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20/08/2026 AERONAVES ESTRANGEIRAS. IMPORTAÇÃO DEFINITIVA. NACIONALIZAÇÃO. REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO - Despacho para consumo.
20/08/2026 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - CAEPF. EXPLORAÇÃO SIMULTÂNEA DE ATIVIDADE HOTELEIRA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL INSCRITO NO CNPJ - Contribuição social para o salário-educação. Não incidência quanto à atividade rural.
20/08/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027) - Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.
20/08/2026 PRAZO PARA SOLICITAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL SERÁ EM SETEMBRO DE 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
20/08/2026 RECEITA FEDERAL, COMITÊ GESTOR DO IBS E CFC ALINHAM DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - Encontro teve como foco as exigências de emissão de documentos fiscais decorrentes da Reforma Tributária do Consumo(RTC) e o escopo de atuação dos profissionais contábeis durante o processo de transição.
20/08/2026 RECEITA FEDERAL - NOTA À IMPRENSA: INFOMONEY - Receita Federal divulga nota sobre a matéria “Saídas fiscais crescem 80% e acendem alerta para fiscalização da Receita Federal” (InfoMoney).
20/08/2026 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAR MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - TST fixa tese sobre competência da Justiça do Trabalho para movimentação do FGTS.
20/08/2026 TELETRABALHO: SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação.
20/08/2026 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - Rescisão indireta reconhecida judicialmente não impede estabilidade de gestante pedida em ação posterior.
19/08/2026 DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS: REMUNERAÇÃO INDIRETA - Salário-utilidade. Caracterização.
19/08/2026 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (HOLDING) - Diferimento do reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
19/08/2026 PEJOTIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO - Efeitos fiscais e previdenciários.
19/08/2026 PRODUTOR RURAL DEVERÁ PERMANECER EM ‘LISTA SUJA’ DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - Correção das irregularidades não afasta inclusão do nome no cadastro, segundo a 3ª Turma do TST.
19/08/2026 PESQUISA INÉDITA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRAÇA PANORAMA DO ASSÉDIO ELEITORAL NO BRASIL - Terror psicológico, uso de meios virtuais e intimidação econômica aparecem na maioria dos processos analisados; São Paulo lidera número de casos.
19/08/2026 MADEIREIRA E FRIGORÍFICOS SÃO CONDENADOS POR PRESSIONAR EMPREGADOS EM ELEIÇÕES - Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral.
19/08/2026 STF DEBATE CAMINHOS PARA EVITAR CONFLITOS E DECISÕES DIVERGENTES NA REFORMA TRIBUTÁRIA - Contencioso judicial da reforma tributária sobre consumo foi discutido no terceiro encontro do Projeto Diálogos Institucionais.
19/08/2026 CIRCULAR CAIXA Nº 1.119, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - Divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
18/08/2026 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DA CBS: CRÉDITO PRESUMIDO DE CBS - Hipótese de apropriação de crédito presumido da CBS sobre o estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027.
18/08/2026 SIMPLES NACIONAL: NOVAS REGRAS PARA ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - Novos prazos de opção para 2027 exigem atenção. O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
18/08/2026 ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PREPARO DE ALIMENTOS EM LANCHONETES, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES. NOTA FISCAL. CFOP - Qual CFOP deverá ser utilizado na Nota Fiscal relativa à venda de alimentos e bebidas preparados no estabelecimento do contribuinte que vende produtos alimentares para consumidores finais.

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