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21/11/2025 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em Rio Bonito do Iguaçu no Estado do Paraná, declarado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 3.313, de 8 de novembro de 2025.
21/11/2025 IRRF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na fonte.
21/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
19/11/2025 RECEITA FEDERAL INCREMENTA A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE PARCELAMENTOS NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS - Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
19/11/2025 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.
19/11/2025 RACISMO RECREATIVO - Juíza mantém justa causa e usa protocolo do CNJ para derrubar “piadas” de grupo do WhatsApp.
19/11/2025 TST VALIDA DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA - A Justiça não acolheu a alegação de que a missão seria discriminatória, após a coleta da autodeclaração de afrodescendência do candidato.
19/11/2025 TAXISTA: ISENÇÃO DE IPI - Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade.
19/11/2025 PORTARIA MTE Nº 1.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
19/11/2025 REIDI: DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI - Pessoa obrigada a sua apresentação. Regimes especiais.
19/11/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. - Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de cota de multipropriedade relativa a um imóvel.
19/11/2025 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA OU DE OUTRAS NAFTAS - Alíquota. Incidência.
19/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
19/11/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 38/25, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publica diversos Convênios ICMS.
19/11/2025 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL NO ANO DE 2026 - Sublimite para o ano-calendário de 2026 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
19/11/2025 PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
18/11/2025 SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE: CARACTERIZAÇÃO E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Quais são os aspectos tributários, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE?
18/11/2025 SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS E GRUPO DE SOCIEDADES (GRUPO ECONÔMICO) - Regime tributário, para fins do IRPJ e da CSLL.
18/11/2025 EFD-ICMS/IPI (SPED FISCAL): INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO (RTC) - Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) em face da Reforma Tributária de Consumo (RTC), relativa ao ano de 2026.
18/11/2025 STF CONFIRMA QUE RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS INTEGRAM JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES - Decisão, com repercussão geral, segue o entendimento do TST de que o período deve ser remunerado.

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