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Base de cálculo do ISS na construção civil, de acordo com decisão do STJ - Orientações do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a base de cálculo do ISS nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003). Texto publicado em 26/8/2026 às 11h47m.
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