Perguntas e Respostas

• CREDITO ICMS

  Pergunta n° 66740, postada em 10/10/2025, às 10:27

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  em relação a Pergunta 66710/R 70206 a qual trata de empresa optante pelo lucro presumido com atividade de extração de areia do rio através embarcações cujos motores são abastecidos com óleo diesel adquirido de postos revendedores, substituição tributaria, que emitem nota fiscal sem destaque do ICMS, e como até então estamos nos creditando do ICMS com redução de 33,33%; Perguntamos: - Podemos deixar de apurar o credito do ICMS sem considerar a redução em questão ? - Caso positivo a partir de qual data e como poderemos proceder, dentro da Legislação, para reaver os valores não utilizados ?

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• MEI - CONSTRUÇÃO CIVIL

  Pergunta n° 66739, postada em 10/10/2025, às 09:43

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Uma empresa do regime lucro presumido vai contratar um MEI que fará a construção de um imóvel em terreno de sua propriedade, com o objetivo de posterior locação desse imóvel. Nesse caso, a empresa deverá enviar as informações para o e-Social vinculando os pagamentos ao MEI pelo CNO da obra e deverá recolher 20% de contribuição previdenciária? Os valores pagos ao MEI serão deduzidos na aferição da obra no SERO, quando da sua conclusão? Ou serão abatidas as contribuições de 20% efetuadas? Grato, Márcio Vitti

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• ATESTADO 15 DIAS

  Pergunta n° 66738, postada em 10/10/2025, às 09:27

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos uma colaboradora que apresentou atestado de 15 dias com cid de ansiedade e depressão , nesses casos as perguntas são : 1 necessariamente a empresa terá de encaminhá-la ao inss ? 2 se no 16º dia ela estive boa ela retorna normalmente e a empresa a demitir ao final do expediente e ela conseguir outro atestado a noite do mesmo dia por exemplo a invalida a rescisão e a empresa teria que encaminha-la ao inss ? 3 se ela retornar trabalhar alguns dias e a empresa a demitir da mesma forma da pergunta 2 e no mesmo dia a noite ela conseguir outro atestado , isso descaracteriza a rescisão ? o fato dela trabalhar alguns dias apos o termino dos 15 dias desvincula uma potencial doença ocupacional ?

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• LUCRO REAL TRIMESTRAL - GANHO DE CAPITAL - DRE COM PREJUÍZO

  Pergunta n° 66737, postada em 10/10/2025, às 08:27

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Bom dia. Por gentileza, qual é o procedimento referente à seguinte situação: Uma empresa tributada pelo Lucro Real Trimestral apurou no trimestre um prejuízo de R$ 20.000,00, porém houve uma venda de imobilizado com ganho de capital no valor de R$ 1.500,00, o qual consta na DRE. Preciso lançar esse ganho no lalur, como adição/exclusão? E, se sim, qual código ECF se enquadra para essa situação?

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• AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

  Pergunta n° 66736, postada em 9/10/2025, às 15:26

  Autor(a): *** (Jequié - BA)

  Prezados: De acordo esse fundamento a Instrução Normativa RFB N° 1.500/2014, artigo 6°, inciso X, são isentos de Imposto de Renda: "Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." PERGUNTO: Cliente com 65 anos de idade teve rendimento de aposentadoria no total de R$ 32.266,01 e teve mais 63.619,04 de rendimento auxilio doença previdenciário por um processo judicial tudo recebido em 2024 e ainda pagou ao advogado mais 19.085,71 como devo declarar essas verbas? Deixar claro que a pré- preenchida da RFB trouxe os valores do auxilio doença previdenciaria na ficha de rendimentos tributáveis com informações da fonte pagadora do Banco do Brasil, e não da previdência, sendo que foi recebido apenas em conta judicial do banco. ENTÃO F...[continua]

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• OBRIGATORIEDADE (DATA) VS NOTAS DE DÉBITO E CRÉDITO (REFORMA TRIBUTÁRIA)

  Pergunta n° 66735, postada em 9/10/2025, às 13:44

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Estamos aqui realizando alguns trabalhos junto a TOTVS de parametrizações sistêmicas para a Reforma Tributária. Deparamos aqui com a situação das chamadas notas de débitos e créditos as quais passarão a serem obrigatórias quando a empresa realizar, por exemplo uma cobrança de juros ou multas a seus clientes após o momento das emissões de suas respectivas Notas Fiscais. Pois bem, isso está previsto na Lei Complementar e também nas notas técnicas. O que não conseguimos detectar até o momento é o prazo da obrigatoriedade para a realização deste tipo de emissões, ou seja, isso deverá ser já a partir de quando? A partir de JAN/2026 ou somente a partir de JAN/2027?

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• ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 66734, postada em 9/10/2025, às 11:09

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Bom dia. Por conta das mudanças propostas pela PL 1952/2019, que está em tramitação no Congresso, verificamos a necessidade da confecção de uma ata para informar como será feita a distribuição dos lucros da empresa até o final de 2025. É necessário que essa ata seja feita apenas após o fechamento dos resultados do ano ou podemos fazer essa ata ainda dentro de 2025, colocando a informação que "os valores que porventura vierem a ser apurados de lucro no ano de 2025, serão distribuidos entre os anos de 2026 a 2028." - isso poderia ser feito, sem ferir a legislação? Caso possa ser feito apenas no ano que vem, qual seria o prazo para confecção e registro dessa ata? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• REVENDA DE ÁGUA MINERAL

  Pergunta n° 66733, postada em 9/10/2025, às 08:35

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Conforme consultas já efetuadas (Resposta 69421, 22/04/2025), temos que a revenda, no varejo, de água mineral NCM 2201.10.00 (exceto os Ex 01 e 02 do referido código), efetuadas por empresa optante pelo Simples Nacional, é beneficiada com alíquota zero do PIS e COFINS, tendo em vista a tributação por alíquotas diferenciadas nos estabelecimentos industriais e atacadistas. Temos nos deparado com situações onde a empresa fornecedora atacadista ou envasadora, efetuam a emissão da NF-e de venda com CST PIS e COFINS 06, ou CST PIS e COFINS 01, com alíquotas de 0,65% de PIS e 3% de COFINS. Nesse caso, interpretamos que a tributação realizada pelos fornecedores não estão corretas, e nossa dúvida é saber se tal situação pode afetar o revendedor varejista optante pelo Simples Nacional, na questão da tributação da sua operação de venda com alíquota zero do PIS e COFINS. Grato! Márcio Reginaldo Vitti

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• DOCUMENTOS ADMISSIONAIS - ASSINATURA DIGITAL

  Pergunta n° 66732, postada em 9/10/2025, às 07:55

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia ! Gostaria de confirmar se todos os documentos admissionais podem ser assinados por meio da plataforma digital, ou se há algum documento específico que ainda precisa ser assinado de forma manual (em papel). E se tem validade jurídica Agradeço desde já pela orientação.

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• MEI RECOLHIMENTO DE INSS

  Pergunta n° 66731, postada em 8/10/2025, às 09:33

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Bom dia! Uma empresa tomou serviço de um MEI, o código utilizado foi instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, a descrição do serviço foi higienização de ar condicionada, minha dúvida é, é necessário recolher 20% de INSS sobre esse serviço prestado?

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