Perguntas e Respostas

• CLÁUSULA TAKE OR PAY & REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 68133, postada em 3/9/2026, às 15:25

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Os dispositivos da Reforma Tributária trazem alguma orientação específica sobre o tratamento jurídico e tributário das cláusulas de Take or Pay? Em caso negativo, qual interpretação o contribuinte deve adotar para fins de aplicação da legislação vigente? Nessa hipótese, os valores pagos em decorrência dessa cláusula estão sujeitos à incidência do IBS e da CBS?

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• REMESSA E RETORNO - MARKETPLACES

  Pergunta n° 68132, postada em 3/9/2026, às 14:36

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, boa tarde! Tenho um cliente RPA em SP, que vai começar a vender através da Shopee e Mercado Livre. Suas mercadorias serão remetidas para serem armazenadas em espaços da Shopee e Mercado Livre, para de lá serem despachadas ao comprador quando ocorrer a venda. Pelo que pesquisei, entendi que devo realizar as remessas com CFOP 5.949 / 6.949, e tributar a operação normalmente, a depender da UF de destino onde se localiza o armazém dos marketplaces. Entendi também que os retornos reais ou simbólicos que os marketplaces farão, deverão ser igualmente tributados, para que seja anulado o débito decorrente das remessas anteriormente feitas, utilizando também os CFOP´s 5.949 / 6.949. Gostaria de saber se meu entendimento é procedente, por favor. Grato, Márcio Vitti

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• APLICAÇÃO ART. 5º-A, III, “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 7.000/2001 AO SIMPLES NACIONAL.

  Pergunta n° 68131, postada em 3/9/2026, às 13:44

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Contribuinte optante pelo Simples Nacional, com CNAE 1091-1/02 ou 4721-1/02, que produz e vende diretamente a consumidor final pães, biscoitos e bolachas classificados na posição 1905 da NCM, sem recheio ou cobertura, fabricados em estabelecimento situado no Espírito Santo, pode segregar essas receitas no PGDAS-D com redução da parcela do ICMS, com fundamento no art. 5º-A, III, “b”, da Lei estadual nº 7.000/2001, regulamentado pelo art. 70, XLIV, do RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002)?

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• ITCMD

  Pergunta n° 68130, postada em 2/9/2026, às 14:34

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Segue o caso: casal alterou o regime de casamento judicialmente de comunhão total para separação total, isso em 2010, mas não dividiu os bens da epoca que são somente valor investidos, mas que durante estes 16 anos foram tocados os investimento e é impossivel de reconstruir. Pergunta: na partilha vamos encontrar um índice de correção que satisfaça as partes ate porque são ainda casados, de 2010 até hoje, esta correção esta sujeita a o itcmd ? obrigado

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• PERGUNTA 68120 - RESPOSTA 71664

  Pergunta n° 68129, postada em 2/9/2026, às 13:35

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Agradeço pela resposta fornecida. Acabei lendo atentamente os artigos da Resolução CGSN 140/2018 citados na resposta, e verifiquei que a redação do artigo 21 será modificado com efeitos a partir de 01/01/2027, onde a RBT12 passará a ser calculada "...nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração". Hoje a RBT12 é calculada com base nos doze meses anteriores ao período de apuração. Então, isso significa que, para apuração do percentual de CBS a constar nos DF-e´s emitidos a partir de 01/01/2027 (período de apuração 01/2027), a RBT12 a ser utilizada será referente ao período de 12/2025 a 11/2026, período referente a doze meses antecedentes ao mês anterior do período de apuração? Grato mais uma vez, Márcio Vitti

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• RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO ISS - CÓDIGO DE SERVIÇO 17.10

  Pergunta n° 68128, postada em 2/9/2026, às 12:52

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde, Foi realizada a compra de um ingresso para participação em um congresso, sendo o fornecedor estabelecido em São Paulo/SP. Na NFS-e emitida, o serviço foi informado pelo código 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Considerando que o tomador do serviço é estabelecido em Vitória/ES, gostaríamos de confirmar: Nesse caso, há retenção de ISS pelo tomador (Shopping Vitória) para o Município de Vitória? Ou, considerando a regra de incidência do ISS para o código 17.10, o imposto deve ser recolhido pelo próprio prestador no município de São Paulo, sem retenção pelo tomador? Além disso, gostaríamos de uma orientação sobre como identificar, nas NFS-e emitidas diretamente pela Prefeitura de São Paulo, se o ISS deve ser retido pelo tomador ou recolhido pelo próprio prestador. Temos observado NFS-e em que o campo referente ao ISS apresenta um valor preenchido, porém o fornecedor não considerou que está reti...[continua]

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• PRO LABORE

  Pergunta n° 68127, postada em 2/9/2026, às 10:50

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Uma sociedade patrimonial com atividades de compra venda e locação de imóveis, que está sem receita/faturamento, apenas tendo aporte mensal do sócio para pagamento de aquisição de imóvel parcelado em nome da empresa, tem obrigatoriedade de emitir pro-labore mensal e recolher a respectiva GPS ou pode ficar sem emissão e recolhimento? qual embasamento legal com solução de conulta da Receita Federal e/ou posicionamento do CARF?

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• EMPRESA QUER SAIR DO SIMPLES E OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO EM 2027

  Pergunta n° 68126, postada em 2/9/2026, às 10:33

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Qual o prazo para a empresa que é tributada pelo simples nacional em 2026 optar para o lucro presumido em 2027. Continua 31 de janeiro 2027 ou será agora em setembro 2026 também

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• RECOLHIMENTO SENAR - PRODUTOR RURAL

  Pergunta n° 68125, postada em 1/9/2026, às 16:47

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  referente a resposta nº 71662 , o valor do SENAR a ser recolhido é de 0,2%?

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• TTD - IMPORTAÇÃO DIRETO COM ARMADORES (UF - SANTA CATARINA)

  Pergunta n° 68124, postada em 1/9/2026, às 10:10

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Estamos avaliando a possibilidade da nossa companhia realizar importação direto com armadores, sem intermédio de trading. Solicito por favor avaliação de possibilidade de adquirirmos TTD em SC, e quanto seria para termos essa possibilidade, e entendermos se faz sentido financeiramente. Atenciosamente!

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