Perguntas e Respostas

• DIRBI - PAT

  Pergunta n° 67251, postada em 6/2/2026, às 08:33

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  no item 162 do anexo único da IN 2294/2025, diz respeito ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT -. diz: "Dedução, limitada a 4% (quatro por cento) do IRPJ devido, antes do adicional, do valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio comprovadamente realizadas no período de apuração, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". ocorre que por meio do PARECER SEI Nº 268/2023/MF, em seus encaminhamentos item 36 do parecer, diz que "... INCLUSAO DO tema atinente à legalidade da dedução em dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT sobre o lucro tributável, desde que observado o patamar de 4% do imposto de renda devido...", ou seja, dessa forma a partir desse parecer, as empresas não deduzem mais do IR devido, mas sim como uma exclusão do lucro Tributável o dobro das despesas com o PAT direto no Lalur, claro observando o limite de 4% do IR devido. Nesse sentido o valor a ser informado na DIRBI podemos cons...[continua]

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• DIRBI - PRONAC

  Pergunta n° 67250, postada em 6/2/2026, às 07:37

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  Referente a DIRBI, o anexo único da IN 2294/2025, no item 161- Pronac, passa a ser declarado a partir dos períodos de apuração de janeiro de 2026 e posteriores cfe Art. 3º. Na redação desse item (161) fala em "Dedução, do IRPJ, das quantias efetivamente despendidas no ano calendário anterior, tanto mediante contribuições ...." Nesse sentido ali fala em ano calendário anterior. por exemplo a empresa que apura IRPJ trimestral deve iniciar a declarar a partir de Janeiro/2026. nesse sentido em que momento deve ser declarado os valores doados em janeiro/fevereiro e março de 2026, no qual vão ser utilizados como incentivo na ECF na apuração do primeiro trimestre/2026? a empresa costuma doar não somente no último mês do trimestre. O que o fisco quis dizer com "Ano Calendário Anterior"?

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• JCP

  Pergunta n° 67249, postada em 5/2/2026, às 16:27

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! No caso de empresa LTDA unipessoal que nunca efetuou pagamento de JCP à sua sócia PF, pode calcular o JCP retroativo e pagar agora? Se sim, a qual períodos isso pode ser feito (quantos anos)? Grato, Márcio Vitti

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• INCIDENCIA E FORMA DE TRIBUTACAO

  Pergunta n° 67248, postada em 5/2/2026, às 15:21

  Autor(a): *** (Juazeiro Do Norte - CE)

  QUAIS AS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL E ESSTADUAL NO ESTADO DO CEARÁ, PARA UMA EMPRESA QUE PRETENDE VENDER E-BOOKS? EXISTE ALGUMA ISENÇÃO A NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL? PODE SR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL?

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• ALIQUOTA DE PRESUNÇÃO

  Pergunta n° 67247, postada em 5/2/2026, às 15:03

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  Boa tarde. Uma empresa cuja atividade é : 35.11-5-01 - geração de energia eletrica, deve presumir a receita tributavel em 8% ou 32%?

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• ATA REGISTRADA REF. A REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 67246, postada em 5/2/2026, às 12:28

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  tENHO UMA EMPRESA DE LUCRO REAL. REGISTRAMOS A ATA COM OS VALORES DO LUCRO DE 2024 E ENVIAMOS UM BALANCETE DE NOVEMBRO 2025, PARA MOSTRAR O LUCRO ATÉ ESSA DATA.. NÃO TEMOS AINDA O BALANÇO DE 2025 MAS VAI DAR LUCRO. ESSE LUCRO SERÁ DISTRIBUIDO EM 2026. DÚVIDA : ESSES VALORES DISTRIBUIDOS EM 2026 VÃO SER ISENTOS? A ATA É PARA COBRIR A DISTRIBUIÇÃO DE 2025?

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• PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONSIDERADA COMO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IR BRUTO

  Pergunta n° 67245, postada em 5/2/2026, às 12:09

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Existem dois tipos de previdência privada, PGBL e VGBL, para ambos os tipos se tiver participação do empregado e houver desconto em folha de pagamento esse valor deve ser deduzido da base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRRF? Essa dedução é obrigatória mensalmente ou poderá ser informada pelo empregado apenas na entrega na declaração de ajuste anual?

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• IMPOSTO DE RENDA SOBRE ALUGUEL

  Pergunta n° 67244, postada em 5/2/2026, às 11:05

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Gostaria de saber como deve ser realizado o cálculo para retenção de imposto de renda retido na fonte, nos casos de recebimento de aluguel por pessoa física e jurídica. No caso de um recebimento de aluguel de 6000,00, favor exemplificar o cálculo para ambas as situações.

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• CONVÊNIO ICMS 52/1991

  Pergunta n° 67243, postada em 5/2/2026, às 10:53

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! A recente alteração no § 2º da Cláusula Quarta do Convênio ICMS 52/1991, produz efeitos independente de regulamentação pelo Estado de São Paulo? Grato, Márcio Vitti

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• DISTRIBUIÇÃO LUCROS E DEPÓSITO BANCÁRIO

  Pergunta n° 67242, postada em 5/2/2026, às 10:10

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Boa tarde. Uma empresa possui em seu quadro societário dois sócios que são casados em regime de comunhão parcial de bens. A constituição da empresa foi na constância do casamento, e a conta corrente dos sócios no banco é conjunta. No caso da distribuição de lucros, posso depositar nessa conta conjunta o valor dos lucros de cada sócio , ou tem que ser em conta separada? E cada um faz sua declaração de IR em separado, porém os bens são descritos todos na declaração de um cônjuge.

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