Perguntas e Respostas

• VENDA ATIVO MG X SP

  Pergunta n° 67655, postada em 20/4/2026, às 17:10

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde. Sou contribuinte inscrito no Estado de Minas Gerais e possuímos equipamentos que foram adquiridos há mais de cinco anos, classificados como ativo imobilizado. Considerando esse período, os bens não possuem mais crédito de CIAP a apropriar e, em razão de estarem obsoletos, pretendemos realizar a venda desses itens para um contribuinte do Estado de São Paulo. Diante desse contexto, questionamos se haverá incidência de ICMS, IPI, PIS e COFINS na operação de venda. Atenciosamente,

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• CESSÃO DE CRÉDITOS

  Pergunta n° 67654, postada em 20/4/2026, às 14:27

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Existe a possibilidade de uma pessoa jurídica que detenha créditos de tributos federais (administrados pela Receita Federal do Brasil) ceder tais créditos a outra pessoa jurídica sem qualquer vínculo societário, econômico ou de grupo? Em caso positivo: Qual é o embasamento legal que autoriza essa cessão? Existem requisitos, limitações ou procedimentos específicos previstos na legislação? Em caso negativo: Qual é a vedação legal aplicável à cessão desses créditos? A legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, permite ou proíbe expressamente a transferência de créditos tributários entre contribuintes distintos? Há exceções (por exemplo, em casos de sucessão, incorporação, fusão ou decisão judicial)?

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• TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE DE VEICULOS USADOS

  Pergunta n° 67653, postada em 20/4/2026, às 12:29

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Uma empresa optante pelo Simples com atividade de compra e venda de veículos automotores usados. Numa operação de compra e venda de veículo automotor, a tributação ocorre pelo valor total da venda desse veículo ou pela diferença entre a venda e a compra do veículo? Gilmar

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• AUMENTO DA PRESUNÇÃO LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 67652, postada em 20/4/2026, às 10:46

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A pessoa jurídica optante pelo regime de Lucro Presumido, cuja receita bruta trimestral exceda R$ 1.250.000,00, deverá aplicar o acréscimo de 10% sobre a base de cálculo presumida para fins de apuração do IRPJ. Diante do exposto, questiono se houve alteração na legislação — em especial na Lei Complementar nº 224, de 2025 —até o presente momento? Recentemente, houve decisão do TRF da 3ª Região na qual o Desembargador suspendeu a “exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido”. Esta informação procede?

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• CONTRATAÇÃO MÃO DE OBRA

  Pergunta n° 67651, postada em 20/4/2026, às 09:30

  Autor(a): *** (Vitória Da Conquista - BA)

  Bom dia, uma empresa de Instituição de Ensino com CNAE 85.20-1-00 Ensino Médio e CNAE secundário 85.11-200 / 85.12.1-00 e 85.13-900 pode realizar uma contratação de mão de obra terceirizada magistério (professores) de outro CNPJ com Cnae 8513-9/00 Ensino fundamental. (ambas Instituições de Ensino setor privado)?

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• NOVA DIRF

  Pergunta n° 67650, postada em 17/4/2026, às 12:27

  Autor(a): *** (Guarulhos - SP)

  bOA TARDE, EXISTE UMA NOVA DIRF?

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• OPERAÇÃO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMEDA

  Pergunta n° 67649, postada em 17/4/2026, às 10:47

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Temos uma dúvida com relação a operação de Remessa Para Industrialização por Encomenda. No entanto, nossa principal preocupação em relação à industrialização está relacionada ao fato de que, na transferência/remessa para a filial destinatária física, não ocorre a circulação efetiva dos produtos — considerando que se trata de uma transferência interestadual que, na prática, não transita pela fronteira. Diante disso, poderia, por gentileza, nos orientar sobre alternativas ou interpretações que permitam mitigar esse ponto e viabilizar a operação com maior segurança? Desde já, agradeço pela atenção.

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• RESCISÃO POR ACORDO MÚTUO X RECONTRATAÇÃO

  Pergunta n° 67648, postada em 17/4/2026, às 08:05

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Empregado havia conseguido outro emprego e fez acordo mútuo com o empregador para seu desligamento. O novo empregador acabou não contratando o empregado, e este, no ato da assinatura da rescisão, manifestou arrependimento e quis retornar ao trabalho. O empregador pagou as verbas rescisórias e agora temos dúvidas se a recontratação pode ocorrer. O empregado não vai conseguir sacar o saldo do FGTS pois optou pelo saque aniversário, vai conseguir sacar somente a multa. A dúvida é se pode haver a recontratação, e se tem riscos. Grato, Márcio Vitti

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• ENQUADRAMENTO DE ANEXO

  Pergunta n° 67647, postada em 16/4/2026, às 17:42

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Boa Tarde Prezados, Uma Corretora de Seguros com o CNAE (66.22-3-00) optante pelo Simples Nacional deve se enquadrar em qual anexo para pagamento deste imposto? Favor citar a legislação que se aplica ao caso.

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE

  Pergunta n° 67646, postada em 16/4/2026, às 16:58

  Autor(a): *** (São Carlos - SP)

  Boa Tarde, estamos contratando uma empresa para uma viagem intermunicipal. Um transporte esporádico. Gostaria de saber qual tipo de nota deve emitir (Conhecimento de transporte certo?) E quais impostos deverão ser retidos. INSS é retido? Quais impostos mais devo esperar que sejam retidos na nota fiscal?

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