Perguntas e Respostas

• PIS E COFINS - VENDA DE AÇÚCAR

  Pergunta n° 67615, postada em 9/4/2026, às 11:43

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  A partir de 1º de abril de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 e a IN RFB 2.305/2025 reduzem em 10% diversos benefícios fiscais federais. Para o açúcar e outros alimentos, benefícios como alíquota zero de PIS/COFINS passam a pagar 10% da alíquota padrão, gerando aumento de custo e impacto na margem. Contudo, o açúcar é um produto da cesta básica que tem desoneração. Portanto, pergunta-se: As agroindústrias vão passar a tributar a venda de açúcar ou o açúcar continuará com alíquota zero?

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• ALTERAÇÃO DE HORARIO

  Pergunta n° 67614, postada em 9/4/2026, às 08:31

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  alteração de horario de trabalho acordada entre patrao e empregado precisa necessariamente da participação do sindicato ? ou um acordo por escrito entre as partes ja atende a legislação trabalhista

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• REMESSA DE DISPLAYS

  Pergunta n° 67613, postada em 8/4/2026, às 16:07

  Autor(a): *** (Duque De Caxias - RJ)

  Empresa sediada no Rio de Janeiro, atuante no setor de cosméticos, adquiriu diversos DISPLAYS, que ENVIARÁ AOS SEUS CLIENTES, que servirão de prateleiras/mostruários nos pontos de venda SEM RETORNO. Esses displays são de baixo custo, aproximadamente R$ 280,00 cada. Para o envio desses displays por se tratar de MATERIAL DE PROPAGANDA: 1 - É necessária a emissão de nota fiscal de remessa ? 2- Caso seja necessário, qual o CFOP a ser utilizado ? 3- Existe alguma tributação no envio (ICMS/PIS/COFINS)

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• LANÇAMENTO CONTABIL

  Pergunta n° 67612, postada em 8/4/2026, às 14:43

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  empresa optante pelo lucro real apurou no ano de 2022 valores a recuperar na apuração do PIS/Cofins não cumulativo e solicitou a devida recuperação junto a Receita Federal, totais estes compunham o saldo da conta " Impostos a Recuperar" no Ativo. No ano de 2025 a Receita Federal autorizou a devolução desse saldo via credito bancario, ocasião que lançamos a credito dessa conta. No ano de 2026 a receita entendeu que tal devolução fora indevida de forma que determinou que o valor seja quitado com os encargos incidentes. Pergunta qual a conta contabil devedora a considerar tendo em vista tratar-se de redução do resultado de exercicios anteriores

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• NOTA FISCAL PARA POSTAGEM NOS CORREIOS

  Pergunta n° 67611, postada em 8/4/2026, às 14:18

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  A Receita a partir do dia 06/04 exige que tudo que for postado nos Correios como Sedex ou Pac, venha com Danfe ou DCe. Tudo que for enviar pelos Correios, precisa emitir nota fiscal ou declaração eletrônica, mesmo que seja documentos e mesmo que não seja venda. A Receita deu um prazo aos correios de 180 dias para que os clientes pessoa jurídica consiga se adequar às novas normas, enquanto isso eles irão aceitar DCe que é a declaração de conteúdo eletrônica feita pelo aplicativo. Gostaria de esclarecer o tipo de Danfe que a empresa deve emitir já que não comercializa. Essa empresa envia algumas dezenas de caixas de revistas pelos correios para todo o brasil. Como deveremos proceder nesses casos? É doação de revista, não é venda.

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• CBENEF

  Pergunta n° 67610, postada em 8/4/2026, às 13:30

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Como a empresa de construção civil paulista deve proceder em relação ao preenchimento do campo cBenef na emissão de NF-e de remessa de materiais para obras efetuadas ao abrigo da não incidência do ICMS conforme Anexo XI, artigo 2º, inciso II, do RICMS/SP? Grato, Márcio Reginaldo Vitti

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• DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO NA INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS

  Pergunta n° 67609, postada em 8/4/2026, às 11:27

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia. Empresa tributada pelo Lucro Presumido, com atividade de incorporação de imóveis vai devolver o valor já pago pelo cliente pelo cancelamento da venda. Por exemplo, se constar no distrato que o valor da devolução é 100 mil, mas o cliente em comum acordo vai receber somente 60 mil para quitar débitos junto a prefeitura, cartório o valor que a empresa pode compensar como devolução na base de cálculo dos impostos federais (PIS,COFINS, IRPJ E CSLL) vai ser pelo valor de 100 mil ou somente pelo valor de 60 mil devolvido em c/c ao cliente? Grata. Adriana

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• IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

  Pergunta n° 67608, postada em 8/4/2026, às 11:20

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Gostaria de orientação técnica sobre a correta tributação na contratação de serviço do exterior, considerando o seguinte cenário: Empresa estabelecida no Município de São Paulo contratou serviço de empresa estrangeira (Pipefy, Inc.), referente ao licenciamento de uso de software em nuvem (SaaS), com cobrança mensal via invoice em moeda estrangeira. Diante disso, solicito esclarecimentos sobre: 1. Há obrigatoriedade de emissão de NFTS (Nota Fiscal de Tomador de Serviços) perante a Prefeitura de São Paulo nessa operação? 2. O ISS é devido nessa hipótese de importação de serviços? * Em caso positivo, qual a alíquota aplicável? * A base de cálculo deve considerar apenas o valor da invoice ou o valor total remetido ao exterior (incluindo eventual gross up de tributos)? 3. Qual o enquadramento correto do serviço na lista da Lei Complementar nº 116/2003 (ex.: item 1.05 – licenciamento de software)? 4. Há incidência de tributos federais na remessa ao exterior...[continua]

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• BASE DE CALCULO DO IRPJ - LOCAÇÃO DE ESTRUTURA METALICA E PALCO DE SOM

  Pergunta n° 67607, postada em 7/4/2026, às 17:57

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Qual a base de cálculo do IRPJ e CSLL para a atividade de montagem de estrutura metálica com palco de sonorização, envolvendo material e mão-de-obra, para empresas do Lucro Presumido? Gilmar

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• ITCMD SÃO PAULO

  Pergunta n° 67606, postada em 7/4/2026, às 17:53

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  BOA TARDE, UM CONTRIBUINTE DE SP RECEBE DOAÇÃOES MENSAIS DE OUTO CONTRIBUINTE DE SÃO PAULO. O VALOR MENSAIS A PARTIR DO TERCEIRA RECEBIMENTO ULTRAPASS O VALOR ISENTO ANUAL. O QUE DIZ A LEGISLÇÃO DE SP SOBRE ESTA SITUAÇÃO ESPECIFICA ? ATT

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