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Data	Matéria	Por data:
17/03/2025	AÇÃO JUDICIAL PARA ISENÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVE NÃO PRECISA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - Plenário do STF reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com repercussão geral.
17/03/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
17/03/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
14/03/2025	STJ CONDENA DESEMBARGADORES DO TRT1 POR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.
14/03/2025	TST MANDA RETOMAR AÇÃO DE TRABALHADOR SUBMETIDO A TRABALHO FORÇADO EM MATO GROSSO - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.
14/03/2025	ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Os valores pagos, a qualquer título, pela sociedade de advogados ao advogado associado que lhe presta serviço, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho.
14/03/2025	REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS PELOS CLIENTES - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço da prestação do serviço.
14/03/2025	SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tributação e emissão de Nota Fiscal de Serviço.
14/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (17/3) E PRAZO VAI ATÉ 30/5 - Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024.
14/03/2025	REVEZAMENTO DE IDA AO BANHEIRO EM LINHA DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.
14/03/2025	EX-ESPOSA TEM DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINADO DURANTE O CASAMENTO, MAS SÓ RECONHECIDO DEPOIS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
14/03/2025	SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
14/03/2025	LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
14/03/2025	DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Lei é alterada para estabelecer que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado.
14/03/2025	PIS/COFINS: OPERADOR PORTUÁRIO. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS - Insumos por imposição legal.
14/03/2025	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Selo de controle. Obrigatoriedade.
14/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO - Ganho de capital. Incidência.
13/03/2025	IRPJ/CSLL: DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR OU NO PAÍS - Regras para a dedutilibilidade de royalties pagos a beneficiários no exterior ou no País.
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE VIA PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
13/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO NA CONTA INDICADA - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
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17/03/2025

AÇÃO JUDICIAL PARA ISENÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVE NÃO PRECISA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - Plenário do STF reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com repercussão geral.

17/03/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.

17/03/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

14/03/2025

STJ CONDENA DESEMBARGADORES DO TRT1 POR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.

14/03/2025

TST MANDA RETOMAR AÇÃO DE TRABALHADOR SUBMETIDO A TRABALHO FORÇADO EM MATO GROSSO - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.

14/03/2025

ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Os valores pagos, a qualquer título, pela sociedade de advogados ao advogado associado que lhe presta serviço, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho.