Perguntas e Respostas

• RECOLHIMENTO DE INSS DE MEI

  Pergunta n° 66730, postada em 8/10/2025, às 09:25

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Bom dia! A empresa tomou serviços de um MEI, o código utilizado no serviço foi de serralheria (serviço de solda e reforço suporte escada) em um veículo da empresa, gostaria de saber se a empresa precisa recolher os 20% sobre esse serviço?

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• AQUISIÇÃO IMOBILIZADO COM CIAP (ICMS DESTACADO E DIFAL)

  Pergunta n° 66729, postada em 8/10/2025, às 08:43

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Bom dia Rufino, gostaria de confirmar contabilização na compra de um bem do Ativo Imobilizado que dá direto ao CIAP. Na nota fiscal de aquisição consta destacado o valor de R$: 10.500,00 de ICMS pago pelo fornecedor, e sobre a operação incidiu R$: 24.254,19 referente ao DIFAL. Segue abaixo a contabilização feita: D - ICMS a recuperar - 24.254,19 (DIFAL) C - ICMS a recolher - 24.254,19 D - ICMS a recuperar - 10.500,00 (ICMS destacado na NFE) D - Veículos - 139.500,00 C - Fornecedores a pagar - 150.000,00 Nossa dúvida é a seguinte, o lançamento está correto? Ou o valor do DIFAL (24.254,19), deveria ser deduzido do valor do bem (e a conta de veículos ficaria 115.245,81), assim como deduzimos o ICMS destacado na nota fiscal?

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• SIMPLES NACIONAL - FATURAMENTO GLOBAL

  Pergunta n° 66728, postada em 7/10/2025, às 16:12

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Pessoa Fisica participa de 1% de uma empresa optante pelo Lucro Presumido que fatura R$9.000.000,00 por ano. A pessoa fisica resolveu abrir uma SLU com previsão de faturamento mensal de R$23.000,00. A pergunta é se a SLU constiuida pode ser optante pelo Simples Nacional. Caso não, indentificar as vedações na legislação.

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• VENDA PRODUTO COM ST PARA ÓRGÃO PÚBLICO

  Pergunta n° 66727, postada em 7/10/2025, às 16:11

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Empresa situada no DF possui ATO DECLARATÓRIO de SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA no DF. A mesma participa de licitações para órgãos públicos, em uma eventual venda desses produtos no qual a empresa é substituta tributária no DF para órgão público. Como deverá ser a apuração do ICMS STI? Será tributada sem destaque do ICMS STI e com alíquota de ICMS de 20%.

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• AMORTIZAÇÃO E CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INTANGÍVEIS (DIREITO DE USO E LUVAS DE MARCA)

  Pergunta n° 66726, postada em 7/10/2025, às 15:04

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Boa tarde! Gostaria de contar com a consultoria de vocês para esclarecer um caso específico envolvendo uma empresa tributada pelo Lucro Real. A empresa em questão irá adquirir o direito de uso e luvas relacionados a uma determinada marca registrada, para utilização em suas atividades comerciais (Posto de Combustível). No entanto, não é possível mensurar com precisão a vida útil desses ativos intangíveis, uma vez que não há prazo contratual determinado nem estimativas confiáveis para sua duração. Diante disso, solicito apoio para esclarecer as seguintes questões: 1. É possível realizar a amortização contábil e fiscal desses ativos intangíveis (direito de uso e luvas da marca), mesmo sem conseguir definir uma vida útil específica? Caso positivo, com base em qual fundamentação legal e como deve ser mensurado o prazo de amortização? 2. Em sendo possível a amortização, a empresa poderá se beneficiar da apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre esses valores? Favor...[continua]

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• DÚVIDA - MANUAL VERSÃO 3.2.0

  Pergunta n° 66725, postada em 7/10/2025, às 13:10

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Esses dias fomos abordados com a seguinte informação: Veja o Contexto: No manual versão 3.2.0 diz sobre a obrigatoriedade das informações no SPED Fiscal: O último ATO COTEP publicado foi o 79/2025 que traz que a versão 3.20 deve ser observada a partir de 01/2026. "Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026." Sendo assim, entendo que a obrigatoriedade do IBS e CBS no C100 de fato é a partir de 01/2026. Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.2.0, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “B7B7E04A7A60F6FE5600BE2BAFF25B7C”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”.”. (...) "Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação...[continua]

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS CONFORME PROJETO DE LEI 1.952/2019

  Pergunta n° 66724, postada em 7/10/2025, às 11:27

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Bom dia. Ao analisar o Projeto de Lei 1.952/2019, não encontrei citação direta sobre o que acontecerá aos valores distribuídos pelas empresas do Simples Nacional. Essa distribuição das empresas do Simples obedecerá a mesma regra ou terá alguma diferença? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• MERCADO AUTOSERVICE

  Pergunta n° 66723, postada em 7/10/2025, às 10:40

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma pessoa vai constituir uma empresa do ramo minimercado, autoservice, restrita a moradores de condomínio. O local não terá funcionários, já que é autoservice. Terá recebimento de valores, via PIX/cartão, que será feito no local onde estarão as mercadorias. O endereço desta empresa deverá ser no local onde as mercadorias estarão ou poderá ser em outro local? Att, Ana Paula

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• DIFAL NA VENDA À CONSUMIDOR FINAL POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 66722, postada em 7/10/2025, às 10:34

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Em 2016, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar na ADI 5.464, suspendendo a cláusula do Convênio ICMS 93/2015, afastando o recolhimento do DIFAL na venda por empresas optantes do simples. O julgamento final, que culminou no Tema 517, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Com isso, o Tribunal declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL de todas as empresas, incluindo as do Simples Nacional, por ausência de uma LC que regulamentasse a matéria, confirmando a ilegalidade da exigência feita pelo Convênio ICMS 93/2015. Para regularizar a situação, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022. Contudo, o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "h" da Lei Complementar 123/2006 não foi alterado para permitir a cobrança do DIFAL na venda por empresa do SN, o que resultaria no aumento de imposto, e não m...[continua]

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• ALIENAÇÃO FICTA (GANHO DE CAPITAL) - SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

  Pergunta n° 66721, postada em 7/10/2025, às 10:16

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Pesquisando sobre os pontos positivos e negativos de fazer a saída definitiva do país, encontrei alguns textos dizendo que, ao fazer a saída possuindo bens no Brasil, deve-se fazer a apuração do ganho de capital sobre a "alienação ficta". Isso procede? Quais normas regem essa questão?

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