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Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026 - Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. Texto publicado em 10/10/2026 às 7h55m.
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