Perguntas e Respostas

• IMPORTAÇÃO

  Pergunta n° 68103, postada em 25/8/2026, às 11:05

  Autor(a): *** (Duque De Caxias - RJ)

  Empresa comercial IMPORTADORA, sediada no RJ, opera com importação direta. Na chegada dos containers a mesma procede o desembaraço aduaneiro, paga todos os tributos devidos, emite a nota de entrada e retira as mercadorias. Quando descarrega as mercadorias, faz a contagem física para conferencia e muitas vezes encontra divergências de quantidades, tanto a maior quanto a menor. Qual é a forma de regularização dessas divergências apuradas, tendo em vista que já houve o desembaraço aduaneiro e as mercadorias já saíram do porto?

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• MEP NA BC DO JCP

  Pergunta n° 68102, postada em 24/8/2026, às 15:02

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  A Lei nº 14.789, de 2023 alterou o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995 para dar um tratamento especial aos atos societários realizados entre partes dependentes. Nesse sentido quanto ao JCP. Uma controladora A que participa como sócia da empresa B, realiza a apuração do MEP, ou seja, possui receita de Equivalência Patrimonial e consequentemente aumenta seu resultado e seu PL. Nesse sentido nos termos § 8-A, do art. 9, da Lei 9.249, o MEP deve ser considerado na BC do JCP? Considerando que o MEP aumenta o resultado e o Patrimônio Líquido da investidora, questiona-se se esse aumento patrimonial pode ser considerado na apuração da base de cálculo do JCP, à luz do § 8º-A do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, introduzido pela Lei nº 14.789/2023.

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• ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NA PRODUÇÃO E VENDA DE CARVÃO VEGETAL

  Pergunta n° 68101, postada em 24/8/2026, às 14:32

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Uma empresa irá produzir carvão vegetal, realizando a queima da madeira em seu próprio estabelecimento para posterior venda. Considerando que o carvão vegetal é classificado como NT na TIPI, essa atividade, para fins do Simples Nacional, deve ser tributada pelo Anexo II (indústria) ou Anexo I (comércio)? Na venda do carvão produzido pela própria empresa, o CFOP correto seria 5.101?

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• BAIXA CONTÁBIL DE MARCAS E PATENTES - DEDUTIBILIDADE

  Pergunta n° 68100, postada em 24/8/2026, às 14:17

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma empresa efetuou o pagamento de uma marca e fez o registro no INPI. Registrou o referido valor no Ativo Intangível. Posteriormente, essa empresa procedeu a baixa do registro no INPI, desistindo da marca. Portanto, a reclassificação contábil do Ativo Intangível para a Despesa é dedutível na apuração do Lucro Real?

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• RECOLHIMENTO SENAR - PRODUTOR RURAL

  Pergunta n° 68099, postada em 24/8/2026, às 11:27

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Bom dia! Tudo bem? Um produtor Rural (CNPJ) vendeu bovino para outro produtor rural CNPJ. Minha dúvida é a empresa que vendeu é obrigada a recolher SENAR de 0,25% sobre o valor da venda? Aguardo retorno!

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• IMPACTOS DA AMORTIZAÇÃO DE BENFEITORIAS COM A NOVA RT

  Pergunta n° 68098, postada em 24/8/2026, às 09:22

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Considerando que o escritório realizará benfeitorias em imóvel de terceiros objeto de contrato de locação com prazo de 14 anos, inicio em out/2026 e que tais benfeitorias serão amortizadas contabilmente pelo prazo contratual, é juridicamente possível, diante da legislação vigente do PIS e da COFINS e das regras de transição da Reforma Tributária, apropriar os créditos dessas benfeitorias em 24 meses, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, independentemente do prazo de amortização contábil? Em caso positivo, quais requisitos documentais, fiscais e contábeis devem ser observados, bem como quais os riscos tributários e impactos decorrentes da futura extinção do PIS e da COFINS e sua substituição pela CBS?

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• ENVIO EVENTO 4010 SPED REINF - FORA DO PRAZO

  Pergunta n° 68097, postada em 21/8/2026, às 16:33

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Empresa não apresentou SPED REINF no prazo de envio. Porém após o fechamento do balanço, surgiu a necessidade de distribuição de lucro para o sócio (EVENTO 4010). A DCTFweb de todos os meses foi transmitida, a dúvida é: Ao informamos o EVENTO 4010 no SPED REINF agora, irá gerar multa? Mesmo que não tenha IRRF?

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• EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM SÉRIES DIFERENTES

  Pergunta n° 68096, postada em 21/8/2026, às 14:54

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  Uma empresa/indústria pode estar emitindo notas fiscais de venda com séries diferentes? Por exemplo, continuar emitindo a série 2 para as notas fiscais normais (Finalidade: 1, 2, 3 e 4) e as notas de Crédito e Débito (Finalidade 5 e 6) emitir com série diferente, por exemplo, série 3?

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• CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA MEI

  Pergunta n° 68095, postada em 20/8/2026, às 16:14

  Autor(a): *** (São Carlos - SP)

  Boa tarde Consultor. Vamos contratar um MEI para fazer serviços de pintura e manutenção de telhado. No orçamento há descrição de material como telhas incluídas no valor total. O MEI vai emitir uma nota fiscal de serviços. Quando for recolher a CPP de 20% do serviço, eu poderia abater da base de cálculo os materiais ou devo recolher no valor total da nota sem os descontos? E se puder descontar, como deveria vir descrito os materiais para esse desconto na base para a CPP. Desde já agradeço a atenção

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• RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS PRESTADOR DE SERVIÇO AUTÔNOMO - RPA

  Pergunta n° 68094, postada em 20/8/2026, às 15:44

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Senhores, uma Empresa Prestadora de Serviço pode descontar a Contribuição do INSS ( teto) no RPA de Autônomos que já são Aposentados pela Previdencia Social? são Autônomos que tem profissão regulamentada ( contador / arquiteto ) e tem os descontos normais de I.R. ( tabela ) porque os valores atingem retenção. Esta empresa já desconta esta Contribuição a mais de Doze meses, se não for obrigatório, eles podem solicitar reembolso/restituição junto ao INSS?

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