Perguntas e Respostas

• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NA REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 66768, postada em 21/10/2025, às 07:28

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Para garantir que os lucros acumulados e os gerados até 31/12/2025 possam ser distribuídos aos sócios isento de imposto de renda, a empresa deve registrar a ATA de aprovação das contas e da distribuição dos lucros, correto? Na lei fala que a distribuição dos lucros deve ser aprovada até 31/12/2025. Mas a ata deve ser registrada até esta data? Deve-se levantar um balanço patrimonial parcial (como por exemplo 30/11/2025), para que haja tempo hábil do registro até 31/12/2025? Att, Ana Paula

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• FALECIMENTO DE PRODUTOR RURAL

  Pergunta n° 66767, postada em 21/10/2025, às 07:23

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Um produtor rural possuía suas terras arrendadas para uma usina. Ele faleceu agora em 09/2025, e já havia doação, com reserva de usufrutos para si, suas terras. O donatário desta área deverá, agora, abrir um CNPJ de produtor rural para explorar a terra no lugar do falecido? Também, este produtor rural falecido tem um empregado doméstico registrado em seu CPF. Como regularizar essa situação? Att, Ana Paula

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• REFORMA TRIBUTÁRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

  Pergunta n° 66766, postada em 20/10/2025, às 14:39

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, no artigo 487 da LC 214/2025 diz que eu preciso disponibilizar os contratos de aluguel eletronicamente para a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS até 31/12/2025 para conseguir fazer a opção do regime opcional de tributação sobre locação. Minha pergunta é: Como eu faço essa disponibilização? tem algum portal para anexar esses contratos? é através de alguma ferramenta da Receita Federal ou obrigação acessória?

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• ANTECIPAÇÃO DE IRPJ E CSLL

  Pergunta n° 66765, postada em 20/10/2025, às 09:55

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Temos algumas Empresas Optantes pelo LUCRO REAL e outras pelo LUCRO PRESUMIDO, que desejam fazer ANTECIPAÇÃO mensal do dos impostos trimetrais IRPJ e CSLL. PERGUNTA: Há possibilidade de recolher estes impostos como ANTECIPAÇÂO? Caso positivo, os códigos de recolhimento serão os mesmos do Trimestre? Pode fazer algum comentário sobre o assunto? Atenciosamente.

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• DÚVIDA SOBRE RETORNO 1988 – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

  Pergunta n° 66764, postada em 17/10/2025, às 16:08

  Autor(a): *** (Três Lagoas - MS)

  Boa tarde, senhores, Ao informar o desligamento do trabalhador , via evento S-2299 – Desligamento, no dia 16/10/2025, recebi o retorno “Sucesso com advertência”, indicando que o colaborador possui parcela(s) de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador prevista para desconto na competência de apuração. Somos do escritório de contabilidade responsável pela folha de pagamento e não tínhamos ciência desses empréstimos até a presente data. Até onde sabemos, a empresa também não havia recebido informação. O colaborador nos informou somente agora, nesta data, que possui três empréstimos vigentes desde 06/2025, e nunca houve desconto em folha. Além disso, nosso sistema de folha não gerou qualquer aviso sobre esses empréstimos nos meses anteriores. Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre: Quem é o responsável pelo desconto das parcelas em folha ou pelo repasse às instituições financeiras? Posso descontar todos os valores em aberto de uma única ve...[continua]

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• ATESTADODE 15 DIAS RETORNO , AVISO INDENIZADO E APRESENTA OUTRO ATESTADO MESMA DATA

  Pergunta n° 66763, postada em 17/10/2025, às 14:42

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  um colaborador que apresentou 1 atestado de 15 dias , nao afasta pelo inss retorna normalmente com laudo do seu medico e com o aso da medicina do trabalho , quando ela retornar e no dia seguinte é demitida com aviso indenizado , no mesmo dia do aviso indenizado ela vai ao medico e pega mais atestado , nesse caso as perguntas são: 1 a rescisão segue normalmente sendo acertado as verbas e tudo mais em 10 dias ? 2 o aviso indenizado é cancelado e ela tem que ser direcionada ao inss e ao fim do possivel afastamento é processada a rescisao da mesma?

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• IMOVEIS

  Pergunta n° 66762, postada em 16/10/2025, às 18:26

  Autor(a): *** (Três Lagoas - MS)

  Boa Tarde, Em um imóvel com usufruto registrado, o pagamento do aluguel deve ser feito ao usufrutuário? É necessário formalizar esse recebimento em contrato para fins de declaração no Imposto de Renda (IRPF)?

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• TRANSFERENCIA DE LOTE AO SÓCIO

  Pergunta n° 66761, postada em 16/10/2025, às 16:38

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, uma empresa com atividade de loteamento, tributada no Lucro Presumido, transferiu para o socio um lote que constava no estoque da empresa. Esse lote pode ser considerado como sendo distribuição de lucro? e como ficaria a tributação, dado que não foi uma venda?

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• TRIBUTAÇÃO SIMPES

  Pergunta n° 66760, postada em 16/10/2025, às 11:39

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  As empresas tributadas pelo simples nacional que em 2025 não ultrapassarem o faturamento de R$ 4.800.000,00, sofrerão a incidência de 10% de IR sobre rendimentos oriundos de distribuição de lucros maior que R$ 50.000,00 mês ? Quando uma pessoa for sócia de duas ou mais empresas optantes pelo Simples Nacional, independente do % de participação deste sócio nas sociedades, o faturamento de todas as empresas juntas não pode ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no ano? Caso o sócio da empresa do Simples Nacional for sócio de uma empresa que seja tributada Lucro Presumido ou Real, a sua participação não pode ser maior que 10% e se o faturamento de ambas ultrapassar os R$ 4.800.000,00 ao ano a empresa optante do simples será excluída deste regime? Caso ultrapasse todas as empresas serão excluídas do regime tributário? Se forem vários sócios com menos de 10% participação capital social e somente 01 sócio a participação dele for maior que 10%, é vedado a empresa ader...[continua]

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• OBRA PRÓPRIA

  Pergunta n° 66759, postada em 16/10/2025, às 11:11

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Uma PJ optante pelo Simples possui um terreno, onde vai edificar um imóvel em seu nome. Ela vai contratar alguns prestadores de serviço que são MEI, os quais vão emitir as notas fiscais de serviços de construção civil. Gostaria de saber se é possível aproveitar esses pagamentos quando da regularização da obra no SERO, se a contratante deve informar esses pagamentos no e-Social e se é devida a CPP de 20%. Grato! Márcio Vitti

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