Reforme Tributária de Consumo (RTC): regulamentação da gestão e da fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o ICMS, e o ISS, municipal - O projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária, estabelecendo regras para novos impostos criados pela Emenda Constitucional 132, foi aprovada na Câmara na terça-feira (16) e segue para sanção presidencial. Texto publicado em 23/12/2025 às 11h15m.
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