Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026 - Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo. Texto publicado em 26/10/2026 às 8h16m.

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