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Data	Matéria	Por data:
04/07/2025	MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE DO ESOCIAL - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
04/07/2025	RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.
03/07/2025	PIS/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) - Receitas financeiras sujeitas à alíquota 0% (zero por cento) de PIS/Cofins, com incidência não-cumulativa.
03/07/2025	DARF: CÓDIGO DE RECEITA 6251 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA - Instruções para preenchimento do Darf 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).
03/07/2025	ACORDO DE TRANSAÇÃO: DESCONTOS NAS MULTAS, NOS JUROS E NOS ENCARGOS LEGAIS - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
03/07/2025	JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. ENTRADA E SAÍDA. TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Tolerância de horário para o empregado bater o ponto.
03/07/2025	ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO 2024: FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS EM ECF - Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
03/07/2025	ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ECF OU POR INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa por atraso na entrega da ECF ou por incorreções ou omissões que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.
03/07/2025	DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM RESCISÃO IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA - Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto. Funcionária usou acesso para comprar leite para a filha.
03/07/2025	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
02/07/2025	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA: PAGAMENTOS E COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
02/07/2025	ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS - Internação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, que tenham sido importados através da ZFM com os benefícios fiscais, para fora da área incentivada fica sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importação.
02/07/2025	ISS: SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR - Hipótese de incidência e de não incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior do País.
02/07/2025	IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PESSOA VINCULADA. COMPRADOR. VENDEDOR. VALOR ADUANEIRO - Declaração de importação.
02/07/2025	POSTERGAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
02/07/2025	ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: RETIFICAÇÃO DA ECF - Procedimentos e prazo para retificação da ECF anteriormente entregue à Receita Federal.
02/07/2025	ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PLANO DE CONTAS REFERENCIAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO - Conta “Resultado do Exercício” na ECF.
02/07/2025	EMPREGADO OBRIGADO A RECOLHER MATERIAL NO LIXO PARA REUTILIZAR NO TRABALHO SERÁ INDENIZADO - Uma mineradora terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho.
02/07/2025	TST REMETE 10 NOVOS TEMAS PARA JULGAMENTO COMO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) - Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante.
02/07/2025	IRRF: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Prestação de serviços. Incidência.
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04/07/2025

MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE DO ESOCIAL - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.

04/07/2025

RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.

03/07/2025

PIS/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) - Receitas financeiras sujeitas à alíquota 0% (zero por cento) de PIS/Cofins, com incidência não-cumulativa.

03/07/2025

DARF: CÓDIGO DE RECEITA 6251 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA - Instruções para preenchimento do Darf 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).

03/07/2025

ACORDO DE TRANSAÇÃO: DESCONTOS NAS MULTAS, NOS JUROS E NOS ENCARGOS LEGAIS - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?

03/07/2025

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