Perguntas e Respostas

• RECOLHIMENTO PROPORCIONAL ALOCAÇÃO SOBRE FÉRIAS

  Pergunta n° 66520, postada em 27/8/2025, às 10:43

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! Empresa está enquadrado no Simples Nacional (anexo III), e presta serviço com alocação esporádica de mão de obra para um ou mais tomadores ao longo do mês (construção Civil). No(s) dia(s) de alocação, devido a atividade, a empresa passa a tributar no anexo IV. Logo, passa a ser devido o recolhimento de CPP, RAT e Terceiros. A minha dúvida é a seguinte: Colaborador esteve alocado por dois dias no mês de julho em dois tomadores diferentes, e saiu de férias em 31/07. Porém, meu sistema de folha está gerando encargos (CPP, RAT e Terceiros.) sobre o 1/3 desse dia de férias, quando o colaborador não estava alocado. É devido o pagamento proporcional de encargos sobre as férias mesmo se o colaborador não estiver alocado? Grata.

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• EMISSÃO DE CTE COM O TIPO NORMAL/ REDESPACHO

  Pergunta n° 66519, postada em 26/8/2025, às 16:59

  Autor(a): *** (Uberlândia - MG)

  Uma empresa do ramo de comércio, estabelecida em Minas Gerais, emitiu NF-e de venda para destinatários situados no estado do Pará. Para realizar a entrega, foram contratadas duas transportadoras distintas: Transportadora 1: responsável pelo trajeto de MG até o estado de destino (PA); Transportadora 2: responsável pela distribuição das mercadorias dentro do estado do Pará, até os clientes finais. A dúvida consiste em definir: Se a Transportadora 2 deve emitir o CT-e na modalidade Normal ou Redespacho? Sendo que a mesma foi contratada pela empresa de comércio e não pela transportadora 1. Se a Transportadora 2 deve referenciar no CT-e a mesma NF-e de venda já informada no CT-e da Transportadora 1 ?

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• REDUÇÃO DA BASE DE PRESUNÇÃO IRPJ E CSLL

  Pergunta n° 66518, postada em 26/8/2025, às 13:30

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde! Em 07/2025, a empresa alterou o CNAE para atividade médica ambulatorial, com o objetivo de reduzir a base de presunção do Lucro Presumido de 32% para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Poderia confirmar se essa redução pode ser aplicada a partir do 3º trimestre de 2025 ou somente terá efeitos no próximo ano?

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• DÚVIDAS ICMS X RTC

  Pergunta n° 66517, postada em 26/8/2025, às 13:28

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Poderiam por gentileza esclarecer esses dois pontos? 01) Como tirar o ICMS ST da base de cálculo do preço de venda em 2026 para aplicação dos percentuais de IBS/CBS? Somos optantes pelo ROT. 02) Haverá alteração na emissão de nota complementar de ICMS em 2026 e durante o período de transição da RTC?

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• ESCALA 12 X 36

  Pergunta n° 66516, postada em 26/8/2025, às 10:27

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  ref escala 12 x 36 é considerado liberalidade do empregador liberar em uma escala 12 x 36 o trabalho no final de semana ou seja, o colaborador trabalhe 12h exemplo 2ª, 4ª e 6ª folgar sab e dom e depois trabalhar 2ª 4ª e 6ª? ou nesse caso descaracterizaria a escala 12 x 36 e seria cobrado hora extra o excedente das 8h de trabalho diarios ?

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• VENDA DE AVES ABATIDAS ESTADO PARA TRIBUTAÇÃO ICMS

  Pergunta n° 66515, postada em 26/8/2025, às 09:43

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom Dia Consultor, minha empresa vende partes de frangos abatidos para mercadados e distribuidores no estado do Para, posso me benmeficiar da isenção mencionada no inciso iii art 23 anexo ii ricms/pa que menciona : III - aves abatidas e produtos comestíveis decorrentes do abate, inteiros ou em cortes, in natura, congelados ou simplesmente temperados, quando produzidos no Estado do Pará, destinados ao consumidor final;

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• IMPORTAÇÃO EM SP

  Pergunta n° 66514, postada em 26/8/2025, às 09:33

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma empresa estabelecida no interior de SP irá trabalhar com importações de produtos de fertilizantes. Ela irá contratar um serviço de armazenagem em um armazém geral estabelecido em Paulinia/SP. No caso das mercadorias importadas chegarem pelo porto de Santos/SP, a empresa poderá enviar diretamente ao adquirente, sem passar pelo armazém contratado (ou pelo próprio estabelecimento)? É possível a mercadoria importada chegar no porto e já ser remetida ao cliente? Att, Ana Paula

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• LANÇAMENTO DO ATESTADO MÉDICO

  Pergunta n° 66513, postada em 26/8/2025, às 08:19

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Considerando a Lei 605/49 (art. 6º), a Resolução CFM nº 1.658/2002 e as orientações do Manual do eSocial (evento S-2230), temos a seguinte situação: O empregado cumpriu sua jornada normalmente e, após o expediente, foi ao médico. O atestado foi emitido na mesma data, constando afastamento a partir de hoje. Pergunta: Como devemos proceder nesse caso para fins legais e trabalhistas? Devemos abonar o dia inteiro conforme a data indicada pelo médico, mesmo que o colaborador tenha trabalhado parte ou todo o expediente? Ou existe algum embasamento legal que permita considerar apenas o período posterior ao atendimento? Gostaríamos de confirmar o procedimento correto para evitar riscos trabalhistas e atender às exigências do eSocial.

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• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

  Pergunta n° 66512, postada em 25/8/2025, às 16:48

  Autor(a): *** (Cachoeira - BA)

  Boa tarde! Gostaria, de saber de que forma contabilizar o crédito consignado CLT, feito pelo empregado. Valor esse que é pago na guia do FGTS e descontado no contra cheque do funcionário.

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• CISÃO PARCIAL ONDE A CINDIDA É SÓCIA DA CISIONADA

  Pergunta n° 66511, postada em 25/8/2025, às 08:05

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Senhor Consultor, bom dia. Meu nome é JOBES JOSE DA SILVA, assinante deste ótimo Informativo. MINHA DÚVIDA é: 1.Estou realizando uma CISAO PARCIAL onde os sócios são comuns entre as Partes; 2.Estou com dúvida sobre as obrigações acessórias Federais e Estaduais que as Partes deverão atender no prazo estabelecido. 3.Na empresa CINDIDA: Quais são essas obrigações? 4.Na empresa CISIONADA: Quais são essas obrigações: 5.Quais são os prazos para serem atendidos? 6.Data do evento é considerado a data de registro na Junta Comercial ou a data de emissão do ADITIVO CONTRATUAL? 7.Quais os fundamentos para essa resposta? Antecipo agradecimentos. Vitória, ES, 25/8/25. JOBES JOSE DA SILVA

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