Perguntas e Respostas

• SALDO NEGATIVO (IRPJ) VS COMPENSAÇÃO IBS E CBS

  Pergunta n° 66620, postada em 16/9/2025, às 17:00

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! No contexto da Reforma Tributária - Existe alguma previsão ou orientação na Lei Complementar nº 214/2025 ou na Emenda Constitucional nº 132/2023 de que os saldos negativos do Imposto de Renda, poderão ser compensados com IBS ou CBS? Atenciosamente!

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• CONTRIBUIÇÃO RETROATIVA

  Pergunta n° 66619, postada em 16/9/2025, às 16:27

  Autor(a): *** (Perdigão - MG)

  Olá, temos uma empresa onde foi feito o desenquadramento do MEI para Micro Empresa com data retroativa a partir de 01/2024. Gostaríamos de saber se é necessário o recolhimento de pró labore retroativo já que a contribuição neste período foi recolhida a menor por ser MEI. E se for devido, deveria ser apenas uma complementação ou os 11% devidos? Caso seja necessário o recolhimento integral dos 11%, é possível uma restituição das contribuições como MEI deste período?

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• IBS E CBS

  Pergunta n° 66618, postada em 16/9/2025, às 15:10

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Boa tarde ! Com a reforma tributária qual será a alíquota para venda de suínos para abate para IBS e CBS? Será considerada alíquota zero conforme Anexo I da Lei complementar 214?

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• TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS CAUSA MORTIS.

  Pergunta n° 66617, postada em 16/9/2025, às 15:06

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde, alguns dispositivos esclarecem a respeito de qual deve ser o valor de registro da transferência de bens causa mortis como: 1. Lei nº 9.532/1997 – Art. 23 Na transferência de bens e direitos em virtude de sucessão, legítima ou testamentária, e doações em adiantamento da legítima, será considerado como valor de aquisição para o sucessor o mesmo valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda do doador ou de cujus. 2. Instrução Normativa RFB nº 84/2001 – Art. 16 Na transmissão causa mortis, o valor de aquisição para o herdeiro ou legatário será aquele informado na última declaração de bens e direitos apresentada pelo falecido. 3. Perguntas & Respostas IRPF (Receita Federal) – item sobre herança “O valor a ser informado pelo herdeiro como custo de aquisição é o mesmo que constava na Declaração de Bens e Direitos do falecido, independentemente do valor constante do formal de partilha ou escritura pública.” (Fonte: Perguntas & Respostas IRPF 2024, ques...[continua]

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• PERDCOMP

  Pergunta n° 66616, postada em 16/9/2025, às 13:50

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma empresa optante pelo lucro real acumulou créditos de PIS e COFINS, pelo fato da compra ser maior do que a venda. A empresa pode pedir restituição desses valores? Ou pode compensar com outros tributos? Favor responder da forma mais clara possível, pois já estudamos e continuamos com dúvidas.

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• PERICULOSIDADE X FALTAS E ATESTADOS

  Pergunta n° 66615, postada em 16/9/2025, às 12:11

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Posso deduzir da periculosidade faltas injustificadas? e quanto for atestado médico?

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• OBRIGATORIEDADE DA DIRBI

  Pergunta n° 66614, postada em 16/9/2025, às 09:36

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Uma Fundação de assistência social isenta de IRPJ, com benefício de CEBAS, mas que não recebeu subvenção de investimento no período, é obrigada a entrega da DIRBI apenas pelo fato de ser isenta dos tributos? Gostaria de uma posição com embasamento. Poderia me esclarecer sobre esse tema? Priscila

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• CUPOM FISCAL

  Pergunta n° 66613, postada em 16/9/2025, às 09:31

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia, Dúvida: os cupons fiscais referentes a gasto com gasolina e cupons de pedágios podem ser considerados para contabilizar? Atenciosamente, Regia Matos

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• ESCLARECIMENTO SOBRE MANIFESTAÇÕES DE CT-E – EVENTOS DE “DESACORDO” E “CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO”

  Pergunta n° 66612, postada em 16/9/2025, às 09:14

  Autor(a): *** (Uberlândia - MG)

  Prezados, Solicito esclarecimento quanto às regras aplicáveis à manifestação do tomador no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Especificamente, gostaria de confirmar se, após o registro do evento “Prestação de Serviço em Desacordo”, existe a possibilidade de posteriormente ser realizada a manifestação de “Confirmação da Operação”, ou se o evento de desacordo impede qualquer confirmação posterior no sistema. O objetivo deste questionamento é garantir que nossos procedimentos estejam alinhados às normas previstas no Ajuste SINIEF e às orientações constantes no Manual de Orientação do Contribuinte – CT-e, evitando interpretações equivocadas. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo retorno.

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• FUNDO CRA - REFORMA TRIBUTARIA

  Pergunta n° 66611, postada em 16/9/2025, às 08:10

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! O fundo CRA consiste em um fundo contratual criado com a finalidade de custear despesas mensais e operacionais relacionadas à operação securitizada, tais como registros na B3, auditorias, taxas regulatórias e demais obrigações perante a CVM. Dúvida: Esse mecanismo sofrerá algum impacto com o advento da Reforma Tributária? A Lei Complementar nº 214/2025 ou a Emenda Constitucional nº 132/2023 traz alguma orientação nesse sentido?

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