Perguntas e Respostas

• JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

  Pergunta n° 67131, postada em 14/1/2026, às 08:16

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Uma sociedade limitada, tributada pelo lucro real, pode pagar juros sobre capital próprio a seus sócios em valores desproporcionais às quotas, desde que respeitado o limite fiscal do art. 9º da Lei 9.249 e haja deliberação societária? Se sim, poderia citar os fundamentos? Se não, haveria uma possibilidade de empresa fazer essa previsão no contrato social prevendo a pagamento de JCP de forma desproporcional.

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• OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA PDD / PECLD

  Pergunta n° 67130, postada em 13/1/2026, às 17:30

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, Poderiam, por gentileza, nos encaminhar a base legal e normativa que fundamenta a obrigatoriedade da constituição da PDD/PECLD, no âmbito contábil e societário, incluindo, se aplicável, a indicação dos dispositivos legais e normativos específicos? Desde já, agradecemos. Atenciosamente,

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• RET - DECLARAÇÕES

  Pergunta n° 67129, postada em 13/1/2026, às 15:51

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Empresa de construção que fez a opção pelo RET para recolhimento dos impostos na aliquota de 4%. Esta opção ja foi deferida pela Receita Federal, e emitido um CNPJ para o RET. Pergunta: Qual a declaração é obrigatoria fazer nesse CNPJ ? sped contribuições como é informado a declaração? sped contabil é devido fazer nesse cnpj? ecf como deve ser entregue? obrigada

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• BASE DE CÁLCULO DA CBS E IBS

  Pergunta n° 67128, postada em 13/1/2026, às 14:20

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Para calcular a base de cálculo da CBS e IBS nas operações dos serviços registradas por nota de serviço eletrônica, podemos deduzir os impostos retidos, como CSLL Retida e o imposto de renda retido? Qual o embasamento da LC 214/25? Darlene

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• PROCEDIMENTO CONTÁBIL: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ANTES DO FECHAMENTO DO EXERCÍCIO

  Pergunta n° 67127, postada em 13/1/2026, às 12:03

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Empresa é tributada pelo Lucro Real, com balanços trimestrais e distribuição antes do fechamento do exercício/ano, exemplo: 3º trimestre/25 apurou lucro e no 4º trimestre/25 já distribui o lucro apurado no 3º trimestre/25, qual é o procedimento contábil correto: a distribuição pode ser feita diretamente conta de Lucro do Exercício ou deve haver transferência parcial para Lucros Acumulados antes da distribuição? Atenciosamente

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• ENQUADRAMENTO DE NBS – EMISSÃO DE NFS-E NO AMBIENTE NACIONAL

  Pergunta n° 67126, postada em 13/1/2026, às 10:46

  Autor(a): *** (Uberlândia - MG)

  Bom dia, Prezados, Estamos em processo de emissão de Nota Fiscal de Serviço no novo Ambiente Nacional da NFS-e e surgiram dúvidas quanto ao correto enquadramento do serviço prestado no Item da NBS. Nossa empresa possui como atividade principal o CNAE 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, e utiliza o Código de Tributação Nacional 10.02.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos quaisquer. Como complemento, esclarecemos que operamos uma plataforma digital de vendas (marketplace), por meio da qual empresas parceiras ofertam e comercializam seus produtos. Nesse modelo, não realizamos a compra ou revenda das mercadorias, atuando exclusivamente como intermediadores da operação, sendo nossa remuneração decorrente do recebimento de comissão sobre as vendas realizadas por meio da plataforma. Contudo, ao realizar o preenchimento do campo referente ao Item da NBS correspondente ao ser...[continua]

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• ICMS IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO EQUIVOCADO

  Pergunta n° 67125, postada em 12/1/2026, às 17:37

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Um contribuinte, domiciliado em Minas Gerais e com inscrição estadual nesse estado, recolheu indevidamente o ICMS relativo à importação para o Estado de São Paulo durante operações realizadas no exercício de 2021. Após análise, verificamos que o imposto foi pago a São Paulo por ser o local de entrada da mercadoria (Porto de Santos), quando, na realidade, o ICMS deveria ter sido recolhido para Minas Gerais, estado do adquirente e onde ocorre a efetiva destinação da importação. Dúvida: Existe algum mecanismo legal que permita recuperar o valor recolhido indevidamente para São Paulo? Ressalto que o contribuinte responsável pelo pagamento equivocado é residente e possui inscrição estadual em Minas Gerais.

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• PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA

  Pergunta n° 67124, postada em 12/1/2026, às 17:25

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde. Quais são as alíquotas atualmente vigentes da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, considerando: a) a opção pelo recolhimento sobre a folha de pagamento; e b) a opção pelo recolhimento sobre a comercialização da produção (Funrural)? Existe alguma matéria a respeito desse tema de opção de recolhimento?

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• OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFSE PARA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

  Pergunta n° 67123, postada em 12/1/2026, às 13:33

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezados, quando inicia a obrigatoriedade da emissão de NFSe para Locação de bens móveis e imóveis? O layout de emissão já foi homologado e está vigente? Já é possível emitir NFSe?

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• TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS

  Pergunta n° 67122, postada em 12/1/2026, às 11:24

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Supondo uma PF que auferiu R$ 900.000,00 de rendimentos tributáveis anuais, ela estará sujeita a um IRPF mínimo de 5%, ou seja, R$ 45.000,00. Se essa PF já tiver pago, durante o ano, R$ 50.000,00 de IR, sobre os R$ 900.000,00 de rendimentos tributáveis, terá direito à restituição de R$ 5.000,00? Grato e aguardo, Márcio Vitti

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