Perguntas e Respostas

• TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE FUNDOS SUJEITOS AO COME-COTAS PARA PESSOA JURÍDICA NO LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 68003, postada em 29/7/2026, às 11:29

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! Gostaria de uma orientação técnica sobre a tributação de rendimentos de fundos sujeitos ao come-cotas para pessoa jurídica no Lucro Presumido (regime de competência). O banco (BTG) emitiu Informe de Rendimentos Financeiros informando rendimentos tributáveis e IRRF retido em razão do evento de come-cotas ocorrido em maio. No extrato do investimento, porém, a única movimentação é o resgate de cotas para pagamento do IR (come-cotas), sem resgate financeiro da aplicação. A dúvida é: Esses rendimentos informados no Informe devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do trimestre em que ocorreu o come-cotas, ou somente quando houver a realização efetiva do rendimento (resgate/liquidação da aplicação)? Minha preocupação é que, se não tributarmos agora, também não conseguiremos compensar o IRRF já retido neste trimestre. Por outro lado, se tributarmos, haverá incidência de CSLL, já que o come-cotas antecipa apenas o IR. Qual é o procedimento correto per...[continua]

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• REINTEGRA - REGIME DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS

  Pergunta n° 68002, postada em 29/7/2026, às 11:10

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Bom dia ! Como é funcionamento do programa Reintegra temos a empresa que fazer exportação indireta e temos algumas duvidas conforme abaixo: a) Quem faz exportação INDIRETA pode participar do Reintegra ? b) Qual os documentos necessarios para participação do Reintegra ? c) Qual o prazo de adesão ao programa Reintegra ? d) Qual os impedimentos para não participação do Reintegra ? Desde de ja agradeço e ficamos no aguardo.

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• PERGUNTA N° 67994 - RESPOSTA N° 71533

  Pergunta n° 68001, postada em 28/7/2026, às 14:18

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Primeiramente, fico grato pelo retorno e considerações! Novas questões: 1-Tanto na NF-e de débito, quanto na NF-e de entrega efetiva, deve haver o destaque do IBS e CBS (alíquotas teste)? 2-Se sim, os valores destacados tem que ser os mesmos em ambas as NF-e? Novamente grato, Márcio Vitti Contador

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• CBS - REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA

  Pergunta n° 68000, postada em 28/7/2026, às 10:48

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma empresa do Lucro Presumido, a partir do início da vigência da CBS, será obrigada a deixar de tributar pelo regime de caixa, e passar a tributar pelo regime de competência? O IRPJ e a CSLL poderão continuar pelo Regime de Caixa? Mas a CBS pelo Regime de Competência?

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• INFORMAÇÃO SOBRE DEMISSÃO FUNCIONARIO QUE SE APOSENTOU

  Pergunta n° 67999, postada em 27/7/2026, às 15:10

  Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)

  Funcionário trabalhando na mesma empresa durante 16 anos se aposentou e pediu demissão, como fica o aviso prévio desse funcionário, segundo a convenção coletiva os empregados que contem com mais de 36 meses de serviços contínuos na mesma empresa e que tenham 45 anos de idade é assegurado aviso prévio de 45 dias, sendo 30 cumpridos e 15 indenizados, mesmo no caso de pedido de demissão deverá ser assim?

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• PRÊMIO ASSIDUIDADE NA CCT

  Pergunta n° 67998, postada em 27/7/2026, às 14:30

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  A Convenção Coletiva trouxe um novo benefício chamado “Prêmio de Assiduidade’, no qual os colaboradores terão direito de receber em folha um valor de R$100,00 se não tiveram ausências/faltas injustificadas na competência. Contudo, a Convenção Coletiva traz que “O benefício possui natureza exclusivamente premial, constituindo liberalidade vinculada ao desempenho individual do empregado, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, não possuindo natureza salarial e não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários.”. Nesse sentido, a empresa pode pagar com segurança esse “Prêmio de Assiduidade’: - SEM incidência de médias para fins de 13º, férias, e verbas rescisórias? - SEM incluir o valor para fins de cálculo mensal de hora extra e DSR? - SEM a incidência de FGTS, INSS e Imposto de Renda? - E qual natureza de rubrica do e-Social utilizar? Ou existe algum risco? Grata

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• INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE A TRANSFERENCIA DE UM LOTE DE ESTOQUE PARA INVESTIMENTO

  Pergunta n° 67997, postada em 27/7/2026, às 11:45

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Prezados, Gostaria de esclarecer a seguinte dúvida tributária: Trata-se de uma sociedade anônima (S/A) do ramo imobiliário, tributada pelo regime do lucro presumido. A empresa possui determinados lotes registrados contabilmente como estoque, porém os acionistas pretendem destiná-los à exploração por meio de locação. Para isso, será necessária a reclassificação desses imóveis do grupo de estoques para o grupo de propriedades para investimento. Diante desse cenário, questiona-se: A reclassificação contábil dos lotes de estoque para propriedades para investimento, sem que haja alienação dos bens, gera incidência de IRPJ e CSLL? Em caso afirmativo, qual é o fundamento legal que ampara essa tributação, incluindo a legislação, normas ou entendimentos aplicáveis? Desde já, agradeço pelos esclarecimentos.

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• CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE IMÓVEIS EM HOLDINGS PATRIMONIAIS APÓS A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95/2026

  Pergunta n° 67996, postada em 27/7/2026, às 11:36

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Prezados, Temos em nosso escritório diversas holdings patrimoniais constituídas com a integralização de bens imóveis, tais como edifícios comerciais e residenciais, terrenos e propriedades rurais. Por orientação jurídica, esses imóveis foram classificados contabilmente como estoques, considerando que as sociedades possuem como objeto social, entre outras atividades: Administração de imóveis próprios; Compra e venda de imóveis próprios; e Locação de imóveis próprios. Esse procedimento foi adotado com fundamento no entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, visando que, na eventual alienação dos imóveis, a tributação incidisse sobre a receita operacional da atividade, e não pelo regime de ganho de capital. Além disso, parte desses imóveis encontra-se atualmente locada, enquanto as propriedades rurais são exploradas mediante contratos de parceria agrícola. Entretanto, com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, verificamos que o entendimen...[continua]

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• REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - IBS E CBS

  Pergunta n° 67995, postada em 27/7/2026, às 11:01

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, bom dia! No caso de posto de revenda de combustíveis, é obrigatório informar na NF-e e NFC- e os valores de IBS e CBS recolhidos anteriormente? Grato, Márcio Vitti

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• VENDA PARA ENTREGA FUTURA

  Pergunta n° 67994, postada em 27/7/2026, às 08:43

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, bom dia! Na venda para entrega futura, conforme Ajuste SINIEF 49/2025, deve ser emitida uma NF-e de débito para documentar o débito de IBS e CBS incidentes sobre a parcela recebida antecipadamente. Entendo que, no cálculo do IBS e da CBS da referida NF-e, devo excluir o ICMS, PIS e COFINS incidentes, devido ao que consta no artigo 12, parágrafo 2º, inciso V, da LC 214/2025, uma vez que, quando da emissão da NF-e de entrega efetiva, devo referenciar a NF-e de débito anteriormente emitida, para que não haja lançamento de débito duplicado do IBS e da CBS, levando-se em conta que os valores de tais tributos em ambas as NF-e devem ser idênticos. Meu entendimento é procedente? Grato, Márcio Vitti

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