Perguntas e Respostas

• PLANO DE SAUDE DESCONTADO DO SALARIO

  Pergunta n° 67683, postada em 28/4/2026, às 10:13

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  em uma sentença obriga a pagar pensão mas não coloca a obrigatoriedade de pgto do plano de saúde da filha, nesse caso o pai é funcionário de uma empresa e incluiu sua filha no plano de saude, nesse caso o que deverá ser feito com o valor descontado a titulo de plano de saúde de sua filha : 1 pode ser aproveitada pela mae mesmo sendo descontado do salario do pai , mas a fillha é dependente legal de sua mae a qual tem a guarda judicial . 2 pode ser descontado pelo pai mesmo nao constando na sentença mas é descontado dele 3 nao pode ser aproveitado por nenhum dos dois, e qualquer um que aproveitar esse valor cairá na malha fina

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• CÓDIGO DE SERVIÇOS PERMITIDOS PARA MEI E RETENÇÕES

  Pergunta n° 67682, postada em 28/4/2026, às 09:47

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Bom dia, Há limitações de serviços que o MEI pode prestar conforme listagem do governo (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018). Gostaria de entender se também há alguma limitação dos códigos de serviços listados na Lei Complementar 119/2003 que o MEI não pode usar? No caso específico da atividade de piscineiro (CNAE 8129-0/00), qual seria o código de serviço mais adequado para emissão da nota fiscal? O código 17.10, utilizado pelo fornecedor, está correto? Sendo o prestador localizado na Serra/ES e o tomador em Vitória/ES, como deve ser tratada a retenção de ISS nessa operação? Há obrigatoriedade de retenção ou dispensa nesse caso? Além disso, há incidência de retenção de INSS para esse tipo de serviço prestado por MEI ou o recolhimento é dispensado? Por fim, existe a possibilidade de enquadramento em outro código de serviço mais apropriado?

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• EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA EMPRESA ESTRANGEIRA

  Pergunta n° 67681, postada em 27/4/2026, às 16:18

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Uma empresa optante pelo Simples Nacional com atividade de serviços de informática (TI), presta serviços para empresa estrangeira. No entanto, ao emitir as notas fiscais de serviços de exportação realizados ao exterior, no sistema emissor de notas solicita a informação do CNPJ do tomador. Nesse caso em tela, como emitir as notas fiscais de serviços prestados ao exterior, tendo em vista que o tomador não tem CNPJ? Gilmar

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• LEI Nº 15.394/2026 X DESCARTE DE ITENS OBSOLETOS OU AVARIADOS (CRÉDITOS DE PIS/COFINS)

  Pergunta n° 67680, postada em 27/4/2026, às 13:36

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Foi publicado em 23/04/2026, a Lei nº 15.394/2026 que alterou a Lei nº 11.196/2005 e trouxe avanços importantes no tratamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, especialmente para operações com resíduos e materiais recicláveis. Dúvida: Sempre que realizarmos o descarte de itens obsoletos ou avariados, como papéis e plásticos, é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS?

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• RETORNO ATIVO PE

  Pergunta n° 67679, postada em 27/4/2026, às 10:21

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Bom dia, Somos contribuintes inscritos no Estado de Pernambuco e informamos que nossa inscrição estadual encontra-se baixada no momento. Diante desse cenário, necessitamos realizar o retorno de um ativo ao fornecedor, referente a uma operação originalmente acobertada pelo CFOP 6.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento. Ocorre que, em razão da inabilitação da inscrição estadual, não estamos conseguindo emitir a Nota Fiscal de retorno. Dessa forma, solicitamos orientação quanto ao procedimento adequado a ser adotado para regularização e acobertamento fiscal dessa operação. Atenciosamente,

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• IRRF SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS – BASE DE CÁLCULO

  Pergunta n° 67678, postada em 27/4/2026, às 09:31

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Considerando uma retirada de sócio no valor de R$ 45.900,00, em março/2026, devemos considerar a base de cálculo do IRRF (lucros distribuídos) como sendo R$ 51 mil, para fins de aplicação do Art. 6°-A, na redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025? Aguardo e agradeço.

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• AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 VERSUS RECUSA PARCIAL

  Pergunta n° 67677, postada em 27/4/2026, às 08:28

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Com relação ao Ajuste SINIEF nº 49/2025, qual é o entendimento dessa consultoria sobre a recusa parcial? O cliente deverá emitir uma nota fiscal apenas com o item que será devolvido ou deverá realizar a recusa parcial da nota fiscal, devolvendo somente o item recusado vinculado à nota original? Nesse caso, se apenas o item recusado for devolvido com base na nota original, como ocorrerá o retorno da nota fiscal? ela retornará integralmente ou apenas em relação ao item recusado?

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• RECOLHIMENTO DE CBS 2027 - SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 67676, postada em 24/4/2026, às 18:26

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa noite! Para os contribuintes do PIS/Cofins optantes pelo Simples Nacional que não optarem pelo regime regular da CBS em 2027, como será o recolhimento da CBS para as empresas tributadas no anexo I do Simples Nacional? Será dentro do DAS? Gilmar

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• DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IMOVEIS

  Pergunta n° 67675, postada em 24/4/2026, às 18:06

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa noite! Uma pessoa física adquiriu 01 sítio na Zona Rural, desde 1998 e nunca realizou a Declaração do Imposto de Renda, pois era sempre isento. No decorrer desses anos realizou benfeitorias nesse imóvel e vendeu esse bem relatado em tela, por R$ 1.500.000,00 em dez2025. Nesse caso explanado em tela, necessita realizar Declaração do Imposto de Renda por esse evento da venda do Sítio? Gilmar

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• DIVIDENDOS (CRÉDITO X PAGAMENTO) – MOMENTO DE RECONHECIMENTO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  Pergunta n° 67674, postada em 24/4/2026, às 17:57

  Autor(a): *** (Salvador - BA)

  Prezados (as), solicito esclarecimentos técnicos quanto ao tratamento tributário dos dividendos, especificamente sobre a distinção entre “crédito” e “pagamento”: Qual o conceito de crédito adotado pela Receita Federal do Brasil (especialmente à luz da disponibilidade jurídica prevista no Código Tributário Nacional), em que momento os dividendos são considerados creditados (deliberação em ata, registro contábil no passivo ou apenas no pagamento), e, a partir disso, qual o momento correto de declaração pela fonte pagadora (inclusive na EFD-Reinf R-4010) e pela pessoa física beneficiária na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), especialmente nos casos em que há deliberação em um exercício e pagamento em exercício posterior.

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