Perguntas e Respostas

• PROCEDIMENTOS CORRETOS

  Pergunta n° 68063, postada em 10/8/2026, às 09:26

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  A empresa que mantinha contrato de representação comercial de produtos industriais, com outra empresa, após 13 anos de parceria a contratada rescindiu o contrato com a contratante. Passou a contratada a descumprir cláusula de fidelidade que mantinha com a contratante, esta então ingressou na justiça, postulando a multa estipulada no contrato. Julgada a ação a decisão foi pelo pagamento da multa à contratante, o que foi feito. PERGUNTAMOS: Qual será a forma correta de inserir na escrituração contábil o valor dessa penalização.

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• RENDIMENTO APLICACOES TROCA LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL

  Pergunta n° 68062, postada em 10/8/2026, às 09:07

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  A empresa optante pelo lucro presumido, acrescenta na BC do IRPJ/CSLL seus rendimentos de aplicações financeiras pelo regime de Caixa, ou seja, a medida que vai sendo resgatado. No caso de a empresa passar a optar pelo lucro Real, qual seria o procedimento a ser adotado para os rendimentos de aplicações que ainda não foram oferecidas a tributação?

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• ABRAÇADEIRA

  Pergunta n° 68061, postada em 7/8/2026, às 16:08

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Lucro Presumido com o objetivo de comércio de flores, comprou interestadual (SP) ABRACADEIRA PLASTICA COR PRETA NCM 39259090 CST 100 CFOP 6106 alíquota de ICMS 4% para Ativo/Uso/Consumo da empresa. Sendo assim o produto citado acima é tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• REFORMA TRIBUTÁRIA - COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS

  Pergunta n° 68060, postada em 7/8/2026, às 14:38

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Uma empresa que tem em seu contrato social como atividade de compra e venda de Precatórios como atividade principal, registrada no CNPJ no CNAE 64.99/9-99. Esta empresa é tributada no lucro presumido. Para o ano de 2027 entra em funcionamento a Reforma Tributária. Diante disto, gostaria saber se esta atividade de compra e venda de precatórios se encaixa no regime específico de “Serviços Financeiros” da LC 214/2025 ou no Decreto 12955/2026 ou se deveria ser tratado em outra condição de tributação na reforma tributária? Atenciosamente, Marcos.

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• ALUGUEL NA REFORMA TRIBUTARIA.

  Pergunta n° 68059, postada em 7/8/2026, às 10:58

  Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)

  Temos 2 condominio, onde um aluga salao de festa, churrasqueira e torre da vivo e outro tem 6 vagas fixa alugadas e uma sala para vivo. Os valores destes alugueis não irão passar dos R$ 240.000,00, em nenhum dos condominios. Nossa duvidas? 1. Caso ultrapasse o valor de R$ 240.000,00, quem seria responsavel para emitir a nota de aluguel, o condominio ou os condominos? 2. Caso seja os condominos, devemos fazer um informe para cada condomino para que cada um emita a nota fiscal de aluguel? 3. Os condominos que tiverem mais de 3 imoveis e com mais este aluguel, ultrapassar o limite de R$ 240.000,00, vao ter que emiti nota fiscal?

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• CADASTRO PAT BENEFICIÁRIA

  Pergunta n° 68058, postada em 7/8/2026, às 10:31

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Como previsto na Convenção Coletiva, empregador fornece refeição aos colaboradores ‘in natura’ em restaurante conveniado. Contudo, esse restaurante NÃO tem inscrição no PAT e está se negando a se inscrever com a alegação de que: “a referida microempresa é optante pelo regime tributário do Simples Nacional e possui em seu quadro de pessoal apenas 01 (um) colaborador registrado. À luz da Lei Federal no 6.321/1976, a adesão ao PAT possui natureza estritamente voluntária e facultativa ao empregador”. Como proceder nessa situação, já que o empregador precisa do cadastro do restaurante no PAT para que possa fazer a sua própria inscrição como beneficiário? Caso o empregador opte por seguir com o restaurante não cadastrado no PAT, como isso impactará a folha de pagamento do empregador? No caso, terá que informar essa alimentação in natureza com natureza de e-Social 1809 com a incidência obrigatória de FGTS sobre o valor? Não existe opção de não recolher esse encargo sobre o...[continua]

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• LOTEAMENTO - REGRAS DE TRANSIÇÃO

  Pergunta n° 68057, postada em 7/8/2026, às 10:18

  Autor(a): *** (Maringa - PR)

  Bom dia. Empresa Loteadora Lucro Presumido Regime de Caixa. Em 31/12/26 terá imóveis a receber, portanto valores a receber ainda sem tributar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. Com a Reforma Tributária como fica a continuação desses recebimentos a partir de 01/01/2027: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Relativo as vendas novas a partir de 01/01/2027, como será a tributação do CBS, IBS, IRPJ, CSLL? Preciso entender como fica a transição, ou seja, vendas já feitas em 31/12/2026 e ainda não recebidas e Novas vendas.

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• FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

  Pergunta n° 68056, postada em 7/8/2026, às 08:27

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, um comercio atacadista, do regime debito/credito, situado no estado de Minas Gerais, emitiu de forma equivocada algumas notas fiscais com o CFOP 5102 e o CST 060 no lugar dos CST corretos (000,040), e sem o destaque do imposto, as notas fiscais são de Julho/2026, o que fazer para sanar a irregularidade? posso declarar os valores no sped de forma manual ou tem que ser feito alguma nota fiscal de ajuste?

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• NF-E EMITIDA COM CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL DESATUALIZADOS

  Pergunta n° 68055, postada em 6/8/2026, às 17:13

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Empresa contribuinte do ICMS, enquadrada no RPA, emitiu uma NF-e de venda. Seis dias após a emissão, o destinatário informou que o CNPJ e a Inscrição Estadual constantes na NF-e estavam desatualizados em razão de alteração cadastral realizada antes da emissão do documento, permanecendo o estabelecimento no mesmo endereço. Qual o procedimento fiscal correto para regularizar essa operação?

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• RETENÇÃO 11% SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA

  Pergunta n° 68054, postada em 6/8/2026, às 14:41

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Boa tarde, Prestamos serviços de carga e descarga, item 11.04 da lista de serviços. É obrigatória a retenção de 11% Em que casos é dispensada?

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