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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 18/11/2026: Perguntas: 67.557 | Respostas: 71.025

PERGUNTA: REVENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

  • Pergunta n° 68281, postada em 27/10/2026, às 16:42

    Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

    Prezados, boa tarde! A Empresa A, tributada pelo Lucro Real, é titular da unidade consumidora de energia elétrica e recebe mensalmente a respectiva nota fiscal em seu CNPJ, abrangendo a totalidade do consumo de energia elétrica do imóvel. Nas dependências do mesmo galpão, encontra-se estabelecida a Empresa B, também tributada pelo Lucro Real, que utiliza parte da energia elétrica fornecida à Empresa A. Para mensurar o consumo individual da Empresa B, existe um medidor interno independente. Ao final de cada mês, a Empresa B realiza a leitura do medidor interno, e a Empresa A apura o valor proporcional ao consumo de energia elétrica e efetua a cobrança por meio da emissão de boleto bancário, sem a emissão de documento fiscal específico para essa operação. Atualmente, a Empresa A adota os seguintes procedimentos fiscais e tributários em relação aos valores cobrados da Empresa B: • PIS e COFINS: os valores recebidos são tributados e contabilizados como outras receitas; • IRPJ e CSLL: os valores são considerados na apuração dos respectivos tributos como outras receitas; • ICMS: é realizado o estorno proporcional do crédito do imposto anteriormente apropriado na aquisição da energia elétrica, correspondente à parcela consumida pela Empresa B. Diante desse cenário, a Empresa A pretende regularizar a operação, adequando seus procedimentos fiscais, contábeis e tributários à legislação vigente, inclusive quanto à emissão do documento fiscal apropriado. Pergunto? 1. A Empresa A precisa incluir CNAE específico relacionado à comercialização ou revenda de energia elétrica em seu CNPJ? 2. A operação exige autorização, registro, concessão ou qualquer tipo de habilitação perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador? 3. Considerando a legislação do Estado de Santa Catarina, existe a necessidade de autorização prévia da SEF/SC ou de concessão de regime especial para regularizar essa operação? 4. Qual é o modelo de documento fiscal adequado para acobertar a operação? 5. Qual CFOP deve ser utilizado na emissão do documento fiscal? 6. Tributação do ICMS, qual é a base de cálculo aplicável, qual alíquota deve ser utilizada e como deve ser realizado o cálculo do imposto, considerando a legislação catarinense vigente? 10. Tributação de PIS/COFINS, qual é a base de cálculo e alíquotas que devem ser utilizadas? Por gentileza colocar o embasamento legal nas respostas.

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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