Perguntas e Respostas

• CALCULO ANEXO IV - RBT12 SUBLIMITE ULTRAPASSADO

  Pergunta n° 67719, postada em 7/5/2026, às 13:36

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa tarde. O calculo da alíquota do DAS para empresas que ultrapassam o sublimite da RBT12 de 3.600.000,00 e não ultrapassam o RBT no ano, no anexo IV continua sendo conforme abaixo ? IMPOSTO MUNICIPAL - faixa 5, limitado a 5% IMPOSTOS FEDERAIS - faixa 6 Se houver diferença entre a alíquota máxima de 5% de ISS resultante do calculo na faixa 5 será feito o rateio deste percentual para os impostos federais através da faixa 5 AJUSTADA e depois somado ao total dos IMPOSTOS FEDERAIS. Há alguma exceção no calculo quando o ISS da nota for retido? Aguardo.

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• DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA - REGULARIZAÇÃO DE NOTA FISCAL

  Pergunta n° 67718, postada em 7/5/2026, às 12:50

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Gostaria de orientação quanto à regularização da seguinte situação: Um contribuinte atacadista, enquadrado no RPA, realizou a venda de cestas básicas para empresa adquirente, com a finalidade de distribuição gratuita a seus funcionários. O destinatário, por sua vez, emitiu a nota fiscal de saída para distribuição, conforme previsto na Portaria SRE nº 41/2023, Anexo VI, art. 1º, inciso I. No entanto, ao emitir essa NF-e de saída, o destinatário informou, equivocadamente, nos dados de razão social do emitente, as informações do atacadista (fornecedor), em vez de seus próprios dados. Em razão desse equívoco, a NF-e foi registrada na SEFAZ como entrada para o atacadista, operação esta que não corresponde à realidade e não será por ele escriturada. Diante do exposto: Qual o procedimento correto para regularização dessa NF-e emitida com erro nos dados do emitente? É necessária a emissão de nota fiscal de estorno/anulação pelo destinatário? Há necessidade...[continua]

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• CONTROLE NICE

  Pergunta n° 67717, postada em 7/5/2026, às 12:03

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Lucro Presumido com o objetivo de comércio de flores, comprou interestadual (SP) Controle Nice Era One 4C BR PT-10 NCM 85269200 CSOSN 0102 CFOP 6106 alíquota de ICMS 0% para Ativo/Uso/Consumo da empresa. Sendo assim o produto citado acima é tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• INSS RETIDO SERVIÇO 7.02

  Pergunta n° 67716, postada em 7/5/2026, às 10:27

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Empresa de CNAE 4292-8/01, 4120-4/00, 4292-8/02, 4399-1/01, 4399-1/02, 7112-0/00, emite serviço de codigo 7.02. Pergunto, para o REINF: - QUAL CODIGO USAR 1 - O Indicativo de Prestação de Serviços em Obra de Construção Civil; 2 - Tipo de serviço. É uma empresa que monta as estruturas metálicas.

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• RAT DE EMPRESA

  Pergunta n° 67715, postada em 6/5/2026, às 13:52

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  quanto ao RAT de empresa as perguntas são : 1 ele é vinculado exclusivamente ao cnae preponderante da empresa ou pode ser feito por centro de custo e ao risco deste centro de custo ? exemplo criando centro de custo no laboratório a parte de coleta ser 3% e as atendentes ser 1%? ou nao , o cnae será sempre 3% vinculado a atividade de laboradorio ? 2 funcionario de férias é excluido do calculo do RAT por nao estar exposto ao risco ? estar de ferias nao gera incidencia de contribuição ao rat ?

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• AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO PATRONAL

  Pergunta n° 67714, postada em 6/5/2026, às 13:48

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  quando um sindicato patronal entra com ação coletiva para reconhecimento de não incidência de inss patronal sobre alguma rubrica e tem êxito todos as empresas da categoria filiadas a esse sindicato tem direito a se beneficiar ? a decisão do supremo de modular o direito a resituição do inss patronal sobre 1/3 de férias anteriores a 2020 se nao engano , se o sindicato ingressou com ação coletiva todas as empresas da categoria pode se beneficiar do transito em julgado desta decisão ?

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• ARTIGO 31, INCISO II, DO DECRETO Nº 12.955/2026

  Pergunta n° 67713, postada em 6/5/2026, às 13:41

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Considerando as disposições do artigo 31, inciso II, do Decreto nº 12.955/2026, vocês entendem que é possível realizar o pagamento da CBS de forma proporcional, de acordo com o número de parcelas negociadas com determinado fornecedor? Em caso afirmativo, como o sistema da RFB (Apuração Assistida) deverá interpretar esse procedimento?

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• ICMS - DIFAL

  Pergunta n° 67712, postada em 6/5/2026, às 12:34

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma empresa do Lucro Presumido realizou uma compra interestadual (GO) de selante – NCM 3506.99.00, CST 620. O produto em questão possui redução de base de cálculo no estado de origem. Sendo assim, será considerada a redução de base para o estado de MG para o recolhimento do DIFAL? Ou deverá ser tributado a 18%?

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• RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BANCÁRIA

  Pergunta n° 67711, postada em 6/5/2026, às 12:04

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Uma ex-funcionária de Banco Privado, aposentada, recebeu em 2025 indenizações do Banco onde trabalhava anteriormente. Nesse caso em tela, qual a Ficha deve preencher na Declaração do Imposto de Renda, para esses rendimentos indenizatórios recebidos? Gilmar

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• RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE ECD E ECF PERÍODO PARCIAL 2026 (LUCRO REAL)

  Pergunta n° 67710, postada em 6/5/2026, às 11:53

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, considerando que a empresa esteve sob nossa responsabilidade contábil de 01/01/2026 até 28/02/2026, sendo optante pelo regime de Lucro Real, e posteriormente houve troca para outra contabilidade, somos responsáveis pela entrega da ECD e da ECF referente a esse período inicial do ano? Há alguma observação?

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