Perguntas e Respostas

• RETORNO RESPOSTA 70669 IPTU X ALUGUEL

  Pergunta n° 67171, postada em 21/1/2026, às 14:23

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Boa tarde! Ref. pergunta 67157 e resposta 70669. Fiquei com uma dúvida em relação à conclusão apresentada com base no artigos e leis citados. Valores recebidos a título de IPTU, condomínio, água ou demais encargos, quando de responsabilidade do locatário e recebidos pela empresa apenas para repasse, ainda assim configurariam receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no lucro presumido? Pelo meu entendimento, nesses casos não haveria resultado da atividade nem acréscimo patrimonial, tratando-se de ingressos de terceiros. Assim, não seria mais adequado o registro contábil desses valores como reembolso/valores de terceiros, desde que haja previsão contratual clara atribuindo tais despesas ao locatário? Caso exista entendimento diverso, você poderia, por gentileza, indicar julgados, soluções de consulta ou outros precedentes da Receita Federal que esclareçam esse ponto? Obrigada

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• ESCLARECIMENTOS SOBRE CAMPANHA DE VENDAS E TRIBUTAÇÃO

  Pergunta n° 67170, postada em 21/1/2026, às 13:56

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Uma representante de uma das empresas entrou em contato informando que houve uma campanha de vendas promovida por uma empresa parceira, na qual a empresa participante foi vencedora. Em razão disso, a empresa promotora da campanha efetuou o depósito de um valor diretamente na conta da empresa vencedora, com a finalidade de repassar esse montante aos funcionários que participaram das vendas. Diante desse cenário, solicitamos esclarecimento quanto aos seguintes pontos: O valor recebido na conta da empresa em decorrência dessa campanha deve ser tributado? Em caso positivo, de que forma? Como deve ser tratado, do ponto de vista fiscal e trabalhista, o pagamento desses valores aos funcionários?

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• INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM ESTOQUE DE PESSOA FÍSICA

  Pergunta n° 67169, postada em 21/1/2026, às 11:08

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Esclarecimentos: Pessoa física que exerce cargo público trabalhou também com revenda de roupas femininas até 31 dezembro 2025. Comprou e vendeu sem nota fiscal ( modalidade sacoleira). Esta mesma pessoa física agora em 2026 está constituindo uma empresa( sociedade unipessoal com nomeação de administrador )- com a atividade de revenda de roupas femininas e tributada pelo simles nacional. Existem várias peças de roupas no estoque da pessoa física. Perguntas: 1 – A sócia quotista como exerce cargo público, poderá receber retirada pro labore e distribuição de lucro? 2- O administrador nomeado terá obrigatoriamente que ter retirada pro labore? 3 – A sócia quotista poderá integrar o capital social da empresa com as peças de roupas que tem em seu estoque de pessoa física? 4 – Como legalizar a entrada na empresa do estoque de peças de propriedade da quotista pessoa física?

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• REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUES

  Pergunta n° 67168, postada em 21/1/2026, às 11:03

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Esclarecimentos: Pessoa física que exerce cargo público trabalhou também com revenda de roupas femininas até 31 dezembro 2025. Comprou e vendeu sem nota fiscal ( modalidade sacoleira). Esta mesma pessoa física agora em 2026 está constituindo uma empresa sociedade unipessoal com a atividade de revenda de roupas femininas, tributada pelo simples nacional. Existem várias peças de roupas no estoque da pessoa física. Perguntas: 1 – A sócia quotista poderá integrar o capital social da empresa com as peças de roupas que tem em seu estoque de pessoa física? 2 – Como legalizar a entrada na empresa do estoque de peças de propriedade da quotista pessoa física? 3 – Poderá emitir nota fiscal de entrada? 4 – Se afirmativo item anterior, a nota fiscal de entrada das peças no estoque da PJ haverá alguma retenção ou imposto devido? 5 – A partir da constituição da empresa, se adquirir mercadorias de outro estado, será devido o diferencial de alíquota?

