Perguntas e Respostas

• ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMOVEIS PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 1 VEZ A CADA 5 ANOS

  Pergunta n° 66783, postada em 23/10/2025, às 12:04

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  sobre a limitação da isenção sobre o ganho de capital na venda e aquisição de imóveis residenciais na utilização deste benefícios 1 vez a cada 5 anos, as perguntas são: 1 é isento do ganho de capital se a pessoa física vender 2 ou mais imóveis residenciais no mesmo dia ou em datas diferentes mas dentro dos 180 dias da 1ª venda adquirir exemplo 2 ou mais imóveis com o produto da venda ? 2 ou esse beneficio é limitado a uma venda a cada 5 anos somente e com o produto da venda adquirir 1 ou mais imoveis , ou seja , a aquisição com produto da venda pode ser varios imoveis, mas a venda seria 1 vez a cada 5anos?

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• OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS

  Pergunta n° 66782, postada em 23/10/2025, às 11:57

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários, CNAE principal 41.10-7-00, que realiza locação de bens imóveis, conforme legislação anterior à reforma tributária não emite nota fiscal de serviço. Com a reforma tributária, haverá obrigatoriedade de emissão de notas fiscais? Qual legislação?

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• CONVÊNIO ICMS - PERNAMBUCO

  Pergunta n° 66781, postada em 23/10/2025, às 11:32

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  O CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. Já o CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. Portanto, o Convênio 135/2025 não inclui mais Pernambuco e Piauí. Dessa forma, pergunta-se: (1) Pernambuco está inserido somente no convênio 123/2025, cujo prazo do benefício se encerra em 31.12.2025...[continua]

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• CONVERSOR DE UNIDADE DE MEDIDA SPED FISCAL

  Pergunta n° 66780, postada em 23/10/2025, às 09:34

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  bom dia consultor, gostaria de saber onde menciona o conversor de unidade de medida no sped fiscal

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• RESOLUÇÃO CGSN 183/2025

  Pergunta n° 66779, postada em 23/10/2025, às 09:04

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Com relação à Resolução CGSN 183/2025, que promoveu diversas alterações na Resolução CGSN 140/2018, tenho as seguintes dúvidas: a) Com relação ao conceito de Receita Bruta, o trecho que foi acrescentado, ou seja, "...e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte", ampliou a tributação de receitas até então não tributadas, como por exemplo, juros ativos, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras...? b) Com relação à alteração ocorrida na redação do inciso XXIII do artigo 15, temos aqui um cliente com atividade de "Exploração de salão para realização de festas e eventos", CNAE 8230-0/02, sendo que o imóvel explorado está em nome da pessoa física. Essa alteração impede nosso cliente de permanecer no Simples Nacional? Grato!! Márcio Vitti

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• DÚVIDA ALÍQUOTA ICMS

  Pergunta n° 66778, postada em 23/10/2025, às 08:42

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Um cliente nosso estabelecido em SP vai vender o produto NCM 3305.90.00, CEST 20.020.00, para consumidores finais não contribuintes do RJ. Gostaria de saber qual é a alíquota interna desse produto no RJ, para fins de cálculo do DIFAL. Grato, Márcio Vitti

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• DIFERENÇAS DE CENTAVOS ICMS ENTRE ITENS X TOTAL DA BC DO ICMS

  Pergunta n° 66777, postada em 23/10/2025, às 08:32

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom Dia Consultor, Minha empresa tem notas fiscais que são emitidas as x com mais de 30 itens, ao calculuar o icms por itens resulta em um valor que ao somar o total da bc de icms de todos os itens citados x a aliquota resulta diferenças, perante legislação o correto seria item x aliquota de icms ou total de todos os itens x aliquota, pois temos um auditor que esta acusando essas diferenças

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• INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - ISENÇÃO DE ITBI

  Pergunta n° 66776, postada em 22/10/2025, às 17:01

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Esclarecimentos: Empresa com atividade de locação de bens imóveis próprios. O sócio quer entrar com recurso financeiro para aumento de capital. A empresa por sua vez fará aquisição de um imóvel com este recurso financeiro. Dúvida: Esta operação de aquisição de imóvel com recurso de sócio para aumento de capital, será isento do ITBI?

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• RECEITA DE ALUGUEL E DESPESAS COM ENERGIA

  Pergunta n° 66775, postada em 22/10/2025, às 16:06

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde, Gostaria de tirar duas dúvidas referentes a aluguel e despesa de energia cobrada. 1. Somos PJ do ramo de comunicação, porém recebemos aluguel. Esse aluguel tributamos no regime não cumulativo. Além do aluguel, também recebemos o reembolso da despesa de energia. Posso fazer uma nota de débito para cobrar a energia, ou precisa estar incluso no valor do aluguel? Se estiver no recibo de aluguel, devo tributar também esse reembolso de despesa de energia? 2. No segundo caso é o contrário, nós pagamos aluguel e reembolsamos a energia. Como deve ser essa documentação? Também seria recibo?

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• DEPRECIAÇÃO

  Pergunta n° 66774, postada em 22/10/2025, às 13:31

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  pessoa juridica tributada pelo lucro real tendo adquirido bem classificado como ativo imobilizado valor bem pago através do sistema leasing em 60 parcelas mensais, calculando mensalmente os encargos de depreciação, pergunta sobre possibilidade de abater do lucro real apurado mensalmente esses valores levantados a titulo de encargos de depreciação

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