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PERGUNTA: ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TEA
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Pergunta n° 68167, postada em 18/9/2026, às 08:19
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Prezados, boa tarde. Gostaria de uma orientação trabalhista sobre o seguinte caso: Temos uma colaboradora que possui um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com laudo médico já apresentado à empresa. A criança realiza terapias diariamente e, em razão disso, a colaboradora precisa se ausentar ou ajustar sua jornada de trabalho para acompanhá-lo nos atendimentos. Diante dessa situação, gostaríamos de confirmar: 1. Existe previsão legal que obrigue a empresa a abonar as horas utilizadas pela colaboradora para acompanhar o filho nas terapias? 2. Caso não exista previsão expressa de abono, a empresa pode exigir a compensação dessas horas ou realizar o respectivo desconto? 3. Considerando que se trata de filho com deficiência e que há necessidade de acompanhamento contínuo, existe obrigação de flexibilização ou redução da jornada, inclusive sem redução salarial? 4. A Lei nº 14.457/2022, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão geram alguma obrigação específica para a empresa nesse caso? 5. Há jurisprudência consolidada ou entendimento predominante do TST/TRT sobre empregados da iniciativa privada que precisam acompanhar filhos com TEA em terapias frequentes? 6. Qual seria a forma mais segura de formalizarmos essa situação internamente: termo de flexibilização de jornada, acordo de compensação, abono das horas ou outro procedimento? 7. Quais documentos devemos manter arquivados para respaldo da empresa, além do laudo médico e das declarações/cronogramas das terapias? Nossa principal dúvida é entender se essas horas devem ser obrigatoriamente abonadas ou se existe outra forma legal de tratamento, considerando a necessidade diária de acompanhamento da criança. Agradeço desde já pela orientação.
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