Perguntas e Respostas

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 108/2024

  Pergunta n° 66630, postada em 18/9/2025, às 11:37

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Analisem previamente o contexto apresentado: Ontem (17/09/2025) foi dado um passo decisivo para a reforma tributária, pois o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que estabelece as regras para o funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando um avanço na simplificação do sistema tributário brasileiro. O texto aprovado define os alicerces da gestão do IBS e traz clareza a pontos cruciais que impactarão empresas e cidadãos. Informação Recebida: Recebemos a informação de que esse PLP 108/2024 traz uma mudança que diz respeito a redução das chances de autuação das empresas que não conseguirem cumprir as novas obrigações fiscais no ano-teste de 2026. Com isso, o contribuinte será intimado para resolver as pendências antes da imposição definitiva de multa. Se ele atender o pedido no prazo de 60 dias, a penalidade será extinta. Nossa Dúvida: Existe de fato alguma previsão no PLP 108/2024 aprovado respaldando essa informação?...[continua]

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• DEMISSIONAL

  Pergunta n° 66629, postada em 18/9/2025, às 10:06

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Um funcionário que trabalha de home office fora do Brasil como faz com o exame demissional quando no país não tem clínica da medicina do trabalho? O desligamento é feito normalmente sem o exame demissional?

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• FÉRIAS COLETIVAS

  Pergunta n° 66628, postada em 18/9/2025, às 07:40

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Férias coletivas, quando o funcionário ainda não completou o período aquisitivo mas tem dias suficiente para tirar os 20 dias de férias coletivas. O período recomeça a contagem? Se o funcionário já tem dias suficientes para cobrir os 20 dias de férias coletivas, o período aquisitivo não reinicia — ele continua normalmente até completar os 12 meses?

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• CREDITOS DE PIS E COFINS

  Pergunta n° 66627, postada em 18/9/2025, às 07:20

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma empresa que era optante pelo lucro real, acumulou créditos de PIS e COFINS , pois teve a compra maior do que a venda. Ela optou pelo simples nacional, e o crédito ficou "parado" em seus saldos contábeis. Caso ela opte novamente pelo lucro real, poderá utilizar aquele saldo de quando era optante pelo lucro real? Att, Ana Paula

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• LUCRO REAL

  Pergunta n° 66626, postada em 17/9/2025, às 15:55

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  BOA TARDE, UMA EMPRESA DE LUCRO REAL EM 2023, RECOLHEU POR ESTIMATIVA SUSPENSÃO EM JANEIRO E FEVEREIRO 2023 UM VALOR A MAIOR E NO FINAL DO ANO FOI FEITO AJUSTE E FOI ABATIDO ESSES VALORES PAGOS A MAIOR. ISTO FOI DEMONSTRADO NA FICHA 620, GERANDO UM SALDO NEGATIVO. POR ISSO NÃO FOI PREENCHIDO A DCTF PARA ESSE IMPOSTO. AGORA ESSA EMPRESA RECEBEU UMA INTIMAÇAO AVISANDO QUE A ECF ESTÁ DIFERENTE DA DCTF, BASEANDO-SE DO REGISTRO 630 QUE DEMONSTRA O IR SEM OS DESCONTOS DOS IMPOSTOS PAGOS A MAIOR. NA ECF EXISTE NO REGISTRO 630 LINHA 27 PARA COLOCAR O VALOR EXCEDENTE PAGO. PERGUNTO: O QUE FAZER PARA ATENDER A INTIMAÇÃO? ELES PEDIRAM PARA RETIFICAR A DCTF OU A ECF. MAS SE FIZER A RETIFICAÇÃO DA DCTF VAI GERAR UM DÉBITO QUE NÃO EXISTE.

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• PRODUTOS MONOFASICOS DO PIS/ COFINS EMPRESA DO SIMPLES

  Pergunta n° 66625, postada em 17/9/2025, às 13:15

  Autor(a): *** (Jequié - BA)

  Bom dia parceiros Uma empresa cuja atividade principal é 47.84-9-00 - Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) de NCM- 27111910 tributada pelo Simples Nacional. Nas suas vendas de gás de cozinha para o consumidor, Pagará o PIS / COFINS? ou será monofásico? Saudações Nelma

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• ARRENDAMENTO & REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 66624, postada em 17/9/2025, às 11:58

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., bom dia! Gostaria de trazer algumas questões relacionada ao Produtor Rural Não Contribuinte. Porém, no contexto da Reforma Tributária. 01) Já Existe alguma Orientação sobre será a emissão do documento fiscal para arrendamentos? 02) Essas operações (Arrendamento) serão tributadas pelo IBS e CBS? Muito Obrigado.

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• APLICAÇÃO ISENÇÃO IPI - AMAZONAS

  Pergunta n° 66623, postada em 17/9/2025, às 11:27

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no estado do Amazonas, onde efetuo vendas de produtos enquadrados na NCM 1806.90.00 e de acordo com Decreto nº 11.158, de 29/07/2022, publicado no DOU – Edição Extra de 29/07/2022, com republicações parciais nas edições extras de 30/07/2022 e 31/07/2022 a incidência de 3,25% do tributo citado. Portanto temos cliente alegando que deveremos aplicar isenção do IPI para as vendas de acordo com Art. 81 à 120 do RIPI - Decreto 7.212 de 15 de junho de 2010. Ao analisar a legislação citada entendemos que a isenção somente se dará para os produtos que são produzidos na Zona Franca de Manaus, sendo que nossos produtos são produtos no Estado do Espirito Santo. Poderiam sanar minha duvida, se de fato é devido a isenção do IPI para vendas a contribuintes inscrito no Estado do Amazonas, Município de Manacapuru? Atenciosamente,

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• RESCISÃO COMPLEMENTAR

  Pergunta n° 66622, postada em 17/9/2025, às 11:23

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  A data do Dissídio é Agosto. A Rescisão foi no dia 07/07/2025 com aviso indenizado e o aviso indenizado projetou para 09/08/2025. Minha dúvida é sobre quais direitos que devo pagar a rescisão complementar com o valor de salário reajustado. Se é somente o aviso indenizado de 09 dias ou se é também sobre todos os direitos pagos na rescisão (aviso previo integral, 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas proporcionais e indenizadas)?

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• CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - ESPÉCIE 36 (AUXÍLIO ACIDENTE)

  Pergunta n° 66621, postada em 16/9/2025, às 17:31

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, O empregado solicitou junto ao INSS o benefício “Auxílio por Incapacidade Temporária – Acidente de Qualquer Natureza ou Causa”, espécie 36. A decisão do INSS foi favorável, com a justificativa de constatação de incapacidade laborativa. Tínhamos o entendimento de que esse tipo de benefício (espécie 36) não implicava necessariamente o afastamento das atividades laborais. No entanto, o comunicado recebido apresenta a seguinte observação: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado em 20/07/2025, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho.” O empregado não apresentou atestado médico à empresa, apenas o comunicado de concessão do benefício. Diante disso, surgem os seguintes questionamentos: É necessário que o empregado passe por avaliação do médico do trabalho da empresa, mesmo com a concessão do benefício pelo INSS? Como a empresa deve proceder ...[continua]

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