Perguntas e Respostas

• APROVEITAMENTO DE CREDITO DE ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA DE MERCADORIA COM ICMS ST

  Pergunta n° 66215, postada em 25/6/2025, às 09:39

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Bom dia, uma empresa situada no estado de Minas Gerais, com regime de ICMS débito e crédito, possui em seu CNAE as atividades: 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros; 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção; 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico; 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral; Adquire mercadorias de fornecedores tanto de dentro do estado como de fora, algumas mercadorias vêm com o CFOP 5.401/ 5.403/ 6.401, essas mercadorias vêm com o ICMS ST calculado e destacado na nota fiscal, e vem também com o valor do ICMS da operação própria destacado na nota fiscal em campo próprio. A empresa de MG ao revender essas mercadorias as revende no CFOP 5.405, dado que já houve o recolhimento do ICMS ST anteriormente, a dúvida é a seguinte: o ICMS da operação próprio de...[continua]

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• CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIO E INSTALAÇÃO DE VIDROS

  Pergunta n° 66214, postada em 25/6/2025, às 09:20

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Bom dia, uma empresa que possui em seu CNPJ os seguintes CNAEs: 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros; 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção. Essa empresa do Simples Nacional adquire vidros, roldanas, perfilados, entre outros itens, quando o cliente compra a Janela ou Porta, por exemplo, a empresa já entrega o produto pronto instalado na residência do cliente. Esse tipo de atividade seria considerado comercio (anexo I) ou indústria (anexo II)?

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• REFORMA TRABALHISTA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

  Pergunta n° 66213, postada em 25/6/2025, às 07:26

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma construtora do lucro presumido, a partir de 2027, deverá pagar quais alíquotas de IBS e CBS? Quais tipos de crédito ela poderá se beneficiar? Att, Ana Paula

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• LIVE MARKETING

  Pergunta n° 66212, postada em 24/6/2025, às 16:02

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado (a) boa tarde! Temos um cliente (Pessoa Jurídica) com sua sede aqui no DF, cuja atividade é publicidade e propaganda. Acontece que essa Empresa firmou um contrato de prestação de serviços de live marketing. Ou seja: Contrato de Prestação de Serviços firmado no DF, porém o evento ou ação live marketing acontecerá em Portugal. Minhas dúvidas são as seguintes: Será considerado como Importação de Serviços? Como deverá ser emitida a Nota Fiscal do referido evento? Terá destaque de ISS a Recolher devido ao DF? Por gentileza mencionar o embasamento legal. Desde já agradeço!

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• GOZO DE FÉRIAS DO EMPREGADO INTERMITENTE

  Pergunta n° 66211, postada em 24/6/2025, às 15:19

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Qual o procedimento correto para o cálculo do recibo de férias do empregado intermitente, considerando que ele já recebeu valores proporcionais de férias a cada convocação, mas agora irá gozar efetivamente um período de férias? - No recibo de férias, devem constar os valores referentes aos avos que já foram pagos anteriormente ao empregado? - Esses valores devem ser atualizados com base na remuneração no momento do gozo das férias ou manter os valores pagos nas convocações anteriores? - Existe previsão legal específica que trate dessa situação?

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• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE ASSITENCIA SOCIAL

  Pergunta n° 66210, postada em 24/6/2025, às 14:54

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde, Rufino! Uma associação com o objetivo social descrito abaixo pode ser enquadrada como entidade de assistência social para fins de imunidade tributária? Além disso, aproveito para esclarecer uma dúvida complementar: a imunidade tributária prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, “c”) para entidades beneficentes é automática ou depende de requerimento formal junto à Receita Federal ou outro órgão competente? Segue o trecho estatutário para análise: Artigo 2° - A Associação tem por finalidade a proteção e a defesa do clima da Terra por meio do uso combinado da força da lei, dos dados e da tecnologia. § 1° - Para cumprir com sua finalidade, a Associação poderá, entre outras atividades: a) promover, apoiar e/ou intervir em ações judiciais, em qualquer grau de jurisdição, em âmbito nacional e internacional, visando à proteção do clima e do meio ambiente e à defesa de direitos territoriais e direitos humanos relacionados; b) apoiar e ampliar as ações...[continua]

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• ENCERRAMENTO DE OBRA

  Pergunta n° 66209, postada em 24/6/2025, às 13:10

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  uma empresa a qual tem uma obra em aberto desde 01/2015 encerrou a obra em 05/2016 vai fazer a regularização da obra e emitir o cnD ele tem que colocar a data do termino da obra em 05/2016 que é a data correta ou tem que colocar a data por agora exemplo 25/06/2025? Colocar a data correta implica em alguma infração? o fato de ser construtora e ter contabilidade regular por isso nao haverá guia de inss poderá implicar em algum procedimento do fisco ?

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• RECOLHIMENTO DO IBS E CBS VS MONTANTE EQUIVALENTE À MULTA E JUROS

  Pergunta n° 66208, postada em 24/6/2025, às 12:07

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Haverá recolhimento do IBS e CBS sobre o montante equivalente a multa e juros? Vamos imaginar que meu cliente pagou um título com multa e juros. Exemplo: O valor original da mercadoria ou serviço prestado foi de R$ 1.000,00. No entanto, como ele atrasou o pagamento na data combinada, ele acabou pagando um montante de R$ 1.500,00 (R$ 1.000,00 valor original + R$ 250,00 de Multa e R$ 250,00 de Juros). Há alguma disposição até o momento nas normas da RTC tratando especificamente dessa pauta?

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• CÓDIGO OCORRÊNCIA SEFIP ERRADO?

  Pergunta n° 66207, postada em 24/6/2025, às 10:56

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Quando iniciamos em nosso sistema de folha fomos orientamos a SEMPRE indicar o código 01 para ocorrência Sefip: 01 – Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto. A justificativa era que não conhecíamos o histórico da pessoa que seria admitida e deveríamos sempre colocar esse código como forma de prevenção. Contudo, em nova consultoria e em leitura ao Manual, verifiquei que essa orientação está errada. Quando não há exposição/aposentadoria especial deve ser indicado "EM BRANCO". Porém, já temos diversas admissões com o código 01. Como proceder? Retificar a informação com data da admissão ou alterar? Qual o "risco" de deixar errada dessa informação? Grata!

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• TRIBUTAÇÃO

  Pergunta n° 66206, postada em 24/6/2025, às 10:19

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Qual a tributação do PIS e COFINS para venda a varejo do produto 'Gas Butano - Refil para Maçarico', NCM 2711.13.00? Gentileza citar fundamentos legais. Grato, Márcio Vitti

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