Perguntas e Respostas

• DÚVIDA SOBRE ENQUADRAMENTO DO CÓDIGO INDOP – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO

  Pergunta n° 68113, postada em 27/8/2026, às 13:37

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde, somos uma empresa que presta serviços de estacionamento nas dependências de um shopping e estamos realizando a parametrização das informações relacionadas à Reforma Tributária. Surgiu uma dúvida quanto ao código INDOP (IndOp) que deve ser utilizado na emissão das notas fiscais. Nesse caso, considerando que o serviço prestado é de estacionamento, qual seria o código INDOP mais adequado para a operação? Recebemos uma indicação para essa atividade, o INDOP 100301 – Demais serviços onerosos - Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz. Temos dúvida também quem é dito "Local do domicílio principal do adquirente" , se se encaixaria em nossa atividade.

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• ADVOGADO PARCEIRO -RBT 12

  Pergunta n° 68112, postada em 27/8/2026, às 12:07

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Prezado, boa tarde Uma sociedade de advogados enquadrada no Simples Nacional, com contrato de parceria conforme o Estatuto da Advocacia (Art. 15, § 9º da Lei nº 8.906/1994 e Provimento CFOAB nº 204/2021), pode excluir do RBT 12 o valor repassado ao parceiro mesmo que a nota fiscal emitida pela sociedade conste o valor total do contrato? Caso sim, Há algum critério considerado ao realizar essa exclusão ? Lourdes

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• CHAVE, FENDA E LUVA

  Pergunta n° 68111, postada em 26/8/2026, às 17:20

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Simples Nacional com o objetivo de prestação de serviços de engenharia e comércio de equipamentos necessários para a prestação do serviço, comprou interestadual (SC) Chave ajustavel 8" isolada 1.000V (IEC60900) NCM 82041200 CFOP 6102, O/CSOSN 1/101, alíquota de ICMS 0,00%, interestadual (GO) JG CH FENDA ISOLADAS ST09303 NCM 82032010 CFOP 6102, CST 2/00, alíquota de ICMS 4,00% e interestadual (SP) LUVA PU FLEXTACTIL PRETA DA-12100 PTDANNY CA 29014 NCM 61161000 CFOP 6102, CST 1/00, alíquota de ICMS 4,00%, Sendo assim os produtos citado acima são tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• PERIODO DE GOZO FUNCIONARIO AFASTADO PELO INSS REF FERIAS QUE NAO FORAM PERDIDAS

  Pergunta n° 68110, postada em 26/8/2026, às 14:37

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos um caso o qual o colaborador completou o periodo aquisitivo de férias e afastou pelo inss (exemplo PA 23/08/2023 a 22/08/2024) afastamento inss 18/08/2024 a 31/12/2025. nesse caso no retorno do colaborador em 02/01/2026 essas férias ref o PA 2023/2024 que ele não perdeu, as perguntas são: 1 a data limite para gozo das férias PA 2023/2024 seria até 12/2026? considerando que o periodo de gozo das férias 2023/2024 ficou suspenso devido ao afastamento pelo inss 2 imediatamente ao retorno do inss em 02/2026 respeitado os aviso de férias de 30 dias antes do gozo

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• PLANO DE SAUDE FUNCIONARIA APOSENTADA POR INVALIDEZ

  Pergunta n° 68109, postada em 26/8/2026, às 14:21

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  a empresa é obrigada a manter o plano de saúde para colaborador aposentado por invalidez ? se ela cortar qual seriam as penalidade para a empresa ?

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• RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO

  Pergunta n° 68108, postada em 26/8/2026, às 13:07

  Autor(a): *** (Arroio Grande - RS)

  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES – ANEXO.4 FOI ENTREGUE TODAS DA DECLARAÇÃO DEFIS, (PERÍODO 2022 ATÉ 2025) CONTUDO, EXISTE DADOS A REFITICAR COMO O FATURAMENTE E PRÓ-LABORE. DÚVIDA – EM CASO DE RETIFICAÇÃO EXISTE ALGUMA PENALIDADE, COMO POR EXEMPLO MULTA?

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• REGULARIZAÇÃO IRPF

  Pergunta n° 68107, postada em 26/8/2026, às 09:42

  Autor(a): *** (Arroio Grande - RS)

  PESSOA FÍSICA – A CLIENTE TEM REGISTRADO NO IMPOSTO DE RENDA DELA DESDE 2000 UM TERRENO QUE ADQUIRIU POR HERANÇA. NO ANO DE 2008 REALZIZOU NO TERRENO UM EDIFICAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40 MT². OBRA APROCADA PELA PREFEITURA. REM RELAÇÃO AOS GASTOS DA OBRA NADA FEZ NO SEU IMPOSTO DE RENDA. O HABITE-SE É DE NOVEMBRO DE 2014. NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA NA ÉPOCA. AGORA PRETENDE AVERBAR NA MATRÍCULA DO TERRENO A CONSTRUÇÃO REALIZADA ANTES 2014. O VALOR ESTIMADO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS FOI DE R$ 40.000,00. QUAL O PROCEDIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DESSE ANO DEVE SE DAR COM RELAÇÃO A AVERBAÇÃO DA OBRA.

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• RECEBIMENTO DE ALUGUEIS

  Pergunta n° 68106, postada em 25/8/2026, às 18:20

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Holding quie tem imoveis alugados, com relação ao IPTU e condomínio: A) Pagos diretamente pelo inquilino não são tributados ? B) Se reembolsados para o proprietario são tributados ? Obrigado

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• RESPOSTA 71645

  Pergunta n° 68105, postada em 25/8/2026, às 16:49

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  Prezados, senhores. em relação a Equivalência patrimonial trata-se de um Ato Societário? a RFB em sua cartilha sobre o tema trousse na pergunta 8 algo sobre o tema, e disse que MEP não seria Ato societário. o que entendem? https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/orientacao-tributaria/jcp

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• ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DE EMPRESA IMOBILIÁRIA – SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 68104, postada em 25/8/2026, às 13:39

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde! Uma empresa do ramo imobiliário realiza a administração de imóveis de terceiros, recebendo os aluguéis dos inquilinos, repassando os valores aos proprietários e ficando apenas com a comissão/taxa de administração. Nesse caso, a atividade se enquadra no CNAE 68.22-6/00 – Gestão e administração da propriedade imobiliária, ou no CNAE 68.21-8/02 – Corretagem no aluguel de imóveis? Para fins do Simples Nacional, em qual CNAE se enquadra? Em qual Anexo deve ser tributada?

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