Perguntas e Respostas

• PAT

  Pergunta n° 67151, postada em 19/1/2026, às 09:19

  Autor(a): *** (Campo Grande - MS)

  Diante da publicação do novo decreto que estabelece que as administradoras de cartão refeição não podem mais oferecer determinados serviços às empresas, gostaríamos de esclarecer: a empresa pode optar por deixar de fazer parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)? Em caso positivo, quais seriam os impactos legais, fiscais e trabalhistas para a empresa e quais os possíveis reflexos para os colaboradores caso a empresa deixe de aderir ao PAT?

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• PIS E COFINS DE SUBLOCAÇÃO

  Pergunta n° 67150, postada em 19/1/2026, às 08:09

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Empresa do Lucro Real que terá receita mensal de sublocação de sala, essa receita não consta no contrato social, nem temos CNAE no cartão CNPJ, dessa forma essa receita será tributada PIS/COFINS? Se sim, em qual alíquotas?

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• VALIDAR A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE PCC PELO PRESTADOR DE SERVIÇO

  Pergunta n° 67149, postada em 16/1/2026, às 17:30

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde. Um de nossos fornecedores (CNPJ ...925/0001-06) não realizou as retenções previstas para o código de serviço 4.03 (PCC e IRPJ). O fornecedor não pertence ao regime do Simples Nacional. A nota fiscal foi emitida para o tomador Condomínio Shopping Vitória – CNPJ ...879/0001-77 e, portanto, entendo que não haveria mesmo retenção de IRPJ, considerando a natureza do tomador. No entanto, ao questionarmos sobre a retenção do PCC, recebemos a seguinte justificativa: a empresa informou que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS está em processo de renovação. Porém, entendo que essa isenção está relacionada apenas ao INSS, e não às demais contribuições. Gostaria de confirmar se essa interpretação está correta ou se a isenção poderia abranger outras contribuições. O fornecedor também afirma ter respaldo legal no Decreto 13.314/2007, na Portaria 49/2007 e na AIDF nº 3152/2008 de 16/05/2008.

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• SOCIEDADE POR QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO

  Pergunta n° 67148, postada em 16/1/2026, às 15:56

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Uma empresa irá participar em uma sociedade na modalidade por quotas de participação sendo a forma de aporte será feita com mercadorias e não em moeda. Como deverá ser feito a baixa no estoque da empresa que irá disponibilizar essa mercadoria para esse fim. Será através de nota fiscal , qual a operação e a tributação?

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• TRABALHO AUTÒNOMO

  Pergunta n° 67147, postada em 16/1/2026, às 14:18

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Gostaria de saber se existe algum impedimento legal de um profissional autônomo, no caso dentista, ter uma empresa no seu nome, no mesmo ramo de atividade, e trabalhar emitindo recibos como pessoa física e tambem NF da empresa? Para o ano de 2026, onde o contribuinte que recebe até R$ 5.000,00 por mês estará isento de IR, ele poderá emitir recibo em seu CPF até proximo a esse limite e, a partir daí, emitir NF da sua empresa?

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• LC 224/2025 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL PELA RECEITA BRUTA

  Pergunta n° 67146, postada em 16/1/2026, às 10:55

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Quando a empresa é lucro real, e em algum mês opta pelo recolhimento do IRPJ/CSLL pela receita bruta, nesse mês deverá considerar as alíquotas maiores para a base de cálculo, que foram instituídas pela LC 224/2025? Exemplo: 8,8% e 35,2%.

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• CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL (IMOBILIZADO X DESPESA)

  Pergunta n° 67145, postada em 16/1/2026, às 10:24

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Há fundamento técnico e legal para que aquisições de valores elevados e com vida útil superior a um exercício social sejam reconhecidas diretamente como despesa operacional, ou, nesses casos, a classificação no Ativo Imobilizado com apropriação de depreciação mensal é obrigatória, conforme a legislação e as normas contábeis vigentes? O cliente entende que os itens devem ser reconhecidos como despesa, por não terem finalidade de revenda e serem descartados ao final de sua utilização. Informações adicionais: Empresa optante pelo LUCRO REAL.

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - LEI 15.270/2025 - EFD REINF

  Pergunta n° 67144, postada em 15/1/2026, às 17:51

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Boa Tarde! Em que momento (mês) devo incluir na EFD-REINF os valores deliberados em ata de acordo com a Lei 15.270? na data do registro pelo valor total deliberado ou no decorrer dos pagamentos durante o ano de 2026, 2027 e 2028? Obrigado

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• LANÇAMENTOS CONTÁBEIS

  Pergunta n° 67143, postada em 15/1/2026, às 16:40

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Qual o procedimento contábil para regularização de veículo adquirido há mais de cinco anos, com Nota Fiscal válida, que não foi registrado oportunamente na contabilidade da empresa(lucro presumido).

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• IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA

  Pergunta n° 67142, postada em 15/1/2026, às 14:27

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, boa tarde! Um cliente nosso importou uma máquina ao abrigo da suspensão do ICMS, nos termos do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP. Pela leitura que fiz do referido artigo, bem como da RC 23516/2021 da SEFAZ/SP, interpretei que o ICMS diferido é devido à razão de 1/48 avos, mediante lançamento mensal em conta gráfica, e com emissão de nota fiscal com destaque do ICMS devido. A primeira dúvida é: como deve ser emitida essa nota fiscal (CFOP, remetente...)? A segunda dúvida é se o contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito do ICMS suspenso via CIAP. Grato e aguardo, Márcio Vitti

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