Perguntas e Respostas

• REGISTRO DE ATA COMPLEMENTAR

  Pergunta n° 67543, postada em 27/3/2026, às 16:26

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, uma empresa optante pelo lucro presumido realizou o registro de Ata para proteção de lucros acumulados referente a tributação de altas rendas até 31/12/2025 com resultado acumulado até 10/2025. Ocorre que teve mais lucros ref. 11 e 12/2025 e gostaria de realizar Ata complementar, isso está sendo permitido legalmente? Grata.

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• RECUPERAÇÃO DESPESAS

  Pergunta n° 67538, postada em 27/3/2026, às 15:54

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  empresa tributada pelo lucro real, recebe da SABESP, após tramitação processo judicial competente referente excesso cobrança consumo pagos anteriormente, valor que contabilmente esta sendo classificado como recuperação despesas, incluso na apuração resultado final periodo, pergunta se também incidiria tributação do Pis e da Cofins, no caso afirmativo, qual aliquota devemos considerar

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• ANEXOS

  Pergunta n° 67533, postada em 27/3/2026, às 15:46

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Gostaria de uma orientação técnica acerca do enquadramento no Simples Nacional para uma pessoa jurídica com as seguintes características: CNAE 9319-1/99 (Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente), utilizada para a prestação de serviços de atleta profissional e cessão de direitos de imagem. A empresa emite Notas Fiscais de Serviços para o clube de futebol ao qual o sócio titular está vinculado. O faturamento refere-se a prêmios por desempenho (variáveis) e ao uso da imagem do jogador durante as partidas. O sócio proprietário da referida PJ possui, simultaneamente, contrato de trabalho (CLT) com o mesmo tomador de serviços (o Clube). Diante do exposto, para a correta apuração no PGDAS-D, qual deve ser o enquadramento originário desta atividade (CNAE 9319-1/99)? O sistema deverá ser alimentado considerando o Anexo V como base, com a possibilidade de tributação pelo Anexo III, mediante a manutenção do Fator R igual ou superior a 28%?

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• ENQUADRAMENTO DE ANEXO

  Pergunta n° 67529, postada em 27/3/2026, às 15:42

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Gostaria de uma orientação técnica acerca do enquadramento no Simples Nacional para uma pessoa jurídica com as seguintes características: CNAE 9319-1/99 (Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente), utilizada para a prestação de serviços de atleta profissional e cessão de direitos de imagem. A empresa emite Notas Fiscais de Serviços para o clube de futebol ao qual o sócio titular está vinculado. O faturamento refere-se a prêmios por desempenho (variáveis) e ao uso da imagem do jogador durante as partidas. O sócio proprietário da referida PJ possui, simultaneamente, contrato de trabalho (CLT) com o mesmo tomador de serviços (o Clube). Diante do exposto, para a correta apuração no PGDAS-D, qual deve ser o enquadramento originário desta atividade (CNAE 9319-1/99)? O sistema deverá ser alimentado considerando o Anexo V como base, com a possibilidade de tributação pelo Anexo III, mediante a manutenção do Fator R igual ou superior a 28%?

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• RETENÇÃODE INSS ÓRGÃO PÚBLICO

  Pergunta n° 67522, postada em 27/3/2026, às 14:56

  Autor(a): *** (São Carlos - SP)

  Boa tarde! Uma empresa não optante do simples nacional prestou um serviço para uma fundação de direito público. Serviço esse de "INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NA ÁREA DA QUADRA" com código 07.02.02 - Execução, por empreitada ou subempreitada. O serviço consistiu em manutenção hidráulica também. Essa nota fiscal deve ter INSS retido pela fundação educacional por não ser optante e esse código de serviço? Foi um serviço esporádico de manutenção. Obrigada!

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• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (AGROINDÚSTRIA)

  Pergunta n° 67521, postada em 27/3/2026, às 09:45

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Atualmente, a agroindústria (pessoa jurídica) sujeita à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta recolhe, em regra, a alíquota total de 2,85%, composta por 2,50% (Previdência Social), 0,10% (GILRAT) e 0,25% (SENAR). Considerando a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2026 para as contribuições previdenciárias, surgem as seguintes dúvidas: 1. A contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria (Funrural PJ) é considerada benefício fiscal para fins de aplicação da LC nº 224/2025? 2. Em caso positivo, haverá alteração nas alíquotas atualmente aplicáveis (2,85%), ou na sua forma de apuração? 3. Há previsão legal ou regulamentação específica (Receita Federal, IN, Decreto ou Portaria) que trate expressamente da aplicação da redução linear sobre essa contribuição? 4. Qual a alíquota efetiva aplicável a partir de abril de ...[continua]

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• DIFAL

  Pergunta n° 67520, postada em 26/3/2026, às 17:41

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Indústria do RS vai adquirir uma maquina usada de outra indústria de fora do RS que utilizada este bem como ativo imobilizado. A Empresa de sao paulo vendeu esta maquina usada ncm 8419.39.00 como 6551, sem incidencia de icms, nos do RS, compramos para nosso imobilizado a duvida e se precisamos pagar difal, no RS, o icms desta maquina e 12%, como veio nao incidente, preciso pagar o difal de 12%

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• REPETIÇÃO DE INDEBITO - IRPJ E CSLL

  Pergunta n° 67519, postada em 26/3/2026, às 14:51

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Boa tarde, Empresa do lucro real, teve saldo negativo de IRPJ por pagamento indevido ou a maior. Fez o Pedido de Restituição via DCOMP e, enquanto espera o deferimento e devolução, faz a correção pela SELIC. Essa correção pela SELIC tem incidencia de IRPJ e CSLL ou o tema 962 do STF se refere tambem a esse caso?

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• VENDA SUCATAS - ES

  Pergunta n° 67518, postada em 26/3/2026, às 13:43

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Somos contribuintes inscritos no Estado do Espírito Santo e possuímos um estabelecimento industrial. Em nosso processo produtivo adquirimos insumos, matérias‑primas e embalagens que, após utilização, geram resíduos como restos de cobre ou aço carbono, plásticos, papéis, entre outros, os quais não são reaproveitados pela empresa. Diante disso, estamos analisando a viabilidade de realizar a venda desses materiais a uma empresa de reciclagem localizada no Estado do Espírito Santo. Solicitamos orientação quanto ao tratamento tributário aplicável a essa operação, especialmente no que se refere à incidência de ICMS, IPI, PIS e COFINS. Atenciosamente.

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• EMISSÃO DE NF ENTRADA REF. A BENEFICIAMENTO

  Pergunta n° 67517, postada em 26/3/2026, às 10:41

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Empresa de Santa Catarina envia NF com destaque do ICMS, remessa de sucata para beneficiamento – transformação (CFOP 6949), a Rcn empresa de São Paulo recebe essa mercadoria, se credita do ICMS. No retorno da mercadoria transformada, cobra o ICMS que foi destacado na NF acima, mais o ICMS da mão de obra. Pergunta, preciso efetuar a NF de entrada quando a mercadoria chega do Santa Catarina? Ou a NF de Remessa (CFOP 6949) que recebemos, já dá direito ao crédito. PERGUNTA RETIFICADORA DA Pergunta nº 67516, postada em 26/03/2026 - 09:57:33.

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