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PERGUNTA: INCIDÊNCIA DE DIFAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO (CFOP 2.557)
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Pergunta n° 68319, postada em 9/11/2026, às 17:17
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Prezados, Considerando as disposições da ADC 49 do STF, da Lei Complementar nº 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024, gostaríamos de esclarecer a seguinte situação: Uma empresa estabelecida no Estado de São Paulo realiza transferências de materiais destinados ao uso e consumo para suas filiais localizadas em outros estados, utilizando o CFOP 2.557. Em relação a essas operações, há incidência de DIFAL na entrada dos materiais nos estados de destino, considerando que se trata de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem mudança de titularidade? Especificamente, gostaríamos de confirmar o tratamento aplicável aos seguintes estados: Espírito Santo (ES), Bahia (BA), Ceará (CE), Pernambuco (PE), Sergipe (SE), Alagoas (AL), Minas Gerais (MG), Mato Grosso (MT) e Goiás (GO). Ressaltamos que alguns desses estados possuem regras de antecipação tributária para determinadas entradas interestaduais. Nesse sentido, gostaríamos também de esclarecer se eventual antecipação exigida na entrada substitui o DIFAL ou se constitui obrigação tributária distinta. Sem mais,
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