Perguntas e Respostas

• DÚVIDA LEGISLAÇÃO

  Pergunta n° 66793, postada em 27/10/2025, às 15:24

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Temos um cliente paulista RPA que avalia abrir filial no Estado de MG. Esse cliente atua no comércio atacadista de melaço de cana de açúcar. Lendo a legislação de MG, verifiquei que nas operações de venda do produto a produtores rurais que vão utilizar na pecuária, ou fabricantes de ração animal ou suplemento, o ICMS é diferido. Dúvidas que tenho: a) O diferimento se aplica somente nas operações internas? b) É permitida a manutenção do crédito do ICMS pelo nosso cliente pelas entradas? As compras serão feitas de usinas de açúcar estabelecidas em MG. Grato, Márcio Vitti

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• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ X ENCERRAMENTO DA EMPRESA

  Pergunta n° 66792, postada em 27/10/2025, às 13:46

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Uma empresa, tem em seu quadro de funcionarios uma empregada qeu sofreu acidente de trajeto em 31/03/2022. EM 22/09/2025 o INSS concedeu aposentadoria por invalidez a essa funcionaria. A empresa pretende encerrar sua atividades. Qual a possibilidade? No aguardo, desde ja agradeço

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• CALCULO ICMS-ST - MT

  Pergunta n° 66791, postada em 27/10/2025, às 13:02

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no estado de São Paulo, e efetuamos vendas a cliente do Estado do Mato Grosso do produto enquadrado na NCM 0402.21.10 e CEST 17.012. 00 e de acordo RICMS-MT/2014, Anexo: REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE S, Anexo V, Capítulo I, Artigo 1, Inciso I, Alínea h, o percentual de redução de 58,83% (equivalente a 41,17%), ou seja, o produto na operação interna do Estado do MT tem carga tributário de ICMS de 7%. Diante do exposto para determinar o valor do ICMS-ST a recolher na operação SP x MT, efetuamos a aplicação da redução de base de calculo do ST de 58,83%, após obtida a base de calculo reduzida, aplicamos a alíquota interna de 17%, e efetuamos a dedução dos 7% do ICMS Próprio da operação interestadual SP x MT. E correto a metodologia aplicada? Atenciosamente, Roberto Serafim

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• DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL DE MAIOR VALOR

  Pergunta n° 66790, postada em 27/10/2025, às 10:48

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Empresa com atividade de compra, venda e aluguel de imóveis, adquiriu uma imóvel por R$1.870.000,00, pagamento em dinheiro R$1.210.000,00 e fazendo uma Escritura de Dação em Pagamento de uma Sala de sua propriedade no valor de R$660.000,00. Pergunta: A Sala que entrou como parte de pagamento do imóvel de maior valor, pode ser considerado como PERMUTA?

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• REMESSAS PARA CONSERTO - LEGISLAÇÃO MINAS GERAIS

  Pergunta n° 66789, postada em 24/10/2025, às 18:24

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, Sobre as operações de Remessa para Conserto, considerando as regras e a legislação do ICMS no Estado de Minas Gerais. 01 - Essa operação é tributada? 02 - Qual o prazo definido pelo Estado para que a peça remetida para conserto, retorne ao emitente? 03 - Esse prazo pode ser renovado? Solicitamos responder individualmente cada questão apresentada.

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• ORIENTAÇÃO SOBRE DESCONTO DE VIAGEM PARA PERÍCIA INSS

  Pergunta n° 66788, postada em 24/10/2025, às 17:22

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá, tudo bem? Temos um caso em que o funcionário sofreu um acidente de trabalho e está afastado com atestado médico até 2026. Para conseguir uma data mais próxima para a perícia presencial no INSS, foi necessário agendar o atendimento em outra cidade. O custo total dessa viagem foi de R$ 1.600,00, arcado pela empresa. Diante disso, gostaríamos de confirmar: a empresa pode descontar esse valor do funcionário ou é obrigação da empresa arcar integralmente com esse custo, considerando que se trata de deslocamento para cumprimento de exigência previdenciária? Agradeço desde já pela orientação.

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• BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS RELACIONADOS A AÇÕES SOCIAIS E DOAÇÕES

  Pergunta n° 66787, postada em 24/10/2025, às 16:21

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde ! A empresa, cuja atividade principal é a fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central (CNAE 2521-7/00), tem iniciado envolvimento com ONGs, campanhas e ações sociais, incluindo doações e projetos de responsabilidade social. Gostaríamos de saber se, sob o ponto de vista previdenciário e trabalhista, existe algum benefício, incentivo ou possibilidade de dedução/desconto nos encargos sociais decorrentes dessas iniciativas. Ficamos no aguardo de um parecer sobre o tema.

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• CREDITOS DE AÇÃO JUDICIAL PODEM SER COMPESADOS COM PARCELAMENTO REFIS?

  Pergunta n° 66786, postada em 24/10/2025, às 15:41

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Boa tarde, Creditos oriundos de ação judicial transitado em julgado, após habilitação do credito junto a Receita Federal, podem ser compensados com o saldo em aberto do parcelamento do REFIS?

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• INFORMAÇÃO PRODUTO GNRE

  Pergunta n° 66785, postada em 24/10/2025, às 11:29

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Bom dia Sou contribuinte inscrito no Estado do Pernambuco, e efetuamos uma venda do produto enquadrado na NCM 0402.21.10 - Leite em Pó para um cliente do Estado do Ceará, na operação a incidência do ICMS-ST, efetuamos o recolhimento do tributo via GNRE Cod 100099 - Por operação, visto que não temos inscrição de substituo no Estado do Ceara. Portanto no momento da geração da GNRE ocorreu um equivoco e foi classificado o produto como ração para pet. O cliente esta solicitando que efetuamos a emissão de uma nova guia gnre apontando o produto correto. Há na legislação algo sobre a exigência da informação correta do produto e que possa gerar penalidades? Vale reforçar que o valor do ICMS-ST recolhido esta de acordo com a legislação vigente acerca do produto enquadrado na NCM 0402.21.10 - Leite em Pó. Atenciosamente

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• TRIBUTAÇÃO JSCP RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA

  Pergunta n° 66784, postada em 23/10/2025, às 17:44

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Empresa tributada pelo Lucro Presumido aberta em 06/2025, tem participação societária em outra empresa que é tributada pelo Lucro Real. A investidida reconheceu despesa de JSCP em determinado mês, porém o pagamento ainda não ocorreu. Visto que no Lucro Presumido, há possibilidade de optar pelo reconhecimento de receita por regime de caixa, a investidora deve tributar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL pelo recebimento do JSCP ou pelo reconhecimento do ativo a receber? Levando em consideração que, para fins da apuração de IRPJ, ela poderia utlizar o 15% de IRRF retido sobre o JSCP.

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