Perguntas e Respostas

• ARTIGO 31, INCISO II, DO DECRETO Nº 12.955/2026

  Pergunta n° 67713, postada em 6/5/2026, às 13:41

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Considerando as disposições do artigo 31, inciso II, do Decreto nº 12.955/2026, vocês entendem que é possível realizar o pagamento da CBS de forma proporcional, de acordo com o número de parcelas negociadas com determinado fornecedor? Em caso afirmativo, como o sistema da RFB (Apuração Assistida) deverá interpretar esse procedimento?

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• ICMS - DIFAL

  Pergunta n° 67712, postada em 6/5/2026, às 12:34

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma empresa do Lucro Presumido realizou uma compra interestadual (GO) de selante – NCM 3506.99.00, CST 620. O produto em questão possui redução de base de cálculo no estado de origem. Sendo assim, será considerada a redução de base para o estado de MG para o recolhimento do DIFAL? Ou deverá ser tributado a 18%?

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• RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BANCÁRIA

  Pergunta n° 67711, postada em 6/5/2026, às 12:04

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Uma ex-funcionária de Banco Privado, aposentada, recebeu em 2025 indenizações do Banco onde trabalhava anteriormente. Nesse caso em tela, qual a Ficha deve preencher na Declaração do Imposto de Renda, para esses rendimentos indenizatórios recebidos? Gilmar

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• RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE ECD E ECF PERÍODO PARCIAL 2026 (LUCRO REAL)

  Pergunta n° 67710, postada em 6/5/2026, às 11:53

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, considerando que a empresa esteve sob nossa responsabilidade contábil de 01/01/2026 até 28/02/2026, sendo optante pelo regime de Lucro Real, e posteriormente houve troca para outra contabilidade, somos responsáveis pela entrega da ECD e da ECF referente a esse período inicial do ano? Há alguma observação?

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• NOTA COM ISCRIÇÃO INAPTA

  Pergunta n° 67709, postada em 6/5/2026, às 10:30

  Autor(a): *** (Duque De Caxias - RJ)

  Empresa de comércio atacadista sediada no RJ, se utiliza de uma empresa de armazéns gerais para guarda de seus estoques. A empresa de armazéns gerais, por sua vez, teve sua INCRIÇÃO ESTADUAL DESABILITADA pela SEFAZ. Precisamos fazer o retorno dessas mercadorias, no entanto a empresa de armazenagem não tem como emitir a nota de retorno das mercadorias. Uma forma encontrada foi e de EMITIR UMA NOTA PRÓPRIA, contra a PRÓPRIA EMPRESA (tendo em vista que não tem como emitir contra o armazém geral) e referenciar nas informações que a mercadoria estava sendo retirada do armazém geral XXXXX com a inscrição estadual XXXXX INABILITADA. Obs> Não tem como referenciar as notas de retorno individualmente, tendo em vista que são milhares de remessas para armazenagem!!! Está correto esse procedimento? Não estando, tem alguma outra forma legal para reaver as mercadorias?

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• CFOP DE INDUSTRIALIZAÇÃO

  Pergunta n° 67708, postada em 6/5/2026, às 08:43

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  “Um cliente anteriormente industrializava um suplemento animal, porém atualmente o produto é fabricado por um laboratório, e ele passou a atuar como distribuidor exclusivo. Considerando que o registro do produto está em nome do fabricante, como deve ser classificada a operação de venda: como venda de produção própria (CFOP 6.101/5.101) ou como revenda de mercadoria adquirida de terceiros (6.102/5.102)? Há necessidade de ajuste no CFOP utilizado?”

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• ATESTADO MÉDICO

  Pergunta n° 67707, postada em 6/5/2026, às 08:37

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, - Um funcionário, trabalhou em uma empresa desde 10/2017 e em 09/07/2020 enviou um atestado médico para a empresa com o CID S525 e nada foi informado que se tratava de acidente de trabalho e nem mesmo onde ocorrera o fato. - Em 12/2025 o funcionário foi desligado da empresa normalmente. - Em 05/2026 o funcionário se apresenta a empresa solicitando que a mesma envie para o INSS o formulário CAT Comunicado de Acidente de Trabalho. PERGUNTAMOS: - Depois de quase 6 anos, a empresa pode enviar o CAT pelo eSocial? - O ex-funcionário alega que com o CAT ele receberá um seguro de Acidente de Trablhalho do INSS. Isso procede? - Quais as penalidades peara empresa pelo possível envio atrasado do CAT? - Por já está desligado, há algum procedimento diferenciado para envio pelo eSocial? Atenciosamente.

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• TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE OPERAÇÕES INTERNACIONAIS

  Pergunta n° 67706, postada em 6/5/2026, às 08:01

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, Temos a seguinte situação para análise: Uma empresa brasileira, regularmente constituída no Brasil, realizará operações de compra e venda de mercadorias diretamente nos Estados Unidos da América. As mercadorias serão adquiridas e revendidas dentro do próprio território americano, ou seja, não haverá trânsito físico das mercadorias pelo Brasil, nem importação ou exportação envolvendo o território nacional. Contudo, a conta utilizada para as operações comerciais está vinculada ao CNPJ da empresa brasileira. Diante disso, gostaríamos de orientação quanto aos seguintes pontos: Qual a forma correta de realizar a escrituração contábil dessas operações no Brasil? Há necessidade de registro fiscal (NF-e, importação ou exportação) mesmo sem circulação física da mercadoria no país? Como deve ocorrer o tratamento tributário dessas receitas perante IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? Existe alguma obrigação acessória específica a ser observada no Brasil em razão dessas ope...[continua]

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 67705, postada em 5/5/2026, às 15:08

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Gostaria de esclarecer uma dúvida referente à distribuição de lucros em empresa optante pelo Simples Nacional. A empresa não possui saldo de lucros acumulados em seu balanço, porém realiza a apuração de resultados mensalmente. Diante disso, questiono: é permitido realizar a distribuição de lucros mensalmente com base no resultado apurado em cada período? Exemplo: considerando que em janeiro/2026 foi apurado um lucro de R$ 50.000, a empresa pode efetuar a distribuição desse valor já no mês de fevereiro/2026, mesmo sem haver saldo acumulado anterior? Há alguma observação? Agradeço desde já pela orientação. Atenciosamente,

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• SPED ECD

  Pergunta n° 67704, postada em 5/5/2026, às 14:47

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa tarde, uma empresa lucro real com encerramento anual, vai precisar fechar um balanço agora no 1 trim/2026, como fazer para enviar o sped ecd ref. a esse trimestre encerrado do ano de 2026?

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