Perguntas e Respostas

• TRIBUTAÇÃO SIMPES

  Pergunta n° 66760, postada em 16/10/2025, às 11:39

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  As empresas tributadas pelo simples nacional que em 2025 não ultrapassarem o faturamento de R$ 4.800.000,00, sofrerão a incidência de 10% de IR sobre rendimentos oriundos de distribuição de lucros maior que R$ 50.000,00 mês ? Quando uma pessoa for sócia de duas ou mais empresas optantes pelo Simples Nacional, independente do % de participação deste sócio nas sociedades, o faturamento de todas as empresas juntas não pode ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no ano? Caso o sócio da empresa do Simples Nacional for sócio de uma empresa que seja tributada Lucro Presumido ou Real, a sua participação não pode ser maior que 10% e se o faturamento de ambas ultrapassar os R$ 4.800.000,00 ao ano a empresa optante do simples será excluída deste regime? Caso ultrapasse todas as empresas serão excluídas do regime tributário? Se forem vários sócios com menos de 10% participação capital social e somente 01 sócio a participação dele for maior que 10%, é vedado a empresa ader...[continua]

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• OBRA PRÓPRIA

  Pergunta n° 66759, postada em 16/10/2025, às 11:11

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Uma PJ optante pelo Simples possui um terreno, onde vai edificar um imóvel em seu nome. Ela vai contratar alguns prestadores de serviço que são MEI, os quais vão emitir as notas fiscais de serviços de construção civil. Gostaria de saber se é possível aproveitar esses pagamentos quando da regularização da obra no SERO, se a contratante deve informar esses pagamentos no e-Social e se é devida a CPP de 20%. Grato! Márcio Vitti

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• EMPRESA DE ALUGUEL - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS ELETRONICA

  Pergunta n° 66758, postada em 16/10/2025, às 09:54

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom Dia Consultor, Gostaria de esclarecimentos sobre a nova reforma tributaria, minha empresa é de aluguel de imoveis, minha duvida, ano que vem sou obrigada a emitir nota fiscal de serviços eletronico de serviço e se eu emitir sou obrigada já em 2026 a pagar o imposto de iss?

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• EVENTO R-2055

  Pergunta n° 66757, postada em 16/10/2025, às 08:15

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezados, O evento R-2055, na aquisição da produção rural, deve ser enviado conforme a data de escrituração ou data de emissão da nota fiscal? Devido a circulação da mercadoria, muitas vezes a data da escrituração da nota fiscal será diferente da data de emissão.

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• FII - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E ADMINISTRADORA FII

  Pergunta n° 66756, postada em 16/10/2025, às 08:11

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Foi criado um FII fechado de conformidade com a legislação o qual tem a finalidade de locação de lojas e espaços (SHOPPING) O FII tem em seu ativo imobilizado o imovel que é destinado a locação estando isento de tribuitação de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A partir de 01/01/2026, entra em vigor a Lei Complementar 214/2025, que muda significativamente a tributação para empresas que alugam imóveis (inclusive shoppings centers). A locação passa a ser tributada pelos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com regramentos próprios para emissão de documentos fiscais A nova reforma tributária exige que shoppings centers (empresas de locação pura) emitam Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) obrigatoriamente para cada aluguel de loja a partir de 1º de janeiro de 2026, recolhendo os tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) sobre a receita de locação. A lei complementar aplica-se a Fundo de Investimentos Imobiliario...[continua]

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• CÓDIGO DE IRPJ

  Pergunta n° 66755, postada em 15/10/2025, às 16:01

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde! Um cliente teve ganho de capital não oriundo da atividade, para recolhimento do IRPJ e CSLL quais códigos devo usar?

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• PESSOA FISICA COM DUPLA CIDADANIA

  Pergunta n° 66754, postada em 15/10/2025, às 10:16

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Uma pessoa física que saiu do país há muitos para estudar e nunca voltou ao Brasil. Agora ela recebeu a cidadania Norte Americana com passaporte Americano e Braisleiro. Ela tem familia no Brasil, e ainda tem CPF regular. Agora ela tem dupla cidadania. PERGUNTA: - Ela deverá fazer sua SAIDA DEFINITIVA ou NÃO HÁ NECVESSIDADE? - Ela pode continuar com o CPF ativo regular? - Ou o que deve fazer? Atenciosamente.

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• DEFINIÇÃO DE RECEITA NA INDÚSTRIA SN - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

  Pergunta n° 66753, postada em 15/10/2025, às 10:15

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Considerando uma indústria com produtos sujeitos à substituição tributária de ICMS, optante pelo Simples Nacional, e na condição de contribuinte substituto: 1. Para fins de cálculo do DAS, a receita bruta mensal deve incluir o valor total da nota fiscal, compreendendo também o valor do ICMS-ST destacado? 2. Para efeitos de apuração do RBT12 (Receita Bruta Total Acumulada nos últimos 12 meses), o fisco considera o valor total das notas fiscais emitidas, mesmo quando estas incluem valores referentes ao ICMS-ST?

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• CREDITO ICMS

  Pergunta n° 66752, postada em 14/10/2025, às 15:48

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Melhor esclarecendo em relação à pergunta 66740 R/70237 trata-se de empresa que extrai a areia do rio utilizando-se de embarcações; na comercialização deste produto não há redução base cálculo e tributação incidente do ICMS é de 12%. Nossa dúvida está em relação ao crédito do ICMS na aquisição de óleo diesel que abastecem os motores pois até então estávamos nos creditando de somente 66.67% sobre o ICMS destacado na nota fiscal de compra emitidas pelos Postos Revendedores de forma que deixamos de nos creditar nesse período de um valor considerável. Perguntamos: como podemos proceder, dentro da legislação, para reaver, ter direito a se creditar do saldo não aproveitado no período ?

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• TRANSFERENCIA DE ATIVO ENTRE FILIAIS - SP

  Pergunta n° 66751, postada em 14/10/2025, às 12:56

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no Estado de São Paulo, com uma filial localizada no município de São Bernardo do Campo. Em 2014, realizamos a transferência de um bem do ativo imobilizado dessa unidade para nossa filial em Ribeirão Preto, também situada no Estado de São Paulo. Atualmente, necessitamos utilizar esse equipamento em uma terceira filial, localizada no município de Araçariguama/SP. Diante disso, gostaria de confirmar se há permissão legal para realizar a transferência diretamente da unidade de Ribeirão Preto para a de Araçariguama, sem que seja necessário o retorno prévio do ativo à unidade de origem, em São Bernardo do Campo. Agradeço desde já pela atenção. Atenciosamente,

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