Perguntas e Respostas

Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).

Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.

Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.


Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 18/11/2026: Perguntas: 67.557 | Respostas: 71.025

PERGUNTA: CRÉDITOS - CST 410 - REFORMA TRIBUTÁRIA 2027

  • Pergunta n° 68253, postada em 20/10/2026, às 14:38

    Autor(a): *** (Vitória - ES)

    Boa tarde! Somos uma prestadora de serviços de Radiodifusão sonora de sons e imagens (aberta e gratuita), enquadrada no CST 410 - cClassTrib 410010 (Imunidade/Não Incidência). Em nossas pesquisas prévias, tínhamos entendido que empresas que não geram créditos na saída não teriam direito ao aproveitamento de créditos sobre as aquisições de insumos e serviços. No entanto, ao analisarmos o dispositivo legal abaixo, surgiu uma dúvida de interpretação quanto à aplicação dessa regra ao nosso segmento. "A regra geral é que quem vende com imunidade não tem crédito, mas a radiodifusão aberta é uma das exceções. Pela regra geral, imunidade e isenção anulam os créditos das aquisições vinculadas a essas operações. A entidade imune paga IBS/CBS embutido nas compras, mas não pode aproveitá-lo. O § 4º do art. 9º da LC 214/2025 deixa claro que as imunidades não se estendem às aquisições de bens ou serviços feitas pelas entidades imunes. Algumas imunidades mantêm o crédito: Exportações (art. 8º): a exportadora não paga IBS nem CBS e mantém o direito aos créditos acumulados na cadeia. simtax Radiodifusão aberta e livros/jornais: a lei anula, como regra, os créditos de quem vende com imunidade, e a radiodifusão aberta e os jornais e livros são as únicas exceções previstas no artigo 51 da lei complementar." Poderia nos esclarecer melhor? Teremos direito a crédito mesmo sendo imunes ou não?

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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