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PERGUNTA: PARECER TRIBUTÁRIO E PARAMETRIZAÇÃO FISCAL - COMÉRCIO/IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ADITIVOS DE COMPETIÇÃO (LUCRO REAL)
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Pergunta n° 68357, postada em 18/11/2026, às 15:05
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Precisamos de um parecer técnico e orientação operacional para o fechamento fiscal mensal e para a parametrização de emissão de notas fiscais de um cliente nosso tributado pelo Lucro Real (sediado em São Paulo/SP), que atua na importação e comércio de combustíveis, aditivos e insumos químicos voltados para veículos de competição (racing fuel). Os NCMs comercializados pela empresa são: 2710.12.59 (Outras gasolinas — ex.: gasolina de alta octanagem / competição) 2904.20.70 (Derivados nitrados / nitrometano) 2905.11.00 (Metanol / álcool metílico) 3811.19.00 (Outros preparados antidetonantes / aditivos) 3923.21.90 (Sacos, bolsas e embalagens plásticas de polímeros de etileno) Para que possamos realizar a apuração com total segurança e orientar o cliente na configuração correta do seu sistema emissor (Omie), pedimos a sua análise detalhada sobre os seguintes pontos: 1. Particularidades da Atividade, Regimes Específicos e Amparos Legais Por comercializar combustíveis e insumos químicos para competição, a empresa está sujeita a alguma regra ou regime tributário diferenciado (ANP, tributação concentrada/monofásica, ICMS Monofásico, Substituição Tributária ou alguma hipótese de isenção/alíquota zero)? Quais são os amparos legais (federais e do Estado de São Paulo) aplicáveis a cada um dos NCMs listados acima (2710.12.59, 2904.20.70, 2905.11.00, 3811.19.00 e 3923.21.90), tanto nas operações internas (dentro de SP) quanto nas vendas interestaduais (para contribuintes e não contribuintes)? 2. Creditamento e Apuração de PIS e COFINS (Regime Não Cumulativo) Na entrada (importação direta ou aquisição no mercado interno para revenda), podemos nos creditar de PIS e COFINS sobre esses produtos? Quais desses NCMs estão sujeitos à incidência monofásica ou alíquota zero (com vedação de crédito na revenda e CST específico de saída) e quais são tributados integralmente pelas alíquotas básicas do Lucro Real (1,65% e 7,60%)? Nas operações com frete cobrado na nota (CIF) e exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, qual é a regra exata de formação da base que devemos validar nas saídas? 3. Regras de ICMS, Origem da Mercadoria, ICMS-ST e DIFAL Tratando-se de empresa importadora/revendedora, como devemos tratar a Origem da Mercadoria e a alíquota interestadual de 4% (Resolução do Senado nº 13/2012) versus 7% ou 12%, inclusive nos casos de produtos sem similar nacional (lista CAMEX) ou que passem por algum processo de envase/mistura? Para os NCMs listados, em quais situações há incidência de ICMS Monofásico (Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023) ou ICMS-ST / DIFAL nas vendas interestaduais (destinadas tanto à revenda quanto a uso/consumo de empresas contribuintes, como oficinas e transportadoras)? 4. Roteiro de Fechamento Fiscal e Orientação ao Cliente (Emissão de Notas) Qual é o passo a passo recomendado para realizarmos o fechamento fiscal mensal dessa empresa (conferência de entradas e saídas, segregação de receitas monofásicas e tributadas, entrega da EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições, e apuração de IRPJ/CSLL)? Quais parâmetros fiscais exatos (CFOPs de entrada e saída, CST de ICMS, CST de PIS/COFINS, CST de IPI, alíquotas e regras de composição de base de cálculo) devemos repassar ao cliente para que ele cadastre corretamente cada NCM no sistema emissor e evite erros nas próximas emissões?
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