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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 18/11/2026: Perguntas: 67.557 | Respostas: 71.025

PERGUNTA: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PARA EMPREGADOS EM CARGOS ESTRATÉGICOS

  • Pergunta n° 68255, postada em 20/10/2026, às 15:28

    Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

    Duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico têm interesse em conceder um benefício de auxílio-educação a dois empregados, sendo um de cada empresa, ambos ocupantes de cargos de liderança. A proposta consiste em custear 50% das despesas escolares dos filhos desses empregados, com o objetivo de promover a retenção de profissionais estratégicos e oferecer um benefício adicional como parte da política de valorização dos colaboradores. Em nossa análise preliminar, identificamos o art. 214, § 9º, inciso XIX, do Decreto nº 3.048/1999 como possível fundamento legal para o tratamento desse benefício sem incidência de contribuição previdenciária. Gostaríamos de confirmar se esse dispositivo é aplicável à situação apresentada e quais requisitos devem ser observados para garantir o correto enquadramento do benefício. Diante disso, solicitamos orientação sobre os seguintes pontos: 1. Base legal e natureza do benefício: o custeio de 50% das despesas escolares dos filhos dos empregados pode ser enquadrado como auxílio-educação sem natureza salarial e sem incidência de contribuição previdenciária? Quais condições e limitações legais devem ser observadas? 2. Formalização do benefício: é necessário elaborar um regulamento interno ou uma política específica para disciplinar a concessão do auxílio? Caso positivo, quais critérios e informações devem constar nesse documento? 3. Lançamento em folha e eSocial: o benefício pode ser processado diretamente na folha de pagamento? A rubrica 1407 do eSocial é a classificação adequada para essa finalidade ou existe outra rubrica mais apropriada? 4. Concessão a empregados específicos: considerando que o benefício será destinado inicialmente apenas aos dois líderes, um de cada empresa do grupo, existe algum impedimento legal ou risco trabalhista ou previdenciário decorrente dessa limitação? Há necessidade de estabelecer critérios objetivos de elegibilidade? 5. Comprovação das despesas e forma de pagamento: quais documentos devem ser mantidos para comprovar a finalidade educacional do benefício? O pagamento deve ser realizado diretamente à instituição de ensino ou pode ser feito mediante reembolso aos empregados, após a apresentação dos comprovantes?

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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