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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 18/11/2026: Perguntas: 67.557 | Respostas: 71.025

PERGUNTA: DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE LUCROS ACUMULADOS ATÉ 2025 E LUCROS DE 2026

  • Pergunta n° 68241, postada em 15/10/2026, às 09:44

    Autor(a): *** (São Paulo - SP)

    Prezados, bom dia! Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre a tributação da distribuição de lucros, considerando as novas regras introduzidas pela Lei nº 15.270/2025. Temos uma empresa que possui lucros acumulados até 31/12/2025, cuja distribuição foi devidamente deliberada em ata, observadas as condições da regra de transição. Paralelamente, essa mesma empresa vem apurando novos lucros durante o exercício de 2026. Nossa dúvida é se podemos realizar, no mesmo mês e para o mesmo sócio, duas distribuições distintas, utilizando origens diferentes de lucros. Exemplo prático: No mês de outubro de 2026, a empresa pretende distribuir R$ 100.000,00 ao mesmo sócio, sendo: R$ 50.000,00: referentes aos lucros gerados no exercício de 2026, utilizando o limite mensal de R$ 50.000,00 previsto para a não incidência da retenção de 10% de IRRF. R$ 50.000,00: referentes aos lucros acumulados até 31/12/2025, cuja distribuição estaria amparada pela regra de transição da Lei nº 15.270/2025. Nossas dúvidas são: É permitido realizar essas duas modalidades de distribuição no mesmo mês e para o mesmo sócio, sem que os valores sejam somados para fins de aplicação da retenção de 10% de IRRF? Os R$ 50.000,00 referentes aos lucros acumulados até 2025 podem ser desconsiderados na apuração do limite mensal, desde que atendidos os requisitos legais da regra de transição? A Receita Federal poderá interpretar que houve uma distribuição total de R$ 100.000,00 no mês e exigir a retenção de 10%, mesmo havendo segregação contábil e documental das duas origens? Existe alguma vedação legal à utilização simultânea dessas duas modalidades de distribuição? Quais procedimentos contábeis, societários e fiscais devemos adotar para comprovar a origem de cada distribuição e evitar questionamentos? Na EFD-Reinf, essas duas distribuições devem ser informadas separadamente, com códigos de natureza de rendimento ou tratamentos distintos? Solicitamos, por gentileza, um posicionamento fundamentado na legislação vigente, especialmente quanto à possibilidade de utilizar as duas modalidades de distribuição no mesmo mês sem descaracterizar o benefício da regra de transição.

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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