GARANTE E O QUE AS EMPRESAS DEVEM RESPEITAR - Modalidades como estágio e aprendizagem têm regras específicas e devem garantir formação e proteção aos jovens.

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VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - 2ª Turma do STF mantém vínculo de emprego entre pastor e Igreja. Colegiado negou recurso da entidade religiosa por considerar inviável reanalisar fatos e provas que embasaram a decisão da Justiça do Trabalho.