Perguntas e Respostas

• CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - AÇÚCAR E ÁLCOOL

  Pergunta n° 67572, postada em 31/3/2026, às 16:53

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma Agroindústria decidiu contabilizar parte do seu Crédito Presumido de ICMS sobre Açúcar e Álcool numa conta do Passivo. Deveria ser contabilizado integralmente no Resultado do Exercício na conta de Outras Receitas? Qual Item da Norma trata especificamente?

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• ENTREGA REGISTRO R4000

  Pergunta n° 67571, postada em 31/3/2026, às 15:20

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá, Durante todo o ano-calendário de 2025, a empresa em questão não esteve sujeita à obrigatoriedade de envio dos eventos da série R-4000. No entanto, foram identificados valores relativos à distribuição de lucros ao longo do período, o que caracteriza a necessidade de transmissão da EFD-Reinf neste momento. Ressalta-se que a DCTFWeb foi transmitida de forma mensal. Contudo, será necessário proceder com a sua reabertura para possibilitar a entrega da EFD-Reinf fora do prazo regulamentar. Diante disso, questiona-se: a transmissão da EFD-Reinf nessas condições implicará aplicação de multa por atraso na entrega, considerando que o único evento a ser informado se refere à distribuição de lucros? Em caso afirmativo, qual é a fundamentação legal aplicável?

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• RECUPERAÇÃO DESPESAS

  Pergunta n° 67570, postada em 31/3/2026, às 12:25

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  em relação à resposta recebida de n° 71073 ainda resta uma duvida pois trata-se de empresa revendedora de combustivel e tal reembolso refere-se a cobrança excessiva no consumo mensal da empresa, e não para aquisição de algum ativo imobilizado, mesmo assim sobre tal valor deverá incidir as aliquotas de pis/cofins

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• EMISSÃO DE NOTA PARA IMOBILIARIA REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

  Pergunta n° 67569, postada em 31/3/2026, às 12:22

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Bom dia! Gostaria de saber se a emissão da Nota fiscal referente a taxa de administração de uma imobiliária é pelo regime de competência do aluguel ou pelo pagamento do aluguel e qual a base legal? Atenciosamente,

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• VENDA ES PARA SP - MERCADORIA EM DEPOSITO FECHADO

  Pergunta n° 67568, postada em 31/3/2026, às 07:47

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia Empresa de revenda de pneus novos, estabelecida no ES, envia esse pneu NCM 4011.10.00, para seu deposito fechado em SP, e depois vende para cliente de SP (usar na sua frota de caminhão para transporte de carga). Nesse caso tem algum beneficio para a empresa do ES não recolher ST/DIFAL em favor de SP, ficaria de responsabilidade do adquirente em SP fazer esse recolhimento? Tem alguma particularidade nessa operação?

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• MECANISMO DE INDENZAÇÃO

  Pergunta n° 67567, postada em 31/3/2026, às 07:24

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, Considerando o acordo entre as holdings para rateio de eventuais passivos trabalhistas anteriores à transferência de funcionários, por meio de indenização entre as empresas: Qual é a base legal que permite esse tipo de arranjo, tendo em vista que, perante a legislação trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento continua sendo da empresa contratante? Além disso, há algum risco desse reembolso entre as holdings ser questionado ou ter outra natureza jurídica atribuída? Obrigada.

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• INSS MEI PATRONAL

  Pergunta n° 67566, postada em 30/3/2026, às 17:00

  Autor(a): *** (São Carlos - SP)

  Boa tarde! Um fornecedor MEI com serviço de alvenaria e pintura devo recolher 20% de patronal. Porém ele traz o material. Isso influencia no pagamento da cota patronal de 20%? Ele emitiu uma nota no valor total e não discriminou os produtos em nota, apenas colocou "mão de obra e fornecimento de material".

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS MEI

  Pergunta n° 67565, postada em 30/3/2026, às 15:32

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde! O Micro Empreendedor Individual - MEI pode fazer distribuição de lucros para o titular? Se sim, quais as formas e procedimentos?

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• MEI_CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

  Pergunta n° 67564, postada em 30/3/2026, às 15:29

  Autor(a): *** (São Carlos - SP)

  Bom dia! Tenho um fornecedor MEI que lava os carros da empresa onde trabalho. Nesse tipo de serviço de lavagem de carro há incidência de contribuição patronal de 20%? Ou não se encaixa em manutenção de veículos propriamente dita.

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• TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NA PESSOA FISICA

  Pergunta n° 67562, postada em 30/3/2026, às 15:10

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  A Lei 15.270/2025 criou uma alternativa para não tributar os LUCROS E DIVIDENDOS a partir de 2026, desde que os Lucros Acumulados fossem aprovados ate 31/12/2025, constando de Ata de Reunião dos Sócios, arquivada ate esta data, para distribuição nos anos de 2026, 2027, 2028. A Pessoa Física, na Declaração DIRPF 2025/2026 vai constar estes Lucros na Ficha de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - COD 99 - Lucros e Dividendos Recebidos - e o mesmo valor na Ficha BENS E DIREITOS - o Crédito a Receber. A Pergunta é: Este montante dos Lucros Aprovados, deve ser somado aos Lucros efetivamente recebidos em 2025, e informados na REINF de 12 2025??? Poderia citar um Exemplo???

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