ICMS/SP: Energia elétrica. Operações internas relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Procedimentos fiscais na venda de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) a destinatário estabelecido ou domiciliado no território de São Paulo ou de outro Estado, por meio de contratos de cessão de montantes. Texto publicado em 20/10/2026 às 8h15m.

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