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PERGUNTA: MOMENTO DE APROPRIAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS – LUCRO REAL

• Pergunta n° 68191, postada em 24/9/2026, às 09:36

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Temos uma empresa tributada pelo Lucro Real, que realiza vendas de mercadorias para órgãos públicos. Nessas operações, por ocasião do pagamento, o órgão público efetua as retenções tributárias previstas na legislação aplicável. A empresa reconhece contabilmente e fiscalmente a receita de venda pelo regime de competência, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal/faturamento, ainda que o recebimento financeiro ocorra posteriormente. Diante disso, gostaríamos de esclarecer qual é o momento correto para apropriação e utilização dos valores retidos pelo órgão público como crédito/compensação dos respectivos tributos: 1. A retenção pode ser apropriada no período de competência da emissão da nota fiscal e reconhecimento da receita, mesmo que o órgão público ainda não tenha efetuado o pagamento? ou 2. O direito à apropriação/compensação da retenção somente ocorre no período em que houver o efetivo pagamento da nota fiscal pelo órgão público e, consequentemente, a efetiva retenção e recolhimento do tributo? Exemplo: a empresa emite uma nota fiscal de venda para um órgão público em setembro, reconhecendo a receita nesse mês, porém o órgão público realiza o pagamento somente em novembro, ocasião em que efetua as retenções tributárias. Nesse caso, para fins de apuração e eventual pedido de restituição/compensação, em qual competência deverá ser considerado o crédito referente às retenções: setembro (emissão/competência da receita) ou novembro (pagamento e efetiva retenção)? Solicitamos, se possível, esclarecer o tratamento individualmente para cada tributo retido aplicável às vendas de mercadorias para órgãos públicos, indicando também a base legal que determina o momento em que nasce o direito à utilização da retenção como crédito.