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PERGUNTA: CONTA BANCÁRIA EMPRESA ENQUADRADA NO RET
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Pergunta n° 68291, postada em 29/10/2026, às 10:03
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
Bom dia! Temos uma incorporadora imobiliária que possui CNPJ de filial específico para o patrimônio de afetação, enquadrado no RET de 4%. Nossa intenção é manter uma conta bancária própria no CNPJ do RET, para que todas as receitas e despesas do empreendimento sejam movimentadas nessa conta e devidamente escrituradas na contabilidade específica do RET. Diante disso, gostaríamos de esclarecer algumas dúvidas bancárias, fiscais e contábeis: 1. Abertura e utilização da conta bancária 1.1.A empresa pode abrir uma conta bancária diretamente no CNPJ da filial vinculada ao RET, mesmo não possuindo ato constitutivo próprio? 1.2.Existe alguma restrição legal para essa abertura? O banco pode se recusar a abrir a conta sob a justificativa de que o CNPJ do RET não possui ato constitutivo próprio? 1.3.A incorporadora (matriz) já possui conta bancária em seu próprio CNPJ. Essa conta pode ser utilizada para receber os valores das vendas e pagar as despesas do empreendimento enquadrado no RET? 1.4.Caso a conta da matriz seja utilizada exclusivamente para as movimentações do empreendimento, sem misturar recursos de outras operações, essa prática atende às exigências legais do patrimônio de afetação? 1.5.Existe obrigatoriedade de manter uma conta bancária exclusiva para o empreendimento? Em caso positivo, essa conta precisa estar vinculada ao CNPJ do RET ou pode estar no CNPJ da matriz? 2. Escrituração contábil 2.1.Nossa intenção é que todas as receitas, despesas, recebimentos e pagamentos do empreendimento sejam contabilizados na escrituração específica do RET. Caso a conta bancária esteja no CNPJ do RET, podemos escriturar normalmente seu extrato bancário na contabilidade dessa filial? 2.2.Caso seja utilizada uma conta bancária em nome da matriz, como deverá ser realizada a escrituração contábil das movimentações pertencentes ao RET? Podemos lançar o extrato bancário dessa conta diretamente na contabilidade da filial (RET), mesmo estando em outro CNPJ? 2.3.Se a conta bancária estiver no CNPJ da matriz, o saldo bancário deverá constar no balanço da matriz ou poderá ser reconhecido na contabilidade específica do RET? 2.4.Caso os recebimentos e pagamentos do empreendimento sejam realizados pela conta da matriz, será necessário utilizar contas contábeis de transferência de recursos ou contas de controle entre matriz e filial? Qual seria o procedimento contábil correto? 2.5.Considerando a obrigatoriedade de segregação patrimonial e contábil do empreendimento submetido ao RET, qual seria o procedimento mais adequado para garantir que as movimentações financeiras e os saldos bancários estejam corretamente demonstrados na escrituração contábil? Solicitamos, por gentileza, orientação com a respectiva fundamentação legal e contábil, especialmente quanto à possibilidade de abertura da conta no CNPJ do RET e à forma correta de escrituração caso seja utilizada uma conta bancária vinculada à matriz. OBGD
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