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• NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE INSS - 7.02

  Pergunta n° 67167, postada em 21/1/2026, às 10:30

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Bom dia, Temos um fornecedor cadastrado com o código de serviço 7.02. Para os serviços relacionados à construção civil, ele realiza corretamente a retenção de INSS. Porém, para o serviço de instalação de tapumes, que também envolve mão de obra alocada, e o fornecedor utiliza o mesmo código 7.02, a retenção não está sendo efetuada. Gostaria de confirmar se esse tipo de serviço (instalação de tapumes) realmente está sujeito à retenção de INSS. É possível considerar outro código de serviço que se enquadre nessa atividade? Segue abaixo a relação de atividades permitidas no CNPJ desse fornecedor: Atividade Econômica Principal 43.99-1-03 – Obras de alvenaria Atividades Econômicas Secundárias 42.11-1-02 – Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 42.13-8-00 – Obras de urbanização: ruas, praças e calçadas 42.92-8-01 – Montagem de estruturas metálicas 42.99-5-01 – Construção de instalações esportivas e recreativas 43.11-8-02 – Preparação de canteiro e lim...[continua]

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• EMISSÃO DE NFS-E POR CARTÓRIOS – IBS E CBS

  Pergunta n° 67166, postada em 21/1/2026, às 10:20

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Gostaria de solicitar um auxílio para entender um ponto especifico que tem como base a Lei Complementar nº214/2025 sobre IBS e CBS Atualmente realizo a contabilidade de um profissional autônomo que é titular de cartório. O cartório possui CNPJ, porém toda a movimentação financeira (receitas e despesas) é realizada no CPF do titular, sendo os rendimentos devidamente apurados e tributados por meio do Carnê-Leão, conforme a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, os serviços notariais e de registro passaram a estar sujeitos ao IBS e CBS, deverão emitir notas de serviço para cada ato cartorário e destacar nas notas de serviço esses novos impostos. O Art. 59 diz o seguinte: “As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única” Diante disso, temos uma pergunta: Considerando que o titular do cartório não r...[continua]

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• VENDA PARA ENTREGA FUTURA - LUCRO REAL

  Pergunta n° 67165, postada em 21/1/2026, às 10:14

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Bom dia! Preciso de um esclarecimento quanto à forma de contabilização e tributação para a seguinte transação de uma empresa tributada pelo Lucro Real com apuração trimestral? • Emissão de nota de venda com CFOP 5922 no valor de R$ 125.000,00, sendo R$ 25.000,00 de mercadorias que não estava em posse da vendedora; • Emissão de nota de venda com CFOP 5117 no valor de R$ 125.000,00. Para efeitos de apresentação na DRE, considera-se como venda a primeira operação com CFOP 5922?

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• O CÓDIGO DE SERVIÇO 1.05 RETEM IMPOSTOS? QUAIS?

  Pergunta n° 67164, postada em 20/1/2026, às 18:02

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde. Verificamos que alguns fornecedores não optantes pelo Simples Nacional e enquadrados no código de serviço 1.05 não realizaram a retenção de PIS, COFINS, CSLL (PCC) e IRPJ. Por outro lado, há outro fornecedor, também não optante pelo Simples e com o mesmo código de serviço 1.05, que efetuou as retenções. Qual deve ser a interpretação correta dessa diferença de procedimentos?

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• MASSAS ALIMENTICIAS NCM 19022000

  Pergunta n° 67163, postada em 20/1/2026, às 16:36

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia! Supermercado tributado no Lucro Real, adquiriu de um fornecedor do simples nacional, empada recheada (frango, palmito e calabresa) ncm 19022000, a venda será para o consumidor final, qual a alíquota de ICMS, Pis e Cofins na saída? ele pode tomar crédito na entrada? Grata.

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• APROVEITAMENTO DE CREDITO DE COMBUSTIVEL ATIVIDADE TRANSPORTE DE CARGAS

  Pergunta n° 67162, postada em 20/1/2026, às 14:08

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  EMPRESA COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, INTERESTADUAL E ESTADUAL, TRIBUTADA NO REGIME DE LUCRO REAL, COM SEDE EM MINAS GERAIS, FAZ AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, RECEBENDO UMA NOTA FISCAL DE COMPRA COM AS OBSERVAÇÕES ABAIXO, CONSTANDO NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL:Lei da Transparencia: Nacionais: 5.572,80 (8,60 %) Estaduais: 11.858,40 (18,30 %) fonte IBPT;||Observacoes Produtos:ICMS Rec.Subst.Trib.conf.Inc.III, Art.8. Lei 6374/1989, ICMS nao destacado conf. art.67 parag.4 Lei 6374/1989. |ICMS Substituicao Trib.pela Refinaria Art.412 INC.II Decreto 45.490/00;||ICMS monofasico sobre combustiveis cobrado anteriormente conforme Convenio ICMS 199/22;Quantidade Base de Calculo Retido Anteriormente = 12.000,0000;Aliquota em R$ Retido Anteriormente = 1,17000000;Valor ICMS Monofasico Retido Anteriormente = 14.040,00; / Se passivel de credito do ICMS, consultar o FCV ESTA EMPRESA PODE APROPRIAR DESTE CREDITO DE ICMS CONS...[continua]

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