Perguntas e Respostas

• REGULARIZAÇÃO

  Pergunta n° 66510, postada em 25/8/2025, às 07:53

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  Empresa com apuração pelo regime periódico de apuração do ICMS/SP foi notificada em relação à divergências de valores informados na ECF e DECRED. Qual procedimento para regularizar a situação desses valores não escriturados na EDF ICMS/IPI? Qual procedimento para regularizar o recolhimento do ICMS devido antes do auto de infração?

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• REGULARIZAÇÃO

  Pergunta n° 66509, postada em 25/8/2025, às 07:49

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  Empresa com apuração pelo regime Lucro Presumido foi notificada em relação à divergências de valores informados na ECF e DECRED. Qual procedimento para regularizar a situação desses valores não escriturados na EDF Contribuições? Qual procedimento para regularizar o recolhimento em relação ao Pis, Cofins, IRPJ e CSLL antes do auto de infração?

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• CONTRI PATRONAL PARTICIPANTE DE DIVERSAS CCTS

  Pergunta n° 66508, postada em 22/8/2025, às 14:58

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  um hospital que o sindicato patronal dele participa de diversas CCTs como por exemplo enfermeiros, técnicos enfermagem, farmacêuticos etc.. nesse caso as contribuições assistenciais, negociais etc.. patronal a empresa deverá fazer oposição a todas ? para não ser cobrada ? ou pagar ou se opor somente a atividade principal da clinica/hospital ?

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• AFASTAMENTO INSS NO CONTRATO DE EXPERIENCIA

  Pergunta n° 66507, postada em 22/8/2025, às 14:36

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos uma empresa a qual o colaborador tem contrato de experiencia que vence em 01/10/2025, só que quando foi em 21/08/2025 ele apresentou atestado de 41 dias , entao será encaminhado ao inss, nesse caso as perguntas são : 1 ele pode ser demitido mesmo estando afastado pelo inss ou temos que aguardar a resolução do afastamento dele ? que pode ser 20 dias, 60 ou anos por exemplo 2 como disse o contato de experiência vence em 01/10 essa data será respeitada e a rescisão de termino de contrato poderá ser processada mesmo estando afastado pelo inss ainda ? ou se for afastando pelo inss sucessivamente e ultrapassar o 01/10/2025 o contrato se tornará automaticamente indeterminado ? 3 os primeiros 15 dias ficarão dentro do contrato de experiência desse modo podendo fazer a rescisão de termino de contrato nao serão pagos dias a ele somente os avos de 13º e férias ?

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• CARTÓRIO

  Pergunta n° 66506, postada em 22/8/2025, às 14:27

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Tenho um cliente Cartório de Notas. Todos os funcionários são registrados no CPF do Tabelião. O Cartório possui CNPJ. Quando vai fazer um contrato com terceiros , por exemplo um contrato de locação de computadores, pode ser feito no CNPJ ou tem que ser no CPF do tabelião? Qual l a base legal?

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• ART. 408, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

  Pergunta n° 66505, postada em 22/8/2025, às 13:17

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! No Art. 408, § 2º da Lei Complementar nº 214/2025 é citado Regimes Opcionais. § 2º Não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo nas hipóteses em que a apuração e o recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais previstos nesta Lei Complementar, caso em que será exigida a CBS e não serão exigidas as contribuições sociais de que trata o inciso II do § 1º deste artigo. Dúvida - Quais Regimes Opcionais são esses? Há quem se aplica e etc?

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• RECEITA TRIBUTADA SIMPLES NACIONAL - RESSARCIMENTO

  Pergunta n° 66504, postada em 22/8/2025, às 13:17

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  ola bom dia. pode me informar com a mudança da lei a receita tributada no simples nacional? Artigo 516 da lei 214 de 2025 já produzindo efeitos em 2025 em relação ao NOVO CONCEITO DE RECEITA BRUTA para as EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL . Duvida - ressarcimento de despesas - ressarcimento de plano de saude dos socios - entra na tributação do calculo do simples como outras receitas?

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• POSTO DE COMBUSTÍVEL

  Pergunta n° 66503, postada em 22/8/2025, às 11:42

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Um novo cliente constituiu um Posto de Combustíveis no mesmo endereço onde já existia outro Posto (de outras pessoas não cliente), agora com PARTE do endereço. A ANP já autorizou o novo Posto a adquirir combustíveis. O Posto anterior já não pode mais vender, pois a autorização dele já encerrou quanto a do novo foi autorizada. Acontece que nos tanques ainda restam combustíveis que estão sendo assumidos pelo novo Posto. PERGUNTA: Como fazer para contabilizar no LMC Livro de Movimentação de Combustíveis do novo Posto, visto que acabou recebendo do Posto anterior, os combustíveis restantes dos tanques? e nos medidores? Atenciosamente.

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• DARF CÓDIGO 0394

  Pergunta n° 66502, postada em 22/8/2025, às 11:02

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Bom dia, Prezados Somos uma empresa de Associação, e fizemos o recolhimento do DARF CÓDIGO 0394, minha pergunta é se esse darf entra na DCTFWEB ? Obrigada

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• MENOR APRENDIZ - OBRIGAÇÃO

  Pergunta n° 66501, postada em 22/8/2025, às 10:00

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, A empresa optante pelo Lucro Presumido possui 9 empregados no total, mas apenas 4 deles se enquadram nos critérios para a base de cálculo da cota de menor aprendiz. Dessa forma, considerando que o número de empregados considerados para a cota é inferior ao mínimo exigido por lei (7 empregados), gostaria de confirmar: neste caso, a empresa está ou não obrigada à contratação de menor aprendiz? Qual a base legal?

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