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30/09/2025 CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS: AÇÃO DE CONFORMIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins.
30/09/2025 VERSÃO 11.3.4 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada versão 11.3.4 do programa da ECF, válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
30/09/2025 TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS QUE AFASTAM CONTROLE DE JORNADA - Tema será discutido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
30/09/2025 TST INVALIDA BANCO DE HORAS “ÀS ESCURAS” EM EMPRESAS DE TRANSPORTE - Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada.
30/09/2025 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
30/09/2025 DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
30/09/2025 LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
29/09/2025 REMUNERAÇÃO PAGA A JOVEM APRENDIZ INTEGRA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros".
29/09/2025 STF VAI DEFINIR SE EMPREGADOR TEM DE RECOLHER INSS SOBRE DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal.
29/09/2025 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Inscrição. Obrigatoriedade.
29/09/2025 PIS/COFINS: VENDA DE AUTOPEÇAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO - Base de cálculo. Exclusão do ICMS.
29/09/2025 REPORTO. VIGÊNCIA. HABILITAÇÃO - Validade dos atos de habilitação.
29/09/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. FARINHA DE MILHO. FARINHA DE TRIGO. AÇÚCAR. ÓLEO VEGETAL. MARGARINA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE - Apuração de créditos básicos.
29/09/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade.
29/09/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
26/09/2025 NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZOU HORÁRIO NOTURNO PREVALECE SOBRE A LEI DOS PORTUÁRIOS - Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado.
26/09/2025 STF CONFIRMA USO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS - Decisão do colegiado da 2ª Turma manteve entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre tema.
26/09/2025 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: IMPORTAÇÃO. BENS DE CAPITAL. REPOSIÇÃO. PEÇAS REMANUFATURADAS - Produtos usados.
26/09/2025 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS.
26/09/2025 PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL) - Possibilidade de exclusão.

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