Perguntas e Respostas

• DIFAL EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EC 87/15

  Pergunta n° 66282, postada em 7/7/2025, às 12:16

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Bom dia! Empresas Optante pelo Simples Nacional, que efetuarem saídas de mercadorias para outra unidade da Federação, sendo destinadas a um não contribuinte do ICMS, devem fazer o recolhimento do diferencial de alíquota instituído pela EC 87/15, tem que pagar a Difal?

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• REFORMA TRIBUTÁRIA VS REGIME MONOFÁSICO (ALÍQUOTAS AD REM)

  Pergunta n° 66281, postada em 7/7/2025, às 12:05

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! O que sabemos até o momento sobre a relação das alíquotas ad rem do ICMS com a Reforma Tributária? Contexto: A Constituição Federal de 1988 atribui à Lei Complementar a competência de definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS Incidirá uma única vez. Em virtude disso, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 que dispõe sobre a definição dos combustíveis abrangidos pela incidência monofásica, sendo eles: (*) A Gasolina e o Etanol Anidro Combustível (EAC); (*) O Diesel e o Biodiesel; (*) GLP, inclusive o GLGN. Pergunta: 01) A Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 traz alguma orientação acerca desse assunto? Em especial, sobre a relação das alíquotas ad rem (monofásica) do ICMS? 02) Como fica a definição das alíquotas desses produtos durante o período de transição? considerando que a partir de 2033, o ICMS será totalmente extinto. Esses produtos deixarão de ter uma alíq...[continua]

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• CONSULTA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM PROCESSO DE BAIXA DA EMPRESA

  Pergunta n° 66280, postada em 7/7/2025, às 10:29

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Temos uma empresa com um único funcionário ativo, que se encontra aposentado por invalidez há algum tempo. A empresa não mantém mais contato com esse empregado e não possui informações atualizadas sobre seu estado de saúde ou localização. Atualmente, estamos no processo de encerramento e baixa da empresa, porém, conforme previsto na legislação, para que a baixa seja efetivada, não pode haver vínculo empregatício ativo. Diante disso, surgem as seguintes dúvidas: Considerando que o empregado está aposentado por invalidez e inativo de fato, há alguma possibilidade legal de rescisão contratual motivada pela baixa da empresa? Existe alguma modalidade de rescisão que possa ser utilizada nesse caso específico, sem que seja necessário o retorno do funcionário ao trabalho, especialmente considerando a impossibilidade de contato com ele? Caso seja obrigatório o retorno ao trabalho para posterior rescisão, como proceder diante da ausência de contato e da condição de aposentadoria por invalidez?

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• ECOMMERCE EM MINAS GERAIS

  Pergunta n° 66279, postada em 7/7/2025, às 09:59

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Prezados, Gostaria de obter informações sobre os benefícios fiscais disponíveis para empresas de e-commerce (comércio eletrônico) estabelecidas em Minas Gerais. Poderiam, por gentileza, esclarecer: Quais são os incentivos fiscais ou regimes especiais atualmente em vigor aplicáveis a esse tipo de atividade? Há algum tratamento diferenciado de ICMS (como redução de base de cálculo, crédito presumido ou diferimento) para operações interestaduais ou vendas diretas ao consumidor final? Existe a possibilidade de aderir a algum tratamento tributário diferenciado mediante solicitação formal (TTD)? Por gentileza, me passei se há algum boletim ou material aqui na plataforma sobre esse assunto também.

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• INFORMÁTICA USO/CONSUMO

  Pergunta n° 66278, postada em 7/7/2025, às 09:57

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Lucro Presumido com o objetivo comércio de flores comprou interestadual (SP) Desktop TC neo 50s Gen CST 410 CFOP 6401 alíquota de ICMS 12% NCM 84715010, Teclado Lenovo para ThinkCentre CST 110 CFOP 6403 alíquota de ICMS 4% NCM 84716052 e Mouse Lenovo CST 110 CFOP 6403 alíquota de ICMS 4% NCM 84716052 para Uso/Consumo da empresa. Como a NFe foi emitida como valor de ICMS ST, sendo assim os produtos citado acima não serão tributado em MG para o recolhimento da Difal?

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• APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO

  Pergunta n° 66277, postada em 7/7/2025, às 08:28

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Um empregado do nosso cliente foi comunicado pelo do INSS que lhe foi concedido o benefício de "Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho". Esse empregado pode ser desligado da empresa? Grato, Márcio Vitti

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• CRÉDITO DE PIS E COFINS - INSUMOS TRANSPORTADORA

  Pergunta n° 66276, postada em 4/7/2025, às 17:02

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Transportadora lucro real, adquire peças para manutenção dos caminhões, pode descontar crédito de Pis e Cofins. Com relação a aquisição de Cintas de amarração das cargas, lonas, EPIs, extintores, rastreadores GPS, entre outros, são considerados insumos essenciais para a atividade de transporte? podemos tomar crédito dessas aquisições?

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• JORNADA DE TRABALHO: COMPENSAÇÃO SEMANAL X ATUAÇÃO AOS SÁBADOS

  Pergunta n° 66275, postada em 4/7/2025, às 16:26

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Gostaria de solicitar um esclarecimento a respeito da compensação de jornada de trabalho aos sábados. Sabemos que, conforme o artigo 59 da CLT, o limite legal para realização de horas extras é de 2 (duas) horas por dia. Diante disso, surgiram dúvidas sobre a seguinte situação: Caso o colaborador compense integralmente, durante os dias úteis da semana, a jornada correspondente ao sábado, é permitido que ele ainda assim trabalhe no sábado? Caso haja uma entrega demanda urgente. Ou, nesse caso, o trabalho no sábado estaria vedado por configurar extrapolação da jornada semanal ou descumprimento do regime de compensação? Nosso objetivo é assegurar que os procedimentos adotados estejam em total conformidade com a legislação trabalhista vigente. Fico no aguardo de sua orientação.

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• AVISO PREVIO RETROATIVO

  Pergunta n° 66274, postada em 4/7/2025, às 16:00

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  A Consultoria Estamos tendo muitos pedidos de empresas que façamos os avisos prévios retroativos ou seja na hora de fazer a rescisão contratual do empregado. Pergunta Podermos continuar a fazer esse processo? Qual a penalidade que a empresa poderá sofrer a respeito de retroagir o avio prévio? Favor citar o embasamento fiscal Atenciosamente Carlos Otávio Franco

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• MULTA DE ENTREGA EM ATRASO - EFD ICMS IPI - SEM MOVIMENTO

  Pergunta n° 66273, postada em 4/7/2025, às 14:02

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde. Gostaríamos de confirmar, qual a multa de entrega em atraso de EFD ICMS/IPI, para a esfera federal e a esfera estadual (São Paulo), de acordo com art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a multa é calculada com base na receita bruta, no entanto, a empresa não auferiu receitas no período.

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