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01/09/2026 RECEITA FEDERAL ALERTA: COMEÇA HOJE O PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PARA A ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS EM 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo.
01/09/2026 ELEIÇÕES 2026: PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Compensação fiscal de propaganda eleitoral gratuita por emissoras de rádio e televisão.
01/09/2026 CONTABILIDADE APLICADA A PARTIDOS POLÍTICOS E ELEIÇÕES NOS PROCESSOS ELEITORAIS A PARTIR DE 2026 - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprova orientação técnica para aplicação obrigatória da NBC TPE 01 nas Eleições 2026.
01/09/2026 EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE LIVROS, FICHAS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS DE INTERESSE DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Procedimentos legais a serem observados, para fins da legislação do imposto sobre a renda.
01/09/2026 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: QUOTA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO - A quota anual de depreciação será sempre a mesma durante todo o período de duração do bem?
01/09/2026 PIS/COFINS: ISENÇÃO (REGIME CUMULATIVO) E NÃO INCIDÊNCIA (REGIME NÃO CUMULATIVO). RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Serviços remunerados de Revendedor de Valor Agregado ('Valued Added Reseller') de software de empresa estrangeira, prestados por empresa nacional e cujo tomador é a própria empresa estrangeira desenvolvedora.
01/09/2026 IRPF: DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS. REEMBOLSO - Cônjuge falecido. Não incidência.
01/09/2026 FALTA AO TRABALHO EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Justiça anula justa causa de trabalhador demitido por faltas decorrentes de prisão preventiva.
01/09/2026 TST VAI DEFINIR TESE SOBRE ESTABILIDADE FINANCEIRA PREVISTA EM REGULAMENTO E SUPRESSÃO DE COMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO - Nesta segunda-feira (31), o Pleno decidiu submeter dois casos à sistemática dos recursos repetitivos.
01/09/2026 DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
01/09/2026 DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.
31/08/2026 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL PARA SOCIEDADES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO TRIBUTARIAMENTE MAIS FAVORÁVEL - Grupo econômico. Bens alugados sem propósito negocial e econômico. Reflexos tributários.
31/08/2026 PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. COMPRAS DE MERCADORIAS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL - Compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
31/08/2026 DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO ACUSADO DE ASSÉDIO SEXUAL - Sentença valida justa causa de gerente acusado de assédio sexual contra aprendiz.
31/08/2026 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. VALIDADE DA DISPENSA - Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais. Para 1ª Turma do TST, parcelas só são devidas nas rescisões sem justa causa.
31/08/2026 CONVENÇÃO DA OIT SOBRE TRABALHO EM PLATAFORMAS É COMPATÍVEL COM LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DIZ MINISTRA - Ministra Delaíde Miranda Arantes participou da 113ª Conferência Internacional do Trabalho, em que a norma foi aprovada.
31/08/2026 BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE PROTEÇÃO CONTRA PENHORA SÓ PORQUE TEM ALTO VALOR NO MERCADO IMOBILIÁRIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.
31/08/2026 RECEITA FEDERAL E CGIBS PUBLICAM NORMA QUE ESTABELECE DISPENSAS PARA O NANOEMPREENDEDOR NA REFORMA - Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/25
31/08/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.
28/08/2026 RECEITA FEDERAL APERFEIÇOA PROGRAMA SINTONIA PARA FORTALECER CONFIANÇA, PREVISIBILIDADE E SEGURANÇA PARA OS CONTRIBUINTES MAIS CONFORMES - O Sintonia é uma iniciativa criada para reconhecer contribuintes que mantêm histórico de regularidade cadastral, cumprimento tempestivo de obrigações tributárias e prestação consistente de informações fiscais.

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