Instrução Normativa RFB nº 2.302, de 23 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização - Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Texto publicado em 24/12/2025 às 14h43m.
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