Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional - A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018. Texto publicado em 17/8/2026 às 7h55m.
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