Últimas matérias

Data Matéria
26/12/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.278, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
24/12/2025 PROGRAMA GERADOR DA DMED 2026 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A Dmed 2026 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2026.
24/12/2025 REARP ATUALIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
24/12/2025 CIRCULAR CAIXA Nº 1.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a versão 26 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
24/12/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2026.
24/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização - Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
24/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização - Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
24/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.
24/12/2025 DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
24/12/2025 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
23/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS DEFINEM REGRAS RELATIVAS A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA INÍCIO DE 2026 - Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma.
23/12/2025 LUCROS E DIVIDENDOS – RETENÇÃO NA FONTE: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - O IRRF dos lucros e dividendos também se aplica às distribuições efetuadas por empresas do Simples Nacional?
23/12/2025 REFORME TRIBUTÁRIA DE CONSUMO (RTC): REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO IBS, QUE VAI SUBSTITUIR O PRINCIPAL IMPOSTO ESTADUAL, O ICMS, E O ISS, MUNICIPAL - O projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária, estabelecendo regras para novos impostos criados pela Emenda Constitucional 132, foi aprovada na Câmara na terça-feira (16) e segue para sanção presidencial.
23/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO (RTC): LOCAÇÃO, CESSÃO ONEROSA OU ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL - Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel.
23/12/2025 STF DEFINE LIMITES PARA ‘MULTAS ISOLADAS’ A EMPRESAS - Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções.
23/12/2025 ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA É VÁLIDA, DECIDE STF - Para a maioria do Plenário, o valor não tem de ser igual ao benefício por incapacidade temporária.
23/12/2025 STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
23/12/2025 CNC AJUÍZA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI QUE TRIBUTA LUCROS E DIVIDENDOS - Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores.
23/12/2025 CNI ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Na ação direta de inconstitucionalidade, a CNI argumenta que não há tempo hábil para aprovação da distribuição de dividendos pelas empresas até 31 de dezembro para que haja isenção da alíquota de 10%
23/12/2025 OAB VAI AO STF EM DEFESA DO SIMPLES NA REFORMA TRIBUTÁRIA - O objetivo é resguardar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas, incluindo pequenos escritórios de advocacia, e evitar a criação de nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página