Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, de 8 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Texto publicado em 14/10/2026 às 7h57m.

